[gial] sobre apreciação de veto

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Segunda Março 1 15:40:09 BRT 2010


Grande Luís, meu mestre!!
Um show de aula, viu! Amei!

Indo rapidamente ao final de suas considerações, especificamente quanto à discussão, quero ainda propor uma argumentação. Certo e conhecido o processo de discussão de matérias no parlamento, inclusive com a possibilidade de discussão e votação por item (matéria em destaque). Até aí não há dúvida, pelo menos de minha parte.  Da mesma forma, quanto aos trabalhos técnicos de comissões, inclusive especiais de análise de veto. O que me intriga em particular é a discussão específica do VETO, em Plenário. Isso porque, como já destaquei, há que se definir o parlamentar, quando de sua inscrição, se vai falar contra ou a favor. E, ainda quenão dizesse, pela posição adotada durante a discussão, notório seria tal definição e perceptível aos demais a posição do parlamentar em relação àquela matéria. Da mesma forma, haveria de se inibir a participação na discussão, por parlamentares que, ocasionalmente pensassem em sentido contrário à orientação da liderança de sua bancada, causando-lhes constrangimento ou cerceamento na discussão. Enfim, com as atuais discussões sobre a permanência do voto secreto nas Casas Legislativas, inclusive para apreciação do veto, a ponderação da corrente que defende sua manutenção é exatamente a preservação da liberdade que tem o parlamentar de apreciar o veto, de acordo com seu posicionamento, sem que seja influenciado por bancadas ou pelo próprio Executivo, na sabida ciranda dos interesses que permeiam nossos parlamentos. Penso assim que, se não há problema em discutir a matéria, sendo as idéias externadas, problema não há em se adotar outra modalidade de votação para os vetos, como a votação simbólica ou nominal. Qual o verdadeiro sentido então, do voto secreto? 

E, mais uma vez Luís, obrigada pela valiosa contribuição e em especial pelo carinho demonstrado, que é recíproco. Tens em minha uma grande admiradora!

Abraços

Kelly Cristina O. Soares 




Date: Mon, 1 Mar 2010 10:12:16 -0300
From: neranto em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] sobre apreciação de veto

Olá Kelly,
Estive ausente por uns dias e retomo com toda vontade de interagir com o Grupo, a propósito agradeço o respeito, a simpatia e a confiança que tens depositado sobre minhas ideias, Kelly, muito obrigado mesmo.  Quero também dizer que seus posicionamentos são de utilidade pública nas discussões aqui apresentadas.  Quem sabe um dia, com a iniciativa e mobilização do grupo, promover um Encontro Nacional GIAL para troca de ideias e experiências, pensem nisso!!!

Bem, vamos nós ao VETO, quero antes, Kelly e todo o GIAL, pedir vênia dos pressupostos e tratativas do Veto, apesar de que você, Kelly, pediu para falar especificamente sobre a discussão do veto.  Tal reflexão talvez sirva para entender como deve ser apreciado o veto, desculpe:

Remontando suas origens, o poder de veto surgiu da mobilização dos tribunos da plebe romana apelando pela suspensão da execução dos decretos senatoriais ou ordem de outras autoridades, ou seja, tentava-se barrar abusos em uma luta contra a aristocracia.  A suspensão foi batizada como VETO, ou seja, "eu proíbo", com sua aparição no universo jurídico.  Apesar disso, hodiernamente, o veto tem sentido e fundamentação distinguindo cada Estado.  Deve-se lembrar, se me permite, Kelly, que foi Montesquieu (Espírito das Leis) a inserir o poder de veto ao Executivo.

Independente da iniciativa legislativa, o projeto de lei (ordinária, complementar, de código ou de consolidação) aprovado pela Casa Legislativa merece ser levado à sanção do representante do Poder Executivo que escolhe pela aceitação ou negação no disposto projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

Citando o professor José Afonso da Silva, na sua obra (aliás, já proposta aqui pelo grupo e que eu recomendo também) Processo Constitucional de Formação das Leis, Malheiros Editores, São Paulo: 2006.  Na página 217:
"...através de iniciativa parlamentar e do poder de emendar, são adotados projetos de leis, no Parlamento, inadequados ou incompatíveis com o programa de governamental, os quais, convertidos em lei, importam em desvio ou elemento perturbador do plano de governo."

A Constituição Federal assinala no § 1º do art. 66: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto." 

Bem, diante das razões do veto apresentadas, a Casa Legislativa compete aprovar definitivamente pela rejeição do veto, tornando-se lei a ser promulgada; se mantido, a lei é válida parcialmente (veto parcial) ou inexistente (veto total).

Para falar sobre discussão sobre o Veto, o Regimento Comum do Congresso Nacional, estabelece:
                               Seção IV
                               Do Veto
Art. 104. Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-lo e estabelecimento do calendário de sua tramitação. 

     § 1o O prazo de que trata o § 4o do art. 66 da Constituição será contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.
     § 2o A Comissão será composta de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras, integrando-a, se possível, os Relatores da matéria na fase de elaboração do projeto.

Art. 105. A Comissão Mista terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório.
Art. 106. Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, das partes vetadas e sancionadas e dos pareceres das Comissões que apreciaram a matéria, com o relatório ou sem ele, será realizada, no dia fixado no calendário, a sessão conjunta para deliberar sobre o veto.(grifos nossos)


Com isso, quero informar que o Regimento Comum não fala nada sobre a discussão, mas se remete aos Regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado quando houver casos omissos.
Ainda que a votação seja secreta, exige-se Comissão Mista que deverá relatá-lo para apresentar seu relatório. Todo relatório é conteúdo de parecer da Comissão.  Todo relatório deve ter seu posicionamento para aprovar ou rejeitar a matéria submetida à apreciação da Comissão ou do Plenário, conforme o caso.  O teor do relatório deve ser aceito ou não.  Se aceito, a Comissão o acatará; se recusá-lo negativa sua proposto.  De qualquer forma, deverá haver um produto da comissão que será o PARECER.  Todo parecer deve ser submetido à discussão e votação.

Como todo parlamentar assegura-se a palavra, a opinião e o voto, logo, ele poderá manifestar sua opinião sobre qualquer matéria. A tradição parlamentar tem consagrado que se efetue a discussão das matérias, bastando sua inscrição. Contudo, dentro de uma interpretação teleológica do Regimento, pode-se perfeitamente realizar a discussão e votação global dos vetos apostos a diversos dispositivos de uma proposição. É decorrência, até mesmo, do princípio do processo legislativo sobre a manifestação de opiniões, palavras e votos. Ainda mais que, caso ocorra qualquer reclamação de Parlamentar, pretendendo a discussão ou a votação de item por item, tal será possível de ser atendido, desde que haja o apoio regimentalmente previsto para hipóteses assemelhadas, quando da tramitação de outras proposições submetidas ao voto dos parlamentares.

Kelly e GIAL, desculpe se fui demasiadamente longo, mas procurei precisar o que pedia, fico à disposição.
Atenciosamente,
Luis Fernando




Em 27 de fevereiro de 2010 16:34, Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com> escreveu:






Ótimo Wesley, registrada sua situação em minha pesquisa. 
Gostaria de saber a opinião do Luis Fernando especificamente quanto ao fato da discussão do veto. Porque me intriga e muito, o fato de que a discussão, uma vez externada a opinião do parlamentar, viola a regra do voto secreto. O que você acha Luis? E o que acham todos da lista?



Kelly Cristina O. Soares 




From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Sat, 27 Feb 2010 11:28:37 -0300
Subject: Re: [gial] sobre apreciação de veto








Na Câmara Municipal de Taiobeiras é tramitado da seguinte forma:


DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

 

                                               Art. 197)- O veto total ou parcial,
depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial nomeada de
imediato pelo Presidente da Câmara para, no prazo de 8 (oito) dias sobre ele
emitir parecer.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - Um dos membros de
Comissão deverá pertencer, necessariamente, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.

 

                                               Art. 198)- Dentro de 30 (trinta)
dias  contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele, em escrutínio secreto, decidirá a Câmara.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - A rejeição do veto só
ocorrerá pelo voto da maioria dos membros da Câmara.

 

                                               Art. 199)- Esgotado o prazo
estabelecido no artigo anterior sem deliberação, o veto será incluído na ordem
do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação
final.

 

                                               Art. 200)- Rejeitado o veto, será a
proposição de lei encaminhada ao Prefeito para promulgação.

 

                                               Art. 201)- Caso o Prefeito não
promulgue a proposição cujo veto tenha sido rejeitado, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará e, se não o fizer, em igual prazo
caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

 

                                               Art. 202)- Mantido o veto, dar-se-á
ciência do fato ao Prefeito.

 

                                               Art. 203)- Aplicam-se à apreciação do
veto no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de Lei.

A votação é por escrutinio secreto, sempre discutido anteriormente e verificado a opinião de cada vereador. 


From: kellyconsultoria em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Fri, 26 Feb 2010 12:13:41 -0300
Subject: [gial] sobre apreciação de veto








Pessoal, 

Para pesquisa de prática de Plenário, gostaria de saber qual o procedimento adotado nas Casas Legislativas das quais vocês fazem parte ou acompanham, quanto à apreciação de veto. O objeto específico da pesquisa é: o veto é ou não colocado em discussão? É permitido ou não o uso da palavra pelo parlamentar para a justificação do voto? E, o objetivo da pesquisa é a análise de como os regimentos internos tratam e como os Plenários lidam com a garantia constitucional do voto secreto em se tratando de apreciação de veto. 


Contribuam, por favor!

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares 


 		 	   		  
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