[gial] Monitormento por cameras de video

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Domingo Março 21 12:10:31 BRT 2010


José Eduardo, bom dia,
É um prazer compartir ideias que evidenciam o fortalecimento do GIAL.
Quanto aos seus questionamentos, parto da premissa de que: o que não é
juridicamente proibido é juridicamente permitido.
Sabe-se que é juridicamente proibido mediante normas jurídicas a ofensa aos
valores humanos resultando em dano moral. Decerto que o inciso X do art. 5º
da Constituição Federral (CF) elege como bens invioláveis, sujeitos à
indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas.  Nesse contexto,a preservação da dignidade da pessoa humana
arrazoa-se na convicção fundamentada na Carta Magna, a teor do art. 1°,
inciso III: *"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III -  a dignidade da
pessoa humana."*
Caro José, significa que a norma do inciso X, art. 5º, CF, deve merecer
melhor interpretação quando restringe os bens protegidos, como a honra e a
imagem no seu sentido mais estrito, em vista das sequelas psicológicas de
determinado ato ilícito, seja em qualquer ambiente (público ou privado).
Vou nessa tese, José.  Pois, se houver inferência de ntório abalo à honra, à
dignidade e à intimidade da pessoa honesta, materializa-se
constitucionalmente o dano moral, como já disse.*
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:*  * X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
*Também não se deve acobertar crimes constantes de filmagens, sob pena de
omissão dos mesmos.  Se é criminoso, não há vulneração do inciso V, do art.
5º (CF), não há o que se questionar sobre indenização de dano moral.
"*V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;"*
Com efeito, a ausência de autorização legal para fazer filmagnes em via
pública não inquina a sua publicidade, pois seu monitoramento decorre do
poder de controlar o crime e fiscalizar as atividades infracionais de
qualquer pessoa em via pública.  Quero dizer, gera uma impossibilidade em
estabelecer discrepância legal e jurisdicional por não existirem teses
jurídicas e confrotação jurisprudencial, por isso, acredito que afasta a
indigitada violação à CF.
Contudo, merece o senso comum quando a CF garante a proteção da reprodução
da imagem, conforme seu inciso XXVIII, alínea "a":
*"XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:** a) a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas;"
*Claro que a imagem é revestida de prestígio e dignidade, fundamentos do
comportamento ético assumido por cidadãos honestos. Quanto aos desonestos,
criminosos e outros delinquentes hão de assumir seus atos, suas atitudes.
Dessa forma, os municípios poderão estatuir a respeito, sem ferir as normas
constitucionais e infraconstitucionais.
Essa é a minha colaboração, no entanto, trago à colação para seu tema o
Decreto nº 70, de 26/03/1991, que "Promulga a Convenção Internacional de
Telecomunicações" e Lei nº 5.250, de 09/0/21967, que "Regula a librdade de
manifestação de pensamento e informação.
Abraços e obrigado pela atenção,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
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