[gial] Sequencia de numeração das proposituras

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Terça Março 16 10:12:53 BRT 2010


Vereador Ino, bom dia!
Pelo que entendi há a dúvida em relação à numeração dos requerimentos.
Muito bem, na técnica legislativa há a necessidade de sua publicização de
todos os atos.  Os atos devem ser ordenados.  Entende-se como ato
legislativo toda e qualquer proposição.  toda proposição deve ter sua
organicidade cronológica, portanto, cada proposição deve possuir uma
identificação, mas não necessariamente uma numeração.  Não é exigência da
Lei Complementar nº 95, de 1998 que restringe a numeração para as leis.
Agora, se o regimento não dispuser sobre o assunto, poderá ser levantada uma
questão de ordem (dúvida levantada toda vez que necessitar de interpretação
do regimento com a prática exclusiva) a ser decidida pelo Presidente ou pelo
Plenário acerca do questionamento se deverá ou não ser numerado o
requerimento escrito ou verbal.  Caso haja omissão, sugere-se apresentar
projeto de resolução para dirimir essa questão.
É a minha colaboração,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

Em 15 de março de 2010 23:42, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

> Caros amigos do GIAL tenho uma dúvida e gostaria de receber informações
> concretas sobre o assunto. Existem Requerimentos que são verbais ou
> escritos, que são despachados imediatamente pelo Presidente e outros que
> dependem de votação no Plenário.
>
> Naqueles que podem ser verbais ou escritos e que não precisam de votação no
> Plenário, Quando optamos por fazê-lo por escrito, nós utilizamos a sequência
> dos números dos que são obrigatórios a votação ou pra estes é necessário uma
> sequência de números diferente? ou individual.
>
> Se não fui claro na pergunta por favor me digam, pois posso procurar outro
> meio de fazer essa pergunta, más que preciso da resposta correta e concreta
> pois levarei para a tribuna na próxima sessão ordinária de meu município.
>
> --
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