[gial] Res: RES: Montesquieu, Constant e a atual conjuntura da separação dos poderes no Brasil

Caroline Miranda Sampaio ca.sampaio em usp.br
Terça Maio 4 21:09:33 BRT 2010



Prezados,
 
Os questionamentos colocados a partir do texto enviado
pelos colegas Bruno e Carlos nos remetem novamente ao conceito de freios e
contrapesos (checks and balances). É
válido lembrar que a função do Poder Legislativo não é apenas legislar, mas também controlar o Poder Executivo.
Somos novas nesta lista, mas nas últimas semanas pudemos
observar que o tema "controle" esteve em pauta diversas vezes. Nossa
Constituição Federal sustenta a importância da harmonia e controle entre os
três Poderes, além de colocar a transparência como um dos princípios da
Administração Pública (art. 37). Acreditando ser este um tema pertinente para o
atual debate da lista, retomamos a influência de Montesquieu e Constant sobre a
questão da separação de poderes no Brasil, partindo da citada Constituição de
1824.
 
Fortemente
caracterizada pelo patrimonialismo e inspirada por ideias liberais, a primeira
Constituição Federal foi o marco de uma época de desigualdades no Brasil. Sua
promulgação se deu de maneira conturbada, em meio a conflitos ideológicos entre
o Imperador D. Pedro I e seus constituintes.
O
monarca tinha a ambição de deter poder e controle sobre o Poder Legislativo,
passando por cima do ideário liberal-democrático que cercava a então nova
Constituição. Utilizando-se de controle e poder excessivos, D. Pedro I exilou
os membros do parlamento e convocou pessoas de sua confiança, para então, a
portas fechadas, elaborar e promulgar a nova carta constitucional. Esta atitude
do Imperador fere os princípios da tripartição dos poderes de Montesquieu,
embora seus ideais tenham sido utilizados como fonte de inspiração para a CF de
1824.
Contudo,
paralelamente a Montesquieu, podemos identificar na teoria da Monarquia
Constitucional de Benjamin Constant – que coloca o Poder Moderador como um
poder neutro, cuja finalidade seria proteger, balancear e restringir os
excessos dos outros poderes – a essência da primeira Constituição brasileira.
Observa-se que dentro desta teoria o Monarca não existe para ser uma figura sem
poderes: a ele cabia fazer apontamentos judiciais, dissolver a Câmara dos
Deputados e invocar novas eleições, apontar os senadores vitalícios e demitir
os ministros. Ainda que ele não pudesse governar sozinho, fazer política, ou
administrar diretamente, o Poder Moderador mostrava-se como a consolidação
jurídica do patrimonialismo no Brasil. Embora Montesquieu defendesse a
importância das leis na sociedade, ele também ressaltava a virtude como um princípio. Em seu ideal, os governantes – movidos
por sua própria virtude – deveriam colocar o bem público acima dos bens
particulares. Entretanto, como isso seria possível numa monarquia claramente
patrimonialista?
A estrutura de poder monárquica e hereditária
permaneceu durante o governo de D. Pedro II, até a Proclamação da República. No
linguajar weberiano, a estrutura política brasileira somente teria deixado de
ser patrimonialista para se tornar racional-legal na primeira metade do século
XX.
Contudo, é sabido que a herança patrimonialista
perdura até hoje, mesmo após as tentativas de reforma da Administração Pública.
O cerne da questão está na falta de clareza dentro de alguns órgãos públicos na
distinção entre o que é público e o que é privado. Por vezes, ainda hoje
pode-se observar uma relutância por parte do setor público em demonstrar o
devido planejamento e a transparência imposta pela chamada Constituição Cidadã
– que, ao contrário das Constituições anteriores, foi promulgada após amplo
debate com diferentes setores da sociedade, mas ainda caminha para se fazer
valer efetivamente em nosso país.
 Carolina Nunes (carolina_nunes_1 em hotmail.com)
Caroline Miranda Sampaio (ca.sampaio em usp.br)
Graduandas do curso de Gestão de Políticas Públicas - EACH/USP






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De: Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
Enviadas: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 13:29:13
Assunto: Re: [gial] RES: Montesquieu, Constant e a atual conjuntura da separação dos poderes no Brasil

 E... como se fosse pouco o Legislativo ainda autoriza a abertura de créditos especiais em altos percentuais, via decreto. Essa é uma prática constatada na quase totalidade das leis orçamentárias municipais. 

É por essas e outras que ouvimos sempre alguém dizer: "para que precisamos do legislativo?"

Um abraço

Kelly

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