[gial] discussão sobre Legística

Marcos Pires de Camargo marcoscamargo em ig.com.br
Quinta Março 18 14:26:44 BRT 2010


Se puderem enviar pra mim também, desde já agradeço.

Atenciosamente,


Marcos Pires de Camargo
Sec. do Processo Legislativo da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
marcoscamargo em ig.com.br



Em 18 de março de 2010 14:14, wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>escreveu:

> Luís, tenho interesse também nesses artigos "Legística aplicada às medidas
> provisórias"
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 17 Mar 2010 20:04:00 -0300
> From: neranto em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] discussão sobre Legística
>
>
> Valeu André, tenho vários artigos, inclusive escrevi "Legística aplicada às
> medidas provisórias".  Por ser um arquivo grande não há como enviar pela
> lista.  Se quiser, posso enviar para seu gmail. ok
> Abraços,
> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>
> Em 17 de março de 2010 15:27, André Sathler Guimarães <
> andre.sathler em gmail.com> escreveu:
>
> Prezados membros da lista,
>
> Sou novo no Poder Legislativo (apenas seis meses). Ainda estou tentando
> entender algumas coisas, como, por exemplo, o que seria propriamente a
> Legística. Rascunhei algumas ideias abaixo e gostaria de ter comentários
> sobre as mesmas.
> Atenciosamente,
>
> André Sathler Guimarães
> Analista Legislativo - Câmara dos Deputados
>
> *Legística x Processo Legislativo*
>
>
>
> A definição constitucional de Processo Legislativo é lacônica: “O processo
> legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II –
> leis complementares; III – leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – medidas
> provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções” (CF, art. 59). A
> Câmara dos Deputados define o Processo Legislativo como “conjunto de ações
> realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à
> elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias
> bem como as resoluções e decretos legislativos” (site, consultado em
> 20/01/2010).
>
> O Processo Legislativo é axiologicamente neutro. Característica herdada do
> campo do Direito, que tende a tratar tudo o que diz respeito aos valores que
> inspiram a norma como metajurídico e, portanto, estranho ao campo científico
> do Direito. Essa visão atém-se a lei enquanto forma, ou seja, o que faz com
> que algo seja lei – no caso brasileiro, sua aprovação pelo Legislativo. Para
> Habermas, a suposição básica do Processo Legislativo é que todos os
> resultados obtidos segundo a forma e o procedimento correto são legítimos.
> “O direito não consegue o seu sentido normativo pleno *per se* através de
> sua *forma*, ou através de um *conteúdo *moral dado *a priori*, mas
> através de um *procedimento* que instaura o direito, gerando legitimidade”
> (Habermas, 2003, p. 172).
>
> Prepondera o procedimento para a formação das leis, não se prestando
> atenção à matéria legal. Para Ferreira Filho, (p. 76)
>
> em termos de Direito positivo, a caracterização de um ato como lei passou a
> depender exclusivamente da forma de sua elaboração. A definição formal da
> lei se tornou a única possível, embora tautológica. De fato, que é a lei, à
> luz do sistema constitucional clássico, senão um ato elaborado de acordo com
> o procedimento que a Constituição prevê para a elaboração de leis?
>
>
>
> A legitimidade resolve-se com a legalidade, uma legalidade meramente
> formal, uma vez que todas as outras questões correlatas são tidas como
> metajurídicas.
>
>             Ressalte-se que, diferentemente do que a legística, que se
> propõe como campo de estudos, o processo legislativo restringe-se a um
> método, a uma forma de fazer, por princípio. Processo tem as acepções de
> método, técnica, forma de realização de alguma operação, bem como as
> acepções de sucessão de fases ou estados.  Legislativo é o que se refere
> às leis. Acertam os intérpretes clássicos ao expurgarem do processo
> legislativo tudo o que se relacione ao conteúdo ou à aplicabilidade das
> leis, pois o mesmo adstringe-se ao procedimento necessário para o surgimento
> de uma lei.
>
>             Assim considerado, a legística está para além do processo
> legislativo e o engloba. O engloba no sentido de que a forma como a lei é
> produzida, a qualidade de sua redação, a clareza na sua interpretação – que
> vai afetar sua aplicabilidade, são elementos importantes para a legística,
> enquanto que alguns elementos da legística (avaliação ex ante e ex post da
> lei, análise semântica das lei) são estranhos ao processo legislativo.
>
>
>
> *Legística: um esforço de delimitação de território*
>
>
>
>
>
> As discussões sobre legística mencionam sistematicamente dois esforços na
> área: um da  Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento
> (OCDE) e outro da União Européia. Em 1995, a OCDE aprovou oficialmente um
> documento intitulado “Recomendação do Conselho da OCDE sobre o
> aperfeiçoamento da qualidade da regulamentação governamental”[1]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftn1>,
> que inclui uma proposta de checklist de referência para a tomada de decisões
> sobre regulamentação. Em 2005, a OCDE aprovou outro documento, os
> “Princípios Orientadores para a Qualidade e Performance da Regulamentação”
> [2]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftn2>
>
>
>
>
>
> O Conselho da União Européia lançou um Plano de Ação para aperfeiçoar o
> ambiente regulatório no âmbito dos países-membros. Esse Plano de Ação foi
> delineado a partir do relatório de um grupo de trabalho criado
> especificamente com essa finalidade, o “Relatório Final do Grupo Mandelkern
> sobre Melhor Regulamentação”[3]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftn3>,
> de 2001.Esse relatório introduz como prática recomendada a execução de
> avaliações ex ante e ex post dos atos normativos. A partir dessa proposta,
> considerando-se o argumento do item anterior de que a legística engloba o
> processo legislativo, chega-se à proposta abaixo de abrangência para a
> legística:
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> *Tabela 1*
>
> *Uma possível abrangência para a Legística*
>
> * *
>
> Avaliação Anterior à Produção Legal
>
> Avaliação do Procedimento de Produção Legal
>
> Avaliação Posterior à Produção Legal
>
> Reflexão quanto à opções para implementação da política pública (para
> verificar se a lei é realmente necessária), estudos prévios de avaliação dos
> impactos da legislação; realização de consultas.
>
> Processo Legislativo
>
> Reflexão quanto à efetividade da legislação, se a legislação implantada foi
> apropriada, identificação de lacunas e deficiências na legislação, estudos
> ex post de impactos da legislação.
>
>
>
> Ou seja, transcendendo a lei propriamente dita, a legística abrange uma
> reflexão anterior à lei, uma avaliação do procedimento de feitura da lei em
> si, e uma avaliação posterior à lei.
>
> Para o Grupo Mandelkern, a produção legal deve ser antecedida por uma
> avaliação abrangente, a qual deve referenciar-se em alguns princípios
> comuns. São esses:
>
>    - a necessidade: avaliação abrangente da necessidade de produção de uma
>    lei, que deve abranger a verificação de possibilidades diferenciadas de
>    implementação da política pública desejada, como, por exemplo, a concessão
>    de estímulos econômicos;
>    - a proporcionalidade: avaliação quanto às vantagens geradas por uma
>    nova lei em comparação às restrições que ela cria, abrangendo a verificação
>    de possibilidades alternativas de materialização da orientação de conduta,
>    como a fixação de diretrizes, o incentivo à auto-regulação, etc.;
>    - a subsidiariedade: avaliação do nível adequado de produção
>    legislativa, privilegiando-se a tomada de decisões em um nível o mais
>    próximo possível ao das partes afetadas pela nova lei;
>    - a transparência: possibilitar a participação mais ampla possível ao
>    longo do processo de produção legal, com consultas envolvendo as partes
>    interesadas;
>    - a imputabilidade[4]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftn4>:
>    capacidade de identificar as autoridades responsáveis pela origem da lei;
>    - a acessibilidade: avaliação quanto ao nível em que as pessoas terão
>    acesso à lei, destacando-se uma reflexão específica sobre aquelas pessoas ou
>    grupos que, em virtude de situações específicas, terão dificuldades em
>    conhecer seus direitos;
>    - a simplicidade: esforço permanente para que as leis e normas sejam
>    detalhadas somente ao nível necessário e que sejam tão simples quanto
>    possível.
>
>
>
> Para se realizar uma avaliação anterior à lei, a legística precisa dialogar
> e utilizar métodos de outras disciplinas, tais como a Economia (análises do
> tipo custo-benefício), Sociologia (análises de impacto social); Ciências
> Políticas (procedimentos para realização de consultas, envolvimento de
> atores da sociedade civil), Gestão Pública (identificação de alternativas de
> implementação da política pública que não envolvam legislação). Para
> realizar uma avaliação posterior, igualmente será necessário invocar essas
> disciplinas, minimamente.
>
> O Processo Legislativo em si, embora comumente seja tratado como restrito
> ao campo do Direito, envolve diversas perspectivas disciplinares. A área de
> Letras, por exemplo, tem um papel fundamental, abrangendo todas as técnicas
> redacionais aplicadas à elaboração de uma lei. O Processo Legislativo também
> inclui questões próprias do funcionamento das corporações parlamentares que
> dão origem às leis, que afetam de modo importante a produção legislativa.
> Nesse campo inserem-se, por exemplo, as reflexões quanto à possibilidade de
> tramitação em caráter conclusivo em comissões menores, ao invés de no
> plenário, como é o caso brasileiro. Além disso, nesse campo estão abarcadas
> as preocupações quanto a procedimentos das casas legislativas (análise dos
> regimentos internos); formas de atuação das casas legislativas (se somente
> revisoras ou não); competência para iniciativa; poder de veto e formas de
> contraposição ao poder de veto; regimes de tramitação; etc.
>
> ------------------------------
> [1]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftnref1>Recommendation of the Council of the OECD on improving the quality of
> government regulation, tradução do autor.
> [2]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftnref2>OECD Guiding Principles for Regulatory Quality and Performance, tradução do
> autor.
> [3]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftnref3>Mandelkern Group on Better Regulation Final Report, tradução do autor.
> [4]<http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=Txuj-pgrPzY.pt_BR.&am=!cL7InDguVs65Jf1hEexWwkdg-Vfpy_b3tOQfcm-2R390yeg#1277246d34b774fd_1276d666b65536b1__ftnref4>O termo em inglês é
> *accountability*, muitas vezes traduzido como responsabilidade.
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
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>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
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