[gial] Emenda à um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Darlan Pereira Rodovalho d_rodovalho em hotmail.com
Quarta Março 17 00:44:37 BRT 2010


De início, peço desculpas se esse não for o meio correto para sanar alguma dúvidas, sou novato por aqui.

 

Pois bem, minha dúvida gira em torno de um Projeto de Emenda à Lei organica do Municipio da minha cidade, que será apresentada nas proximas sessões. A citada Emenda, trata acerca de acrescentar e de constar na Lei Orgânica como infração político-administrativa do prefeito, o fato de o mesmo fixar residência fora do Município. Gostaria de saber se dessa emenda a Lei orgânica pode ser apresentada uma emenda ao projeto para que a citada emenda entre em vigor somente a partir do proximo mandato, ou seja, para que possa produzir efeitos somente a partir do dia 01.01.2012.

 

Isso seria permitido? Como ficaria caso fosse permitido?

 

Agradeço pela atenção!

 

Darlan

 

 

 
 		 	   		  
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