[gial] sobre apreciação de veto

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Segunda Março 1 15:41:05 BRT 2010


Havia me esquecido de dizer... adorei a idéia do encontro do GIAL. 
Vamos tentar construir uma idéia em cima disso. 

Kelly Cristina O. Soares 




Date: Mon, 1 Mar 2010 10:12:16 -0300
From: neranto em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] sobre apreciação de veto

Olá Kelly,
Estive ausente por uns dias e retomo com toda vontade de interagir com o Grupo, a propósito agradeço o respeito, a simpatia e a confiança que tens depositado sobre minhas ideias, Kelly, muito obrigado mesmo.  Quero também dizer que seus posicionamentos são de utilidade pública nas discussões aqui apresentadas.  Quem sabe um dia, com a iniciativa e mobilização do grupo, promover um Encontro Nacional GIAL para troca de ideias e experiências, pensem nisso!!!

Bem, vamos nós ao VETO, quero antes, Kelly e todo o GIAL, pedir vênia dos pressupostos e tratativas do Veto, apesar de que você, Kelly, pediu para falar especificamente sobre a discussão do veto.  Tal reflexão talvez sirva para entender como deve ser apreciado o veto, desculpe:

Remontando suas origens, o poder de veto surgiu da mobilização dos tribunos da plebe romana apelando pela suspensão da execução dos decretos senatoriais ou ordem de outras autoridades, ou seja, tentava-se barrar abusos em uma luta contra a aristocracia.  A suspensão foi batizada como VETO, ou seja, "eu proíbo", com sua aparição no universo jurídico.  Apesar disso, hodiernamente, o veto tem sentido e fundamentação distinguindo cada Estado.  Deve-se lembrar, se me permite, Kelly, que foi Montesquieu (Espírito das Leis) a inserir o poder de veto ao Executivo.

Independente da iniciativa legislativa, o projeto de lei (ordinária, complementar, de código ou de consolidação) aprovado pela Casa Legislativa merece ser levado à sanção do representante do Poder Executivo que escolhe pela aceitação ou negação no disposto projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

Citando o professor José Afonso da Silva, na sua obra (aliás, já proposta aqui pelo grupo e que eu recomendo também) Processo Constitucional de Formação das Leis, Malheiros Editores, São Paulo: 2006.  Na página 217:
"...através de iniciativa parlamentar e do poder de emendar, são adotados projetos de leis, no Parlamento, inadequados ou incompatíveis com o programa de governamental, os quais, convertidos em lei, importam em desvio ou elemento perturbador do plano de governo."

A Constituição Federal assinala no § 1º do art. 66: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto." 

Bem, diante das razões do veto apresentadas, a Casa Legislativa compete aprovar definitivamente pela rejeição do veto, tornando-se lei a ser promulgada; se mantido, a lei é válida parcialmente (veto parcial) ou inexistente (veto total).

Para falar sobre discussão sobre o Veto, o Regimento Comum do Congresso Nacional, estabelece:
                               Seção IV
                               Do Veto
Art. 104. Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-lo e estabelecimento do calendário de sua tramitação. 

     § 1o O prazo de que trata o § 4o do art. 66 da Constituição será contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.
     § 2o A Comissão será composta de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras, integrando-a, se possível, os Relatores da matéria na fase de elaboração do projeto.

Art. 105. A Comissão Mista terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório.
Art. 106. Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, das partes vetadas e sancionadas e dos pareceres das Comissões que apreciaram a matéria, com o relatório ou sem ele, será realizada, no dia fixado no calendário, a sessão conjunta para deliberar sobre o veto.(grifos nossos)


Com isso, quero informar que o Regimento Comum não fala nada sobre a discussão, mas se remete aos Regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado quando houver casos omissos.
Ainda que a votação seja secreta, exige-se Comissão Mista que deverá relatá-lo para apresentar seu relatório. Todo relatório é conteúdo de parecer da Comissão.  Todo relatório deve ter seu posicionamento para aprovar ou rejeitar a matéria submetida à apreciação da Comissão ou do Plenário, conforme o caso.  O teor do relatório deve ser aceito ou não.  Se aceito, a Comissão o acatará; se recusá-lo negativa sua proposto.  De qualquer forma, deverá haver um produto da comissão que será o PARECER.  Todo parecer deve ser submetido à discussão e votação.

Como todo parlamentar assegura-se a palavra, a opinião e o voto, logo, ele poderá manifestar sua opinião sobre qualquer matéria. A tradição parlamentar tem consagrado que se efetue a discussão das matérias, bastando sua inscrição. Contudo, dentro de uma interpretação teleológica do Regimento, pode-se perfeitamente realizar a discussão e votação global dos vetos apostos a diversos dispositivos de uma proposição. É decorrência, até mesmo, do princípio do processo legislativo sobre a manifestação de opiniões, palavras e votos. Ainda mais que, caso ocorra qualquer reclamação de Parlamentar, pretendendo a discussão ou a votação de item por item, tal será possível de ser atendido, desde que haja o apoio regimentalmente previsto para hipóteses assemelhadas, quando da tramitação de outras proposições submetidas ao voto dos parlamentares.

Kelly e GIAL, desculpe se fui demasiadamente longo, mas procurei precisar o que pedia, fico à disposição.
Atenciosamente,
Luis Fernando




Em 27 de fevereiro de 2010 16:34, Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com> escreveu:






Ótimo Wesley, registrada sua situação em minha pesquisa. 
Gostaria de saber a opinião do Luis Fernando especificamente quanto ao fato da discussão do veto. Porque me intriga e muito, o fato de que a discussão, uma vez externada a opinião do parlamentar, viola a regra do voto secreto. O que você acha Luis? E o que acham todos da lista?



Kelly Cristina O. Soares 




From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Sat, 27 Feb 2010 11:28:37 -0300
Subject: Re: [gial] sobre apreciação de veto








Na Câmara Municipal de Taiobeiras é tramitado da seguinte forma:


DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

 

                                               Art. 197)- O veto total ou parcial,
depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial nomeada de
imediato pelo Presidente da Câmara para, no prazo de 8 (oito) dias sobre ele
emitir parecer.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - Um dos membros de
Comissão deverá pertencer, necessariamente, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.

 

                                               Art. 198)- Dentro de 30 (trinta)
dias  contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele, em escrutínio secreto, decidirá a Câmara.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - A rejeição do veto só
ocorrerá pelo voto da maioria dos membros da Câmara.

 

                                               Art. 199)- Esgotado o prazo
estabelecido no artigo anterior sem deliberação, o veto será incluído na ordem
do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação
final.

 

                                               Art. 200)- Rejeitado o veto, será a
proposição de lei encaminhada ao Prefeito para promulgação.

 

                                               Art. 201)- Caso o Prefeito não
promulgue a proposição cujo veto tenha sido rejeitado, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará e, se não o fizer, em igual prazo
caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

 

                                               Art. 202)- Mantido o veto, dar-se-á
ciência do fato ao Prefeito.

 

                                               Art. 203)- Aplicam-se à apreciação do
veto no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de Lei.

A votação é por escrutinio secreto, sempre discutido anteriormente e verificado a opinião de cada vereador. 


From: kellyconsultoria em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Fri, 26 Feb 2010 12:13:41 -0300
Subject: [gial] sobre apreciação de veto








Pessoal, 

Para pesquisa de prática de Plenário, gostaria de saber qual o procedimento adotado nas Casas Legislativas das quais vocês fazem parte ou acompanham, quanto à apreciação de veto. O objeto específico da pesquisa é: o veto é ou não colocado em discussão? É permitido ou não o uso da palavra pelo parlamentar para a justificação do voto? E, o objetivo da pesquisa é a análise de como os regimentos internos tratam e como os Plenários lidam com a garantia constitucional do voto secreto em se tratando de apreciação de veto. 


Contribuam, por favor!

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares 


 		 	   		  
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