[gial] Emenda à um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quarta Março 17 12:23:22 BRT 2010


Olá Darlan,
O GIAL é um grupo de colaboradores para engrandecimento do legislativo em
todas as esferas dos Poderes.  São questionamentos como o seu que enriquece
o GIAL.
Recaímos em situações que podem repercutir juridicamente.  De fato, há a
obrigatoriedade de se colocar uma cláusula de vigência que é a condição de
efetivação da eficácia.  Nos termos da LC 95/98, em seu art. 8º assim está
definido:  "A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento,
reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para leis de
pequena repercussão".  Devo lembrar, Darlan, que o art. 1º da Lei de
Introdução do Código Civil estatui que "salvo disposição contrária, a lei
começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada".  Ensina José Afonso da Silva (Processo constitucional de
formação das leis, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 258) que a lei entra em
vigor produzindo efeitos de seu conteúdo, com isso, a eficácia subjacente.
O que poderemos abstrair:  Será a repercussão sobre o que vincula o prefeito,
ou seja, justamente com o município onde exerce seu mandato eletivo, perante
o povo que lhe confiou o voto e a chefia do Poder Executivo local.  Daí
talvez, o tempo até 2012 para validar a lei. gera uma possibilidade para
contemplar o pleito.  Obviamente vale o princípio: o que não é juridicamente
proibido é juridicamente permitido.  Porém, deve-se atentar para algumas
decisões judiciais no campo eleitoral, como a Resolução nº. 21297, de 2004,
do TSE (Min. Barros Monteiro) sobre uma consulta em que o Prefeito de Paulo
Afonso (BA) poderá se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal de Canindé
do São Francisco (SE) sem a necessidade de se afastar de imediato do seu
mandato atual, ficando condicionado a transferir seu domicílio eleitoral até
um ano antes e a se afastar do seu atual mandato apenas 06 (seis) meses
antes das eleições (art. 14, § 6º, da CF) que irá concorrer, isso porque a
Corte Eleitoral entendeu que mesmo o Prefeito reeleito poderá candidatar-se
ao cargo de Prefeito em Município diverso, por não caracterizar à
candidatura a outro cargo. Só haveria impedimento constitucional se ele
fosse candidato a Município desmembrado, incorporado ou resultante de fusão
de Paulo Afonso, o que não é o caso. No aspecto jurídico eleitoral, a
transferencia do seu domicílio eleitoral um ano antes não importará na perda
do seu mandato de Prefeito de Paulo Afonso, mesmo porque quando ele foi
eleito reunia todas as condições de elegibilidade, como alistamento e
domicílio eleitoral, filiação partidária e os demais requisitos do § 3º do
mesmo artigo retro citado da Constituição Federal, estando acobertado pelo
direito adquirido que é uma garantia do art. 5º, inciso XXXVI, da mesma
Carta Magna ( cláusula pétrea) que traz consigo a seguinte redação: a lei
não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.

Se qualquer Partido Político ou cidadão questionar sobre uma possível perda
do mandato após a transferência do domicílio eleitoral do Prefeito não
caberá ao Poder Judiciário Eleitoral qualquer julgamento porque a
competência da justiça eleitoral somente vai até a diplomação, cessando a
partir daí. O TSE na mesma Resolução, anunciou: “As eventuais consequências
que esse ato possa acarretar não são examinadas pela Justiça Eleitoral. Em
Canindé do São Francisco ele tem domicílio eleitoral pois possui ali bens
imóveis (bens de raiz), o que, em tese não haverá nenhum impedimento para
obtenção do novo domicílio eleitoral.

Verifica-se, Darlan, que o TSE admite a candidatura do Prefeito mesmo
reeleito para candidatura a mandato de Prefeito em Município outro,
condicionando apenas à transferência do domicílio eleitoral um ano antes e
desincompatibilização no prazo de 06 (seis) meses antes, isso não quer dizer
que a Justiça Comum não poderá impor a perda do cargo atual, sob que pese
ser matéria de alta indagação e que importará em minucioso estudo a ser
feito por quem tenha interesse.  Se o Prefeito atual for acionado
judicialmente poderá haver violação  do princípio da moralidade do “caput”
do art. 37 da Constituição Federal, pois haverá um exercício de um mandato
em domicílio do Município diverso do seu e que poderá ser alegada em ação
popular. O Decreto-Lei nº. 201/67, que trata do processo de cassação do
mandato do Prefeito, no art. 7º, II, “caput”, diz que "a Câmara poderá
cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município",
entretanto no art. 4º não trata em relação ao exercente do cargo de
Prefeito.
Darlan, essa é a minha colaboração.
Abraços,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis





Em 17 de março de 2010 00:44, Darlan Pereira Rodovalho <
d_rodovalho em hotmail.com> escreveu:

>  De início, peço desculpas se esse não for o meio correto para sanar alguma
> dúvidas, sou novato por aqui.
>
> Pois bem, minha dúvida gira em torno de um Projeto de Emenda à Lei organica
> do Municipio da minha cidade, que será apresentada nas proximas sessões. A
> citada Emenda, trata acerca de acrescentar e de constar na Lei Orgânica como
> infração político-administrativa do prefeito, o fato de o mesmo fixar
> residência fora do Município. Gostaria de saber se dessa emenda a Lei
> orgânica pode ser apresentada uma emenda ao projeto para que a citada emenda
> entre em vigor somente a partir do proximo mandato, ou seja, para que possa
> produzir efeitos somente a partir do dia 01.01.2012.
>
> Isso seria permitido? Como ficaria caso fosse permitido?
>
> Agradeço pela atenção!
>
> Darlan
>
>
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