[gial] SAPL - sugestão p/ pesquisa de matéria ou de norma jurídica

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Sexta Março 26 10:18:14 BRT 2010


Em Thu, 25 Mar 2010 20:42:38 -0300
"Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling" <mnerling em usp.br> escreveu:

Bom dia, Professor Marcelo e pessoal da lista.

> Nilo,
> observo as tuas lâminas e nos ajudas muito quando organizas de forma  
> magistral as diversas variávies que mostram as hipóteses ao problema  
> originário.
> Quando apontas no Site o 'Tipo', dizes apenas 'Lei' e com isso  
> acabamos por esquecer o art. 59 da CF, que estabelece a hierarquia
> das normas, referendo-se ao processo legislativo. Melhor dividir o
> próprio SAPL de acordo com a hierarquia, colocando todas as normas na
> mesma base de dados, apenas simplificando a forma de acesso.

Me refiro a 'Lei', sem especificar hierarquia, porque a nossa base de
dados inclui apenas as normas do nosso município. Mas é perfeitamente
possível, e o Cláudio ou mais alguém me corrija se eu estiver errado,
alimentar a base de dados do SAPL com qualquer tipo de norma jurídica,
em todos os âmbitos, federal, estadual e DF, e municipal.

> Quado te referes ao 'veículo de comunicação', te pergunto: Que  
> diferença faz a publicação em site da Camara ou da Prefeitura? Esses  
> não são, por acaso, 'veículo oficial'? Até quando continuaremos a  
> publicar no jornal se as tiragens de jornal impresso não param de
> cair? Além disso, no site facilitamos a cópia de um documento
> público, como a lei. É fundamental que as pessoas decidam e demandem
> com fundamento na lei, porque isso facilita o preparo e a tomada de
> decisão pelo gestor público.

Não fiz referência a veículo de comunicação.

> Quando se declara 'inconstitucional' uma norma, na CCJ, por exemplo,  
> ou quando o Poder Judiciário o faz, ela deve ser arquivada.
> A 'norma declarada inconstitucional' deve, portanto, desaparecer do  
> Ordenamento Jurídico, passando para o 'arquivo' e permitindo apenas
> a interpretação histórica de como não fazer!
> A norma inconstitucional não deve produzir efeitos futuros e só o  
> arquivamento garante isso. E o 'arquivo' é o caminho das normas  
> declaradas inconstitucionais pela CCJ, ou rejeitadas nas comissões
> ou plenário, não é mesmo?

Na minha concepção, o SAPL serve também como arquivo. Uma norma
jurídica, originada por um projeto, cujo processo legislativo foi
pretensamente acompanhado pelos cidadãos, é sancionada, cria, enfim,
uma espectativa por parte da população interessada. Mesmo julgada
inconstitucional e tendo seus efeitos jurídicos suspensos, acho que o
seu registro, bem como o da respectiva ação de inconstitucionalidade,
devem permanecer à disposição para consulta. A norma não produz mais
efeito jurídico, mas está ali, com a sua situação de
inconstitucionalidade devidamente referenciada, acompanhada do inteiro
teor da ação e dos votos dos desembargadores. Sua disponibilidade tem
até fim didático, servido para evitar a repetição de projetos que
contenham vícios constitucionais e lagais semelhantes.

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=78

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/78_texto_integral

> Eu também penso que 'não se deva nominar os autores da norma',
> porque esse é um serviço público do qual não deve constar nome,
> símbolo ou imagem que caracteriza promoção pessoal da autoridade
> legislativa. Já entramos nesse debate outras vezes aquí na Lista.
> Nominar leis aceitando uma prática do 'senso comum', e.g. 'emenda
> Ibsen', que 'constrange' o parlamentar ou o 'endeuza'. Não estamos no
> olimpo, estamos no parlamento.

Concordo plenamente que não se devem nominar autores no serviço público.
Temos no nosso sistema algumas leis onde constam, no campo observações,
o projeto que lhe deu origem e o seu autor. No começo do ano de 2008,
quando iniciamos a sistematização das normas municipais, decidimos
incluir o maior número de informações possível no campo 'Observações',
para compensar as matérias legislativas anteriores a este ano, que não
estavam sistematizadas. Agradeço o seu 'puxão de orelha' e me proponho
a retirar essas informações desse campo. Todavia, o sistema oferece a
oportunidade de acessar a matéria legislativa que originou a norma,
quando esta está sistematizada, e vice-versa.

> Por fim, a Constituição quando define os princípios da administração  
> de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos
> Municípios, conhecidos como 'LIMPE', no Caput do art. 37, foi muito
> clara e menos do que a 'eficiência' é dormir em berço esplêndido...
> Não nos conformamos, quiçás, com um serviço aquém do possível?
> Reitero que a prática de 'estágios' de estudantes universitários de  
> cursos como direito, administração, contabilidade, história,
> ciencias sociais, enfim, TI, são formas de arrumar a casa, ou será
> que não? Para isso, bastam bons projetos e orientação.
> Como faremos se não organizarmos essa balbúrdia legislativa, diante
> de um cenário no qual figuramos como a quinta maior economia do
> mundo, a partir de 2020?
> Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.

Também acho que está mais que na hora de trazer as universidades para
interagirem com o Legislativo brasileiro. Tenho certeza de que vai ser
um salto de qualidade e que vamos ter mais soluções para a maioria dos
assuntos tratados nas nossas listas de discussão. Essa integração é
urgente.

> Parabéns Nilo, parabéns ao Vale dos Sinos pelo avanço. Nossa crítica
> é colaborativa e quer ser construtiva, com fundamento na CF e LC
> 95/98. Att.

Muito obrigado, Professor Marcelo, André, Cláudio e Luis Fernando, pela
atenção, pela crítica e por compartilharem os seus conhecimentos e
opiniões.

Sds.

Nilo



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