[gial] discussão sobre Legística

André Sathler Guimarães andre.sathler em gmail.com
Quinta Março 18 12:15:59 BRT 2010


Prezado Luis Fernando:

Obrigado pelo retorno.
Tenho interesse sim no arquivo. Pode enviar para o gmail.
Também verei a possibilidade de fazer o Curso.
Ats,
André

2010/3/17 Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>

> Valeu André, tenho vários artigos, inclusive escrevi "Legística aplicada às
> medidas provisórias".  Por ser um arquivo grande não há como enviar pela
> lista.  Se quiser, posso enviar para seu gmail. ok
> Abraços,
> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>
> Em 17 de março de 2010 15:27, André Sathler Guimarães <
> andre.sathler em gmail.com> escreveu:
>
>> Prezados membros da lista,
>>
>>
>> Sou novo no Poder Legislativo (apenas seis meses). Ainda estou tentando
>> entender algumas coisas, como, por exemplo, o que seria propriamente a
>> Legística. Rascunhei algumas ideias abaixo e gostaria de ter comentários
>> sobre as mesmas.
>> Atenciosamente,
>>
>> André Sathler Guimarães
>> Analista Legislativo - Câmara dos Deputados
>>
>> *Legística x Processo Legislativo*
>>
>>
>>
>> A definição constitucional de Processo Legislativo é lacônica: “O processo
>> legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II –
>> leis complementares; III – leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – medidas
>> provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções” (CF, art. 59). A
>> Câmara dos Deputados define o Processo Legislativo como “conjunto de ações
>> realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à
>> elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias
>> bem como as resoluções e decretos legislativos” (site, consultado em
>> 20/01/2010).
>>
>> O Processo Legislativo é axiologicamente neutro. Característica herdada do
>> campo do Direito, que tende a tratar tudo o que diz respeito aos valores que
>> inspiram a norma como metajurídico e, portanto, estranho ao campo científico
>> do Direito. Essa visão atém-se a lei enquanto forma, ou seja, o que faz com
>> que algo seja lei – no caso brasileiro, sua aprovação pelo Legislativo. Para
>> Habermas, a suposição básica do Processo Legislativo é que todos os
>> resultados obtidos segundo a forma e o procedimento correto são legítimos.
>> “O direito não consegue o seu sentido normativo pleno *per se* através de
>> sua *forma*, ou através de um *conteúdo *moral dado *a priori*, mas
>> através de um *procedimento* que instaura o direito, gerando
>> legitimidade” (Habermas, 2003, p. 172).
>>
>> Prepondera o procedimento para a formação das leis, não se prestando
>> atenção à matéria legal. Para Ferreira Filho, (p. 76)
>>
>> em termos de Direito positivo, a caracterização de um ato como lei passou
>> a depender exclusivamente da forma de sua elaboração. A definição formal da
>> lei se tornou a única possível, embora tautológica. De fato, que é a lei, à
>> luz do sistema constitucional clássico, senão um ato elaborado de acordo com
>> o procedimento que a Constituição prevê para a elaboração de leis?
>>
>>
>>
>> A legitimidade resolve-se com a legalidade, uma legalidade meramente
>> formal, uma vez que todas as outras questões correlatas são tidas como
>> metajurídicas.
>>
>>             Ressalte-se que, diferentemente do que a legística, que se
>> propõe como campo de estudos, o processo legislativo restringe-se a um
>> método, a uma forma de fazer, por princípio. Processo tem as acepções de
>> método, técnica, forma de realização de alguma operação, bem como as
>> acepções de sucessão de fases ou estados.  Legislativo é o que se refere
>> às leis. Acertam os intérpretes clássicos ao expurgarem do processo
>> legislativo tudo o que se relacione ao conteúdo ou à aplicabilidade das
>> leis, pois o mesmo adstringe-se ao procedimento necessário para o surgimento
>> de uma lei.
>>
>>             Assim considerado, a legística está para além do processo
>> legislativo e o engloba. O engloba no sentido de que a forma como a lei é
>> produzida, a qualidade de sua redação, a clareza na sua interpretação – que
>> vai afetar sua aplicabilidade, são elementos importantes para a legística,
>> enquanto que alguns elementos da legística (avaliação ex ante e ex post da
>> lei, análise semântica das lei) são estranhos ao processo legislativo.
>>
>>
>>
>> *Legística: um esforço de delimitação de território*
>>
>>
>>
>>
>>
>> As discussões sobre legística mencionam sistematicamente dois esforços na
>> área: um da  Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento
>> (OCDE) e outro da União Européia. Em 1995, a OCDE aprovou oficialmente um
>> documento intitulado “Recomendação do Conselho da OCDE sobre o
>> aperfeiçoamento da qualidade da regulamentação governamental”[1]<#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftn1>,
>> que inclui uma proposta de checklist de referência para a tomada de decisões
>> sobre regulamentação. Em 2005, a OCDE aprovou outro documento, os
>> “Princípios Orientadores para a Qualidade e Performance da Regulamentação”
>> [2] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftn2>
>>
>>
>>
>>
>>
>> O Conselho da União Européia lançou um Plano de Ação para aperfeiçoar o
>> ambiente regulatório no âmbito dos países-membros. Esse Plano de Ação foi
>> delineado a partir do relatório de um grupo de trabalho criado
>> especificamente com essa finalidade, o “Relatório Final do Grupo Mandelkern
>> sobre Melhor Regulamentação”[3]<#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftn3>,
>> de 2001.Esse relatório introduz como prática recomendada a execução de
>> avaliações ex ante e ex post dos atos normativos. A partir dessa proposta,
>> considerando-se o argumento do item anterior de que a legística engloba o
>> processo legislativo, chega-se à proposta abaixo de abrangência para a
>> legística:
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> *Tabela 1*
>>
>> *Uma possível abrangência para a Legística*
>>
>> * *
>>
>> Avaliação Anterior à Produção Legal
>>
>> Avaliação do Procedimento de Produção Legal
>>
>> Avaliação Posterior à Produção Legal
>>
>> Reflexão quanto à opções para implementação da política pública (para
>> verificar se a lei é realmente necessária), estudos prévios de avaliação dos
>> impactos da legislação; realização de consultas.
>>
>> Processo Legislativo
>>
>> Reflexão quanto à efetividade da legislação, se a legislação implantada
>> foi apropriada, identificação de lacunas e deficiências na legislação,
>> estudos ex post de impactos da legislação.
>>
>>
>>
>> Ou seja, transcendendo a lei propriamente dita, a legística abrange uma
>> reflexão anterior à lei, uma avaliação do procedimento de feitura da lei em
>> si, e uma avaliação posterior à lei.
>>
>> Para o Grupo Mandelkern, a produção legal deve ser antecedida por uma
>> avaliação abrangente, a qual deve referenciar-se em alguns princípios
>> comuns. São esses:
>>
>>    - a necessidade: avaliação abrangente da necessidade de produção de
>>    uma lei, que deve abranger a verificação de possibilidades diferenciadas de
>>    implementação da política pública desejada, como, por exemplo, a concessão
>>    de estímulos econômicos;
>>    - a proporcionalidade: avaliação quanto às vantagens geradas por uma
>>    nova lei em comparação às restrições que ela cria, abrangendo a verificação
>>    de possibilidades alternativas de materialização da orientação de conduta,
>>    como a fixação de diretrizes, o incentivo à auto-regulação, etc.;
>>    - a subsidiariedade: avaliação do nível adequado de produção
>>    legislativa, privilegiando-se a tomada de decisões em um nível o mais
>>    próximo possível ao das partes afetadas pela nova lei;
>>    - a transparência: possibilitar a participação mais ampla possível ao
>>    longo do processo de produção legal, com consultas envolvendo as partes
>>    interesadas;
>>    - a imputabilidade[4] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftn4>:
>>    capacidade de identificar as autoridades responsáveis pela origem da lei;
>>    - a acessibilidade: avaliação quanto ao nível em que as pessoas terão
>>    acesso à lei, destacando-se uma reflexão específica sobre aquelas pessoas ou
>>    grupos que, em virtude de situações específicas, terão dificuldades em
>>    conhecer seus direitos;
>>    - a simplicidade: esforço permanente para que as leis e normas sejam
>>    detalhadas somente ao nível necessário e que sejam tão simples quanto
>>    possível.
>>
>>
>>
>> Para se realizar uma avaliação anterior à lei, a legística precisa
>> dialogar e utilizar métodos de outras disciplinas, tais como a Economia
>> (análises do tipo custo-benefício), Sociologia (análises de impacto social);
>> Ciências Políticas (procedimentos para realização de consultas, envolvimento
>> de atores da sociedade civil), Gestão Pública (identificação de alternativas
>> de implementação da política pública que não envolvam legislação). Para
>> realizar uma avaliação posterior, igualmente será necessário invocar essas
>> disciplinas, minimamente.
>>
>> O Processo Legislativo em si, embora comumente seja tratado como restrito
>> ao campo do Direito, envolve diversas perspectivas disciplinares. A área de
>> Letras, por exemplo, tem um papel fundamental, abrangendo todas as técnicas
>> redacionais aplicadas à elaboração de uma lei. O Processo Legislativo também
>> inclui questões próprias do funcionamento das corporações parlamentares que
>> dão origem às leis, que afetam de modo importante a produção legislativa.
>> Nesse campo inserem-se, por exemplo, as reflexões quanto à possibilidade de
>> tramitação em caráter conclusivo em comissões menores, ao invés de no
>> plenário, como é o caso brasileiro. Além disso, nesse campo estão abarcadas
>> as preocupações quanto a procedimentos das casas legislativas (análise dos
>> regimentos internos); formas de atuação das casas legislativas (se somente
>> revisoras ou não); competência para iniciativa; poder de veto e formas de
>> contraposição ao poder de veto; regimes de tramitação; etc.
>>
>> ------------------------------
>>
>> [1] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftnref1> Recommendation of the
>> Council of the OECD on improving the quality of government regulation,
>> tradução do autor.
>>
>> [2] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftnref2> OECD Guiding Principles
>> for Regulatory Quality and Performance, tradução do autor.
>>
>> [3] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftnref3> Mandelkern Group on
>> Better Regulation Final Report, tradução do autor.
>>
>> [4] <#1276e5ec52209c38_1276d666b65536b1__ftnref4> O termo em inglês é *
>> accountability*, muitas vezes traduzido como responsabilidade.
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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