[gial] discussão sobre Legística

danielligp em usp.br danielligp em usp.br
Sexta Março 19 09:33:18 BRT 2010


Por favor, me retirem da lista.

Obrigada,
Danielli


Citando Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>:

> Com certeza, Wesley, abraços, Luis Fernando
>
> Em 18 de março de 2010 14:11, wesley dias santos   
> <wes.ds em hotmail.com>escreveu:
>
>>  Olá Luís, assim que você tiver a data desse curso por favor me avise, pois
>> interesse em fazê-lo.
>>
>> ------------------------------
>> Date: Wed, 17 Mar 2010 19:46:18 -0300
>>
>> From: neranto em gmail.com
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] discussão sobre Legística
>>
>> Olá André, boa tarde,
>> É com grande prazer que o recepcionamos, principalmente por tratar do tema
>> legística - essa nova ciência que se ocupa da qualidade das leis.  A
>> propósito está formatado um curso a ser ministrado por mim no ILB/Senado nos
>> próximos meses com a seguinte programa:
>>
>> *PROGRAMAÇÃO DO CURSO: LEGÍSTICA BÁSICA*
>>
>> *Instrutor: Luís Fernando Pires Machado*
>>
>> *Chefe do Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico/Interlegis e
>> doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social
>> Argentino - UMSA*
>>
>>
>>  *I ? FINALIDADE:*
>>
>> Aprimorar conhecimentos básicos sobre o método e a elaboração de uma norma
>> jurídica de qualidade refletindo-se nos conceitos elementares da
>> hermenêutica jurídica e da ciência da legislação, além de analisar os modos
>> de concepção e de redação dos atos legislativos sem criar incerteza
>> jurídica.
>>
>>
>>  *II ? OBJETIVO*
>>
>> Proporcionar o conhecimento da legística como subsídio na elaboração de
>> normas jurídicas qualitativas buscando sua análise no processo legislativo.
>>
>>
>>  *III ? PÚBLICO-ALVO*
>>
>> Destina-se às pessoas que buscam capacitação profissional e que exercem
>> atividades na elaboração, consolidação e avaliação das normas jurídicas.
>>
>>
>>  *IV ? CARGA HORÁRIA*
>>
>> 30 horas/aula
>>
>>
>>  *V ? CONTEÚDO PROGRAMÁTICO*
>>
>> *1 ? Iniciativa legislativa*
>>
>> 1.1 ? O impulso normativo ? decisão de legislar
>>
>> 1.2 ? A demanda da legislação ? as leis partem da necessidade do povo
>>
>> 1.3 ? Canais de comunicação: consultas públicas, audiências públicas,
>> lobbies.
>>
>> 1.4 ? Politologia
>>
>>
>>  *2 ? Interpretação das leis*
>>
>> 2.1 ? Exame da técnica legislativa
>>
>> 2.2 ? Função da norma jurídica
>>
>> 2.3 ? Implicações jurídicas
>>
>> 2.4 ? Crise da lei
>>
>>
>>  *3 ? Processo legislativo constitucional*
>>
>> 3.1 ? Competências para legislar
>>
>> 3.2 ? Proposições legislativas
>>
>> 3.3 ? Tramitação das proposições
>>
>>
>>  *4 ? Legística*
>>
>> 4.1 ? Conceito
>>
>> 4.2 ? Taxinomia elementar
>>
>> 4.3 ? Natureza
>>
>> 4.4 ? Legística Organizativa
>>
>> 4.4.1 ? Paradigmas institucionais e não institucionais
>>
>> 4.4.2 ? Perspectivas de evolução para um futuro modelo de governance
>>
>> 4.5 ? Legística material
>>
>> 4.5.1 ? O papel da legística material no circuito governamental de produção
>> legislativa
>>
>> 4.5.2 ? Métodos e técnicas de legística material
>>
>> 4.5.3 ? Avaliação de impacto dos atos legislativos
>>
>> 4.6 ? Legística formal
>>
>> 4.6.1 ? Legística formal e comunicação normativa
>>
>> 4.6.2 ? Diretrizes para sistematização e redação normativa
>>
>> 4.6.3 ? Simplificação reordenadora dos atos legislativos
>>
>> 4.6.4 ? Compilação normativa
>>
>> 4.6.5 ? Consolidação legislativa
>>
>> 4.7 ? Codificação legislativa
>>
>> 4.8 ? Cláusulas de caducidade das normas
>>
>> 4.9 ? A informática a serviço da legística: legimática
>>
>>
>>  *5 ? Transparência legislativa*
>>
>> 5.1 ? Legibilidade e alcance das leis
>>
>> 5.2 ? Acessibilidade da legislação: lexml
>>
>> 5.3 ? Negociação legislativa
>>
>>
>>  *REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS*
>>
>> BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 3ª Ed.
>> São Paulo: Celso Bastos, 2002.
>>
>> BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
>> Disponível em: <*
>> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>
>> *>. Acesso em: 31 jul. 2009.
>>
>> _______. Senado Federal. Regimento comum do Congresso Nacional. Brasília,
>> 2007. Disponível em *http://www.senado.gov.br*
>>
>> _______. Senado Federal. Regimento Interno. Brasília, 2007.
>>
>> CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição.
>> Coimbra: Almedina, 1988.
>>
>> HAROCHE, Claudine. *Faire Dire, Vouloir Dire. *Trad. Eni Pulcinelli
>> Orlandi. França: Presses Universitaires de Lille, 1984.
>>
>> MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 1ª
>> Ed., Brasília: Vestcon, 2000, 232 p.
>>
>> _________, Luís Fernando P. Regimento Interno do Senado Federal, 1ª Ed.,
>> Brasília: Fortium, 2005, 219 p.
>>
>> _________, Luís Fernando P. Elaboração de Proposições Legislativas,
>> Brasília: SEEP, Senado Federal, 2008.
>>
>> _________, Luís Fernando P. Medidas provisórias: origem, causas e efeitos.
>> In Brasil 20 anos de Constituição Cidadã, vol. 2. Brasília: ILB, Senado
>> Federal, 2009.
>>
>> _________, Luís Fernando P. Legística aplicada às medidas provisórias.
>> Monografia apresentada pelo autor. Brasília: ILB, Senado Federal, 2009.
>>
>> MARINHO, Josaphat. Sistemas jurídicos, processo legislativo e técnica
>> legislativa. *In *Poder Legislativo ? Do Projeto ao Processo ? Edição
>> comemorativa dos 15 anos da Constituição de 1988/Senado Federal, SEEP, 2003.
>>
>> MAZZEO, Antônio Carlos. O vôo de Minerva: a construção da política, do
>> igualitarismo e da democracia no Ocidente antigo. São Paulo: Boitempo:
>> Oficina Universitária UNESP, 2009.
>>
>> MERCADANTE, Aloizio. Observatório: Coletânea de artigos sobre a evolução do
>> Brasil nos últimos anos. Brasília, SEEP, 2009.
>>
>> MONTESQUIEU. O espírito das leis*. *São Paulo: Abril Cultural, 1979*.*
>>
>> MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional*. *São Paulo: Atlas, 2004*.*
>>
>> MORAIS. Carlos B. Manual de Legística. Critérios científicos e técnicos
>> para legislar melhor. Lisboa: Verbo, 2007.
>>
>> RADAELLI, Claudio and Fabrizio De Francesco. *Regulatory Quality in Europe
>> Concepts, measures and policy processes.* Manchester: Manchester
>> University Press, 2007.
>>
>> SOARES, Fabiana de Menezes, BARROS, Louise Menegaz, FARAJ, Natália de
>> Assis. Legimática: A tecnologia da informação aplicada à qualidade da
>> produção legislativa. Brasília: Revista Senatus, v. 6, nº 2, p. 18-32, out.
>> 2008.
>>
>> __________, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da
>> lei no quadro de otimização de uma melhor legislação. Belo Horizonte:
>> Cadernos da Escola do Legislativo, v. 9, nº 14, p. 7-34, jan/dez. 2007.
>>
>> SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo:
>> Malheiros, 2004.
>>
>> SOUZA, Carlos Fernando M de. A legística e a redação das leis. Artigo
>> publicado no Correio Brasiliense, Brasília: 12/02/2007, p. 8 (Direito e
>> Justiça).
>>
>>
>>
>>
>> Em 17 de março de 2010 15:27, André Sathler Guimarães <
>> andre.sathler em gmail.com> escreveu:
>>
>> Prezados membros da lista,
>>
>> Sou novo no Poder Legislativo (apenas seis meses). Ainda estou tentando
>> entender algumas coisas, como, por exemplo, o que seria propriamente a
>> Legística. Rascunhei algumas ideias abaixo e gostaria de ter comentários
>> sobre as mesmas.
>> Atenciosamente,
>>
>> André Sathler Guimarães
>> Analista Legislativo - Câmara dos Deputados
>>
>> *Legística x Processo Legislativo*
>>
>>
>>
>> A definição constitucional de Processo Legislativo é lacônica: ?O processo
>> legislativo compreende a elaboração de: I ? emendas à Constituição; II ?
>> leis complementares; III ? leis ordinárias; IV - leis delegadas; V ? medidas
>> provisórias; VI ? decretos legislativos; VII ? resoluções? (CF, art. 59). A
>> Câmara dos Deputados define o Processo Legislativo como ?conjunto de ações
>> realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à
>> elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias
>> bem como as resoluções e decretos legislativos? (site, consultado em
>> 20/01/2010).
>>
>> O Processo Legislativo é axiologicamente neutro. Característica herdada do
>> campo do Direito, que tende a tratar tudo o que diz respeito aos valores que
>> inspiram a norma como metajurídico e, portanto, estranho ao campo científico
>> do Direito. Essa visão atém-se a lei enquanto forma, ou seja, o que faz com
>> que algo seja lei ? no caso brasileiro, sua aprovação pelo Legislativo. Para
>> Habermas, a suposição básica do Processo Legislativo é que todos os
>> resultados obtidos segundo a forma e o procedimento correto são legítimos.
>> ?O direito não consegue o seu sentido normativo pleno *per se* através de
>> sua *forma*, ou através de um *conteúdo *moral dado *a priori*, mas
>> através de um *procedimento* que instaura o direito, gerando legitimidade?
>> (Habermas, 2003, p. 172).
>>
>> Prepondera o procedimento para a formação das leis, não se prestando
>> atenção à matéria legal. Para Ferreira Filho, (p. 76)
>>
>> em termos de Direito positivo, a caracterização de um ato como lei passou a
>> depender exclusivamente da forma de sua elaboração. A definição formal da
>> lei se tornou a única possível, embora tautológica. De fato, que é a lei, à
>> luz do sistema constitucional clássico, senão um ato elaborado de acordo com
>> o procedimento que a Constituição prevê para a elaboração de leis?
>>
>>
>>
>> A legitimidade resolve-se com a legalidade, uma legalidade meramente
>> formal, uma vez que todas as outras questões correlatas são tidas como
>> metajurídicas.
>>
>>             Ressalte-se que, diferentemente do que a legística, que se
>> propõe como campo de estudos, o processo legislativo restringe-se a um
>> método, a uma forma de fazer, por princípio. Processo tem as acepções de
>> método, técnica, forma de realização de alguma operação, bem como as
>> acepções de sucessão de fases ou estados.  Legislativo é o que se refere
>> às leis. Acertam os intérpretes clássicos ao expurgarem do processo
>> legislativo tudo o que se relacione ao conteúdo ou à aplicabilidade das
>> leis, pois o mesmo adstringe-se ao procedimento necessário para o surgimento
>> de uma lei.
>>
>>             Assim considerado, a legística está para além do processo
>> legislativo e o engloba. O engloba no sentido de que a forma como a lei é
>> produzida, a qualidade de sua redação, a clareza na sua interpretação ? que
>> vai afetar sua aplicabilidade, são elementos importantes para a legística,
>> enquanto que alguns elementos da legística (avaliação ex ante e ex post da
>> lei, análise semântica das lei) são estranhos ao processo legislativo.
>>
>>
>>
>> *Legística: um esforço de delimitação de território*
>>
>>
>>
>>
>>
>> As discussões sobre legística mencionam sistematicamente dois esforços na
>> área: um da  Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento
>> (OCDE) e outro da União Européia. Em 1995, a OCDE aprovou oficialmente um
>> documento intitulado ?Recomendação do Conselho da OCDE sobre o
>> aperfeiçoamento da qualidade da regulamentação   
>> governamental?[1]<#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftn1>,
>> que inclui uma proposta de checklist de referência para a tomada de decisões
>> sobre regulamentação. Em 2005, a OCDE aprovou outro documento, os
>> ?Princípios Orientadores para a Qualidade e Performance da Regulamentação?
>> [2] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftn2>
>>
>>
>>
>>
>>
>> O Conselho da União Européia lançou um Plano de Ação para aperfeiçoar o
>> ambiente regulatório no âmbito dos países-membros. Esse Plano de Ação foi
>> delineado a partir do relatório de um grupo de trabalho criado
>> especificamente com essa finalidade, o ?Relatório Final do Grupo Mandelkern
>> sobre Melhor Regulamentação?[3] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftn3>,
>> de 2001.Esse relatório introduz como prática recomendada a execução de
>> avaliações ex ante e ex post dos atos normativos. A partir dessa proposta,
>> considerando-se o argumento do item anterior de que a legística engloba o
>> processo legislativo, chega-se à proposta abaixo de abrangência para a
>> legística:
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> *Tabela 1*
>>
>> *Uma possível abrangência para a Legística*
>>
>> * *
>>
>> Avaliação Anterior à Produção Legal
>>
>> Avaliação do Procedimento de Produção Legal
>>
>> Avaliação Posterior à Produção Legal
>>
>> Reflexão quanto à opções para implementação da política pública (para
>> verificar se a lei é realmente necessária), estudos prévios de avaliação dos
>> impactos da legislação; realização de consultas.
>>
>> Processo Legislativo
>>
>> Reflexão quanto à efetividade da legislação, se a legislação implantada foi
>> apropriada, identificação de lacunas e deficiências na legislação, estudos
>> ex post de impactos da legislação.
>>
>>
>>
>> Ou seja, transcendendo a lei propriamente dita, a legística abrange uma
>> reflexão anterior à lei, uma avaliação do procedimento de feitura da lei em
>> si, e uma avaliação posterior à lei.
>>
>> Para o Grupo Mandelkern, a produção legal deve ser antecedida por uma
>> avaliação abrangente, a qual deve referenciar-se em alguns princípios
>> comuns. São esses:
>>
>>    - a necessidade: avaliação abrangente da necessidade de produção de uma
>>    lei, que deve abranger a verificação de possibilidades diferenciadas de
>>    implementação da política pública desejada, como, por exemplo, a  
>>  concessão
>>    de estímulos econômicos;
>>    - a proporcionalidade: avaliação quanto às vantagens geradas por uma
>>    nova lei em comparação às restrições que ela cria, abrangendo a   
>> verificação
>>    de possibilidades alternativas de materialização da orientação   
>> de conduta,
>>    como a fixação de diretrizes, o incentivo à auto-regulação, etc.;
>>    - a subsidiariedade: avaliação do nível adequado de produção
>>    legislativa, privilegiando-se a tomada de decisões em um nível o mais
>>    próximo possível ao das partes afetadas pela nova lei;
>>    - a transparência: possibilitar a participação mais ampla possível ao
>>    longo do processo de produção legal, com consultas envolvendo as partes
>>    interesadas;
>>    - a imputabilidade[4] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftn4>:
>>    capacidade de identificar as autoridades responsáveis pela origem da lei;
>>    - a acessibilidade: avaliação quanto ao nível em que as pessoas terão
>>    acesso à lei, destacando-se uma reflexão específica sobre   
>> aquelas pessoas ou
>>    grupos que, em virtude de situações específicas, terão dificuldades em
>>    conhecer seus direitos;
>>    - a simplicidade: esforço permanente para que as leis e normas sejam
>>    detalhadas somente ao nível necessário e que sejam tão simples quanto
>>    possível.
>>
>>
>>
>> Para se realizar uma avaliação anterior à lei, a legística precisa dialogar
>> e utilizar métodos de outras disciplinas, tais como a Economia (análises do
>> tipo custo-benefício), Sociologia (análises de impacto social); Ciências
>> Políticas (procedimentos para realização de consultas, envolvimento de
>> atores da sociedade civil), Gestão Pública (identificação de alternativas de
>> implementação da política pública que não envolvam legislação). Para
>> realizar uma avaliação posterior, igualmente será necessário invocar essas
>> disciplinas, minimamente.
>>
>> O Processo Legislativo em si, embora comumente seja tratado como restrito
>> ao campo do Direito, envolve diversas perspectivas disciplinares. A área de
>> Letras, por exemplo, tem um papel fundamental, abrangendo todas as técnicas
>> redacionais aplicadas à elaboração de uma lei. O Processo Legislativo também
>> inclui questões próprias do funcionamento das corporações parlamentares que
>> dão origem às leis, que afetam de modo importante a produção legislativa.
>> Nesse campo inserem-se, por exemplo, as reflexões quanto à possibilidade de
>> tramitação em caráter conclusivo em comissões menores, ao invés de no
>> plenário, como é o caso brasileiro. Além disso, nesse campo estão abarcadas
>> as preocupações quanto a procedimentos das casas legislativas (análise dos
>> regimentos internos); formas de atuação das casas legislativas (se somente
>> revisoras ou não); competência para iniciativa; poder de veto e formas de
>> contraposição ao poder de veto; regimes de tramitação; etc.
>>
>> ------------------------------
>>  [1] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftnref1> Recommendation of the
>> Council of the OECD on improving the quality of government regulation,
>> tradução do autor.
>>  [2] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftnref2> OECD Guiding Principles
>> for Regulatory Quality and Performance, tradução do autor.
>>  [3] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftnref3> Mandelkern Group on
>> Better Regulation Final Report, tradução do autor.
>>  [4] <#127728073dfcf35b_1276d666b65536b1__ftnref4> O termo em inglês é *
>> accountability*, muitas vezes traduzido como responsabilidade.
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>> Coloque sua foto num tema anos 60, 70 e 80. Conheça o novo site de I Love
>> Messenger.<http://ilm.windowslive.com.br/?ocid=ILM:ILM:Hotmail:Tagline:1x1:Tagline>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>






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