[gial] Monitormento por cameras de video

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Domingo Março 21 17:33:04 BRT 2010


Prezado Luis Fernando e colegas do GIAL.

Primeiramente, agradeço pela sua atenção com relação a questão.

Gostaria de complementar a discussão de forma a tratar este tema em partes:
a)	O monitoramento por cameras ser tratado como sistema fechado (não  
aberto ao público);
a.	Temos uma origem da imagem, destino da mesma e guarda por período  
determinado;
b)	Operacionalidade na interpretação do ato ilícito monitorado;
c)	Divulgação das imagens para ambiente externo (não regulamentado);
d)	Amparo legal na montagem e posicionamento dos equipamentos.

Nestes poucos aspectos acredito que os municípios podem estatuir da  
seguinte forma:
- Adequar a GCM ao Art 144 da CF §8º quantos aos itens ‘b’ e ‘d’;
- Criação na GCM de cargos de confiança, adequados aos itens ‘b’ e ‘d’;
- Adequar a legislação municipal para que o serviço esteja  
“enquadrado” como sistema fechado e
tecnicamente de acordo com o Decreto nº 70, de 26/03/1991 tratado no item ‘a’;
- Adequar a legislação municipal para que o manejo (não público) da  
informação esteja amparada na CF e Lei nº 5.250, de 09/0/21967.


Novamente, agradeço pela oportunidade de contribuir e ao mesmo tempo  
obter melhores conhecimentos legais
sobre esse importante tema.


Jose Eduardo Mendes
Aluno do curso Gestão de Políticas Públicas
EACH-USP





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