[gial] discussão sobre Legística

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quarta Março 17 19:46:18 BRT 2010


Olá André, boa tarde,
É com grande prazer que o recepcionamos, principalmente por tratar do tema
legística - essa nova ciência que se ocupa da qualidade das leis.  A
propósito está formatado um curso a ser ministrado por mim no ILB/Senado nos
próximos meses com a seguinte programa:

*PROGRAMAÇÃO DO CURSO: LEGÍSTICA BÁSICA*

*Instrutor: Luís Fernando Pires Machado*

*Chefe do Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico/Interlegis e
doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social
Argentino - UMSA*


 *I – FINALIDADE:*

Aprimorar conhecimentos básicos sobre o método e a elaboração de uma norma
jurídica de qualidade refletindo-se nos conceitos elementares da
hermenêutica jurídica e da ciência da legislação, além de analisar os modos
de concepção e de redação dos atos legislativos sem criar incerteza
jurídica.


 *II – OBJETIVO*

Proporcionar o conhecimento da legística como subsídio na elaboração de
normas jurídicas qualitativas buscando sua análise no processo legislativo.


 *III – PÚBLICO-ALVO*

Destina-se às pessoas que buscam capacitação profissional e que exercem
atividades na elaboração, consolidação e avaliação das normas jurídicas.


 *IV – CARGA HORÁRIA*

30 horas/aula


 *V – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO*

*1 – Iniciativa legislativa*

1.1 – O impulso normativo – decisão de legislar

1.2 – A demanda da legislação – as leis partem da necessidade do povo

1.3 – Canais de comunicação: consultas públicas, audiências públicas,
lobbies.

1.4 – Politologia


 *2 – Interpretação das leis*

2.1 – Exame da técnica legislativa

2.2 – Função da norma jurídica

2.3 – Implicações jurídicas

2.4 – Crise da lei


 *3 – Processo legislativo constitucional*

3.1 – Competências para legislar

3.2 – Proposições legislativas

3.3 – Tramitação das proposições


 *4 – Legística*

4.1 – Conceito

4.2 – Taxinomia elementar

4.3 – Natureza

4.4 – Legística Organizativa

4.4.1 – Paradigmas institucionais e não institucionais

4.4.2 – Perspectivas de evolução para um futuro modelo de governance

4.5 – Legística material

4.5.1 – O papel da legística material no circuito governamental de produção
legislativa

4.5.2 – Métodos e técnicas de legística material

4.5.3 – Avaliação de impacto dos atos legislativos

4.6 – Legística formal

4.6.1 – Legística formal e comunicação normativa

4.6.2 – Diretrizes para sistematização e redação normativa

4.6.3 – Simplificação reordenadora dos atos legislativos

4.6.4 – Compilação normativa

4.6.5 – Consolidação legislativa

4.7 – Codificação legislativa

4.8 – Cláusulas de caducidade das normas

4.9 – A informática a serviço da legística: legimática


 *5 – Transparência legislativa*

5.1 – Legibilidade e alcance das leis

5.2 – Acessibilidade da legislação: lexml

5.3 – Negociação legislativa


 *REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS*

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 3ª Ed.
São Paulo: Celso Bastos, 2002.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
Disponível em: <*
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>
*>. Acesso em: 31 jul. 2009.

_______. Senado Federal. Regimento comum do Congresso Nacional. Brasília,
2007. Disponível em *http://www.senado.gov.br*

_______. Senado Federal. Regimento Interno. Brasília, 2007.

CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição.
Coimbra: Almedina, 1988.

HAROCHE, Claudine. *Faire Dire, Vouloir Dire. *Trad. Eni Pulcinelli Orlandi.
França: Presses Universitaires de Lille, 1984.

MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Interno da Câmara dos Deputados, 1ª Ed.,
Brasília: Vestcon, 2000, 232 p.

_________, Luís Fernando P. Regimento Interno do Senado Federal, 1ª Ed.,
Brasília: Fortium, 2005, 219 p.

_________, Luís Fernando P. Elaboração de Proposições Legislativas,
Brasília: SEEP, Senado Federal, 2008.

_________, Luís Fernando P. Medidas provisórias: origem, causas e efeitos.
In Brasil 20 anos de Constituição Cidadã, vol. 2. Brasília: ILB, Senado
Federal, 2009.

_________, Luís Fernando P. Legística aplicada às medidas provisórias.
Monografia apresentada pelo autor. Brasília: ILB, Senado Federal, 2009.

MARINHO, Josaphat. Sistemas jurídicos, processo legislativo e técnica
legislativa. *In *Poder Legislativo – Do Projeto ao Processo – Edição
comemorativa dos 15 anos da Constituição de 1988/Senado Federal, SEEP, 2003.

MAZZEO, Antônio Carlos. O vôo de Minerva: a construção da política, do
igualitarismo e da democracia no Ocidente antigo. São Paulo: Boitempo:
Oficina Universitária UNESP, 2009.

MERCADANTE, Aloizio. Observatório: Coletânea de artigos sobre a evolução do
Brasil nos últimos anos. Brasília, SEEP, 2009.

MONTESQUIEU. O espírito das leis*. *São Paulo: Abril Cultural, 1979*.*

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional*. *São Paulo: Atlas, 2004*.*

MORAIS. Carlos B. Manual de Legística. Critérios científicos e técnicos para
legislar melhor. Lisboa: Verbo, 2007.

RADAELLI, Claudio and Fabrizio De Francesco. *Regulatory Quality in Europe
Concepts, measures and policy processes.* Manchester: Manchester University
Press, 2007.

SOARES, Fabiana de Menezes, BARROS, Louise Menegaz, FARAJ, Natália de Assis.
Legimática: A tecnologia da informação aplicada à qualidade da produção
legislativa. Brasília: Revista Senatus, v. 6, nº 2, p. 18-32, out. 2008.

__________, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da
lei no quadro de otimização de uma melhor legislação. Belo Horizonte:
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 9, nº 14, p. 7-34, jan/dez. 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo:
Malheiros, 2004.

SOUZA, Carlos Fernando M de. A legística e a redação das leis. Artigo
publicado no Correio Brasiliense, Brasília: 12/02/2007, p. 8 (Direito e
Justiça).




Em 17 de março de 2010 15:27, André Sathler Guimarães <
andre.sathler em gmail.com> escreveu:

> Prezados membros da lista,
>
> Sou novo no Poder Legislativo (apenas seis meses). Ainda estou tentando
> entender algumas coisas, como, por exemplo, o que seria propriamente a
> Legística. Rascunhei algumas ideias abaixo e gostaria de ter comentários
> sobre as mesmas.
> Atenciosamente,
>
> André Sathler Guimarães
> Analista Legislativo - Câmara dos Deputados
>
> *Legística x Processo Legislativo*
>
>
>
> A definição constitucional de Processo Legislativo é lacônica: “O processo
> legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II –
> leis complementares; III – leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – medidas
> provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções” (CF, art. 59). A
> Câmara dos Deputados define o Processo Legislativo como “conjunto de ações
> realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à
> elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias
> bem como as resoluções e decretos legislativos” (site, consultado em
> 20/01/2010).
>
> O Processo Legislativo é axiologicamente neutro. Característica herdada do
> campo do Direito, que tende a tratar tudo o que diz respeito aos valores que
> inspiram a norma como metajurídico e, portanto, estranho ao campo científico
> do Direito. Essa visão atém-se a lei enquanto forma, ou seja, o que faz com
> que algo seja lei – no caso brasileiro, sua aprovação pelo Legislativo. Para
> Habermas, a suposição básica do Processo Legislativo é que todos os
> resultados obtidos segundo a forma e o procedimento correto são legítimos.
> “O direito não consegue o seu sentido normativo pleno *per se* através de
> sua *forma*, ou através de um *conteúdo *moral dado *a priori*, mas
> através de um *procedimento* que instaura o direito, gerando legitimidade”
> (Habermas, 2003, p. 172).
>
> Prepondera o procedimento para a formação das leis, não se prestando
> atenção à matéria legal. Para Ferreira Filho, (p. 76)
>
> em termos de Direito positivo, a caracterização de um ato como lei passou a
> depender exclusivamente da forma de sua elaboração. A definição formal da
> lei se tornou a única possível, embora tautológica. De fato, que é a lei, à
> luz do sistema constitucional clássico, senão um ato elaborado de acordo com
> o procedimento que a Constituição prevê para a elaboração de leis?
>
>
>
> A legitimidade resolve-se com a legalidade, uma legalidade meramente
> formal, uma vez que todas as outras questões correlatas são tidas como
> metajurídicas.
>
>             Ressalte-se que, diferentemente do que a legística, que se
> propõe como campo de estudos, o processo legislativo restringe-se a um
> método, a uma forma de fazer, por princípio. Processo tem as acepções de
> método, técnica, forma de realização de alguma operação, bem como as
> acepções de sucessão de fases ou estados.  Legislativo é o que se refere
> às leis. Acertam os intérpretes clássicos ao expurgarem do processo
> legislativo tudo o que se relacione ao conteúdo ou à aplicabilidade das
> leis, pois o mesmo adstringe-se ao procedimento necessário para o surgimento
> de uma lei.
>
>             Assim considerado, a legística está para além do processo
> legislativo e o engloba. O engloba no sentido de que a forma como a lei é
> produzida, a qualidade de sua redação, a clareza na sua interpretação – que
> vai afetar sua aplicabilidade, são elementos importantes para a legística,
> enquanto que alguns elementos da legística (avaliação ex ante e ex post da
> lei, análise semântica das lei) são estranhos ao processo legislativo.
>
>
>
> *Legística: um esforço de delimitação de território*
>
>
>
>
>
> As discussões sobre legística mencionam sistematicamente dois esforços na
> área: um da  Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento
> (OCDE) e outro da União Européia. Em 1995, a OCDE aprovou oficialmente um
> documento intitulado “Recomendação do Conselho da OCDE sobre o
> aperfeiçoamento da qualidade da regulamentação governamental”[1]<#1276d666b65536b1__ftn1>,
> que inclui uma proposta de checklist de referência para a tomada de decisões
> sobre regulamentação. Em 2005, a OCDE aprovou outro documento, os
> “Princípios Orientadores para a Qualidade e Performance da Regulamentação”
> [2] <#1276d666b65536b1__ftn2>
>
>
>
>
>
> O Conselho da União Européia lançou um Plano de Ação para aperfeiçoar o
> ambiente regulatório no âmbito dos países-membros. Esse Plano de Ação foi
> delineado a partir do relatório de um grupo de trabalho criado
> especificamente com essa finalidade, o “Relatório Final do Grupo Mandelkern
> sobre Melhor Regulamentação”[3] <#1276d666b65536b1__ftn3>, de 2001.Esse
> relatório introduz como prática recomendada a execução de avaliações ex ante
> e ex post dos atos normativos. A partir dessa proposta, considerando-se o
> argumento do item anterior de que a legística engloba o processo
> legislativo, chega-se à proposta abaixo de abrangência para a legística:
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> *Tabela 1*
>
> *Uma possível abrangência para a Legística*
>
> * *
>
> Avaliação Anterior à Produção Legal
>
> Avaliação do Procedimento de Produção Legal
>
> Avaliação Posterior à Produção Legal
>
> Reflexão quanto à opções para implementação da política pública (para
> verificar se a lei é realmente necessária), estudos prévios de avaliação dos
> impactos da legislação; realização de consultas.
>
> Processo Legislativo
>
> Reflexão quanto à efetividade da legislação, se a legislação implantada foi
> apropriada, identificação de lacunas e deficiências na legislação, estudos
> ex post de impactos da legislação.
>
>
>
> Ou seja, transcendendo a lei propriamente dita, a legística abrange uma
> reflexão anterior à lei, uma avaliação do procedimento de feitura da lei em
> si, e uma avaliação posterior à lei.
>
> Para o Grupo Mandelkern, a produção legal deve ser antecedida por uma
> avaliação abrangente, a qual deve referenciar-se em alguns princípios
> comuns. São esses:
>
>    - a necessidade: avaliação abrangente da necessidade de produção de uma
>    lei, que deve abranger a verificação de possibilidades diferenciadas de
>    implementação da política pública desejada, como, por exemplo, a concessão
>    de estímulos econômicos;
>    - a proporcionalidade: avaliação quanto às vantagens geradas por uma
>    nova lei em comparação às restrições que ela cria, abrangendo a verificação
>    de possibilidades alternativas de materialização da orientação de conduta,
>    como a fixação de diretrizes, o incentivo à auto-regulação, etc.;
>    - a subsidiariedade: avaliação do nível adequado de produção
>    legislativa, privilegiando-se a tomada de decisões em um nível o mais
>    próximo possível ao das partes afetadas pela nova lei;
>    - a transparência: possibilitar a participação mais ampla possível ao
>    longo do processo de produção legal, com consultas envolvendo as partes
>    interesadas;
>    - a imputabilidade[4] <#1276d666b65536b1__ftn4>: capacidade de
>    identificar as autoridades responsáveis pela origem da lei;
>    - a acessibilidade: avaliação quanto ao nível em que as pessoas terão
>    acesso à lei, destacando-se uma reflexão específica sobre aquelas pessoas ou
>    grupos que, em virtude de situações específicas, terão dificuldades em
>    conhecer seus direitos;
>    - a simplicidade: esforço permanente para que as leis e normas sejam
>    detalhadas somente ao nível necessário e que sejam tão simples quanto
>    possível.
>
>
>
> Para se realizar uma avaliação anterior à lei, a legística precisa dialogar
> e utilizar métodos de outras disciplinas, tais como a Economia (análises do
> tipo custo-benefício), Sociologia (análises de impacto social); Ciências
> Políticas (procedimentos para realização de consultas, envolvimento de
> atores da sociedade civil), Gestão Pública (identificação de alternativas de
> implementação da política pública que não envolvam legislação). Para
> realizar uma avaliação posterior, igualmente será necessário invocar essas
> disciplinas, minimamente.
>
> O Processo Legislativo em si, embora comumente seja tratado como restrito
> ao campo do Direito, envolve diversas perspectivas disciplinares. A área de
> Letras, por exemplo, tem um papel fundamental, abrangendo todas as técnicas
> redacionais aplicadas à elaboração de uma lei. O Processo Legislativo também
> inclui questões próprias do funcionamento das corporações parlamentares que
> dão origem às leis, que afetam de modo importante a produção legislativa.
> Nesse campo inserem-se, por exemplo, as reflexões quanto à possibilidade de
> tramitação em caráter conclusivo em comissões menores, ao invés de no
> plenário, como é o caso brasileiro. Além disso, nesse campo estão abarcadas
> as preocupações quanto a procedimentos das casas legislativas (análise dos
> regimentos internos); formas de atuação das casas legislativas (se somente
> revisoras ou não); competência para iniciativa; poder de veto e formas de
> contraposição ao poder de veto; regimes de tramitação; etc.
>
> ------------------------------
>
> [1] <#1276d666b65536b1__ftnref1> Recommendation of the Council of the OECD
> on improving the quality of government regulation, tradução do autor.
>
> [2] <#1276d666b65536b1__ftnref2> OECD Guiding Principles for Regulatory
> Quality and Performance, tradução do autor.
>
> [3] <#1276d666b65536b1__ftnref3> Mandelkern Group on Better Regulation
> Final Report, tradução do autor.
>
> [4] <#1276d666b65536b1__ftnref4> O termo em inglês é *accountability*,
> muitas vezes traduzido como responsabilidade.
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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