[gial] SAPL - sugestão p/ pesquisa de matéria ou de norma jurídica

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Sexta Março 26 11:12:50 BRT 2010


Prezados,
Peço vênia, em relação a um ponto: Autoria.
O autor da proposição deve ser identificado em todos os momentos.  É uma
exigência dos regimentos que chama ao processo o seu autor, seja para defesa
de seus pontos de vista, seja para intervir quando suscitarem dúvidas, seja
para usar da palavra quando estiver em discussão.  Não vejo como excluí-lo
do processo e cair no anonimato.
Se a proposição cumprir os pressupostos legísticos de alcance social,
méritos.  Caso contrário, o autor enfraquece.
Resgatando a história, a iniciativa legislativa pertencia ao soberano, isso
na Idade Moderna.  A Constituição francesa de 1791 atribuía a iniciativa das
leis somente ao corpo legislativo. No Brasil, desde a Constituição de 1824,
o poder de iniciativa caberia às Casas Legislativas, encontrando restrições
na Constituição Polaca (1937-1946) e em determinados momentos do Regime
Militar (1964-1985), cuja iniciativa passou a ser do governante.  Hoje, há
iniciativa legislativa parlamentar, governamental, pelo Judiciário, pelos
procuradores-gerais do MP e pelos cidadãos. Há que se identificar quem
realmente é o autor da proposição.  Quanto ao parlamentar, a *lex mater*, em
seu art. 61, estabelece que a iniciativa legislativa compete a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados do Senado Federal, por isso
deve-se discriminar o autor da proposição
Ensina José Afonso da Silva (Processo constitucional de formação das leis.
São Paulo: Malheiros, 2007. p.149) que três são os fundamentos da iniciativa
das leis:"*1) o histórico; 2) o de dar as minorias possibilidades de influir
no processo de formação das leis; e, 3) o de evitar o domínio do
Legislativo, pela inércia do Executivo."*
Resgatando Kant "Somente um ser racional tem a capacidade de agir segundo a
representação das leis, isto é, agir segundo princípios; ou seja, tem um
vontade.  Com a razão é necessária para derivar ações de leis, a vontade não
é outra coisa senão razão prática." (Os clássicos da política. Kant: a
liberdade, o indivíduo e a república. Textos de Kant. ANDRADE. Regis de
Castro. Org. Francisco C. Weffort. São Paulo: Ática, 2008. p. 95).
Em suma, a vontade legislativa retira o pesadume e restaura a capacidade do
autor em fazer e colaborar com a história da humanidade, ainda que heranças
malditas prejudiquem o senso comum.
Bem, com isso, espero ter justificado a imprescindibilidade do mentor
intelectual da proposição.
Abraços, professro Marcelo, Nilo e a todos,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

Em 26 de março de 2010 10:18, Nilo da Gama Lobo <
nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br> escreveu:

> Em Thu, 25 Mar 2010 20:42:38 -0300
> "Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling" <mnerling em usp.br> escreveu:
>
> Bom dia, Professor Marcelo e pessoal da lista.
>
> > Nilo,
> > observo as tuas lâminas e nos ajudas muito quando organizas de forma
> > magistral as diversas variávies que mostram as hipóteses ao problema
> > originário.
> > Quando apontas no Site o 'Tipo', dizes apenas 'Lei' e com isso
> > acabamos por esquecer o art. 59 da CF, que estabelece a hierarquia
> > das normas, referendo-se ao processo legislativo. Melhor dividir o
> > próprio SAPL de acordo com a hierarquia, colocando todas as normas na
> > mesma base de dados, apenas simplificando a forma de acesso.
>
> Me refiro a 'Lei', sem especificar hierarquia, porque a nossa base de
> dados inclui apenas as normas do nosso município. Mas é perfeitamente
> possível, e o Cláudio ou mais alguém me corrija se eu estiver errado,
> alimentar a base de dados do SAPL com qualquer tipo de norma jurídica,
> em todos os âmbitos, federal, estadual e DF, e municipal.
>
> > Quado te referes ao 'veículo de comunicação', te pergunto: Que
> > diferença faz a publicação em site da Camara ou da Prefeitura? Esses
> > não são, por acaso, 'veículo oficial'? Até quando continuaremos a
> > publicar no jornal se as tiragens de jornal impresso não param de
> > cair? Além disso, no site facilitamos a cópia de um documento
> > público, como a lei. É fundamental que as pessoas decidam e demandem
> > com fundamento na lei, porque isso facilita o preparo e a tomada de
> > decisão pelo gestor público.
>
> Não fiz referência a veículo de comunicação.
>
> > Quando se declara 'inconstitucional' uma norma, na CCJ, por exemplo,
> > ou quando o Poder Judiciário o faz, ela deve ser arquivada.
> > A 'norma declarada inconstitucional' deve, portanto, desaparecer do
> > Ordenamento Jurídico, passando para o 'arquivo' e permitindo apenas
> > a interpretação histórica de como não fazer!
> > A norma inconstitucional não deve produzir efeitos futuros e só o
> > arquivamento garante isso. E o 'arquivo' é o caminho das normas
> > declaradas inconstitucionais pela CCJ, ou rejeitadas nas comissões
> > ou plenário, não é mesmo?
>
> Na minha concepção, o SAPL serve também como arquivo. Uma norma
> jurídica, originada por um projeto, cujo processo legislativo foi
> pretensamente acompanhado pelos cidadãos, é sancionada, cria, enfim,
> uma espectativa por parte da população interessada. Mesmo julgada
> inconstitucional e tendo seus efeitos jurídicos suspensos, acho que o
> seu registro, bem como o da respectiva ação de inconstitucionalidade,
> devem permanecer à disposição para consulta. A norma não produz mais
> efeito jurídico, mas está ali, com a sua situação de
> inconstitucionalidade devidamente referenciada, acompanhada do inteiro
> teor da ação e dos votos dos desembargadores. Sua disponibilidade tem
> até fim didático, servido para evitar a repetição de projetos que
> contenham vícios constitucionais e lagais semelhantes.
>
>
> http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=78
>
>
> http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/78_texto_integral
>
> > Eu também penso que 'não se deva nominar os autores da norma',
> > porque esse é um serviço público do qual não deve constar nome,
> > símbolo ou imagem que caracteriza promoção pessoal da autoridade
> > legislativa. Já entramos nesse debate outras vezes aquí na Lista.
> > Nominar leis aceitando uma prática do 'senso comum', e.g. 'emenda
> > Ibsen', que 'constrange' o parlamentar ou o 'endeuza'. Não estamos no
> > olimpo, estamos no parlamento.
>
> Concordo plenamente que não se devem nominar autores no serviço público.
> Temos no nosso sistema algumas leis onde constam, no campo observações,
> o projeto que lhe deu origem e o seu autor. No começo do ano de 2008,
> quando iniciamos a sistematização das normas municipais, decidimos
> incluir o maior número de informações possível no campo 'Observações',
> para compensar as matérias legislativas anteriores a este ano, que não
> estavam sistematizadas. Agradeço o seu 'puxão de orelha' e me proponho
> a retirar essas informações desse campo. Todavia, o sistema oferece a
> oportunidade de acessar a matéria legislativa que originou a norma,
> quando esta está sistematizada, e vice-versa.
>
> > Por fim, a Constituição quando define os princípios da administração
> > de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos
> > Municípios, conhecidos como 'LIMPE', no Caput do art. 37, foi muito
> > clara e menos do que a 'eficiência' é dormir em berço esplêndido...
> > Não nos conformamos, quiçás, com um serviço aquém do possível?
> > Reitero que a prática de 'estágios' de estudantes universitários de
> > cursos como direito, administração, contabilidade, história,
> > ciencias sociais, enfim, TI, são formas de arrumar a casa, ou será
> > que não? Para isso, bastam bons projetos e orientação.
> > Como faremos se não organizarmos essa balbúrdia legislativa, diante
> > de um cenário no qual figuramos como a quinta maior economia do
> > mundo, a partir de 2020?
> > Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.
>
> Também acho que está mais que na hora de trazer as universidades para
> interagirem com o Legislativo brasileiro. Tenho certeza de que vai ser
> um salto de qualidade e que vamos ter mais soluções para a maioria dos
> assuntos tratados nas nossas listas de discussão. Essa integração é
> urgente.
>
> > Parabéns Nilo, parabéns ao Vale dos Sinos pelo avanço. Nossa crítica
> > é colaborativa e quer ser construtiva, com fundamento na CF e LC
> > 95/98. Att.
>
> Muito obrigado, Professor Marcelo, André, Cláudio e Luis Fernando, pela
> atenção, pela crítica e por compartilharem os seus conhecimentos e
> opiniões.
>
> Sds.
>
> Nilo
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20100326/a1657dac/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL