[gial] Gial - Tema: Controle na administração pública.

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Terça Junho 22 22:17:07 BRT 2010


Artigo Gial - Tema: Controle na administração pública.

O novo contexto social e econômico passa a exigir um novo  
comportamento da Administração Pública, vide a Lei de Responsabilidade  
Fiscal- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que completa 10  
anos.
  Entretanto, para visar à transparência, a ética e a justiça social  
normalmente temos a dicotomia de pensamentos, entre: introduzir novos  
mecanismos a fim de promover a responsabilidade na gestão pública, ou  
otimizar as instituições já existentes.
Para discutirmos a questão do controle na administração publica, é  
necessário ter ciência da modelagem institucional que nos imerge, a  
saber: autotutela, controle interno e externo.
Autotutela está representada no teor da Súmula 473 que prever:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de  
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;  
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados  
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação  
judicial”.
O controle interno refere-se ao que está fundamentado no art. 74 da  
Constituição Federal, que visa:
“I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a  
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia  
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos  
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de  
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,  
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de  
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal  
de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é  
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou  
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.
  O controle externo é de responsabilidade do Poder Legislativo, sendo  
no âmbito federal incumbência do Congresso Nacional, no estadual das  
Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa no Distrito Federal.  
Em esfera municipal cabe uma importante diferenciação de  
responsabilidade entre Tribunal de Contas Municipal e Tribunal de  
Contas do Município, este é direcionado para todas as municipalidades  
de um determinado Estado, ou seja, é um poder estadual; aquele cuida  
apenas de um município.
O sistema brasileiro tem a seguinte organização do controle externo:
	Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal  
e representação em todas as Unidades da Federação;
	Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada  
Unidade da Federação;
	Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos  
Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás; e
	Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos  
Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.
Observa-se que temos uma organização institucional de controle  
orquestrada e de funcionalidade prevista em carta constitucional,  
contudo, não é o bastante para um Estado que se declara democrático de  
direito. A desconfiança dos nossos representantes no Estado, muito  
ampliado pelo o oportunismo midiático de interesse alheio ao público,  
as constantes denúncias de mau gasto do dinheiro público e pior, a  
morosidade investigativa, ameaçam a constituição de um Estado legitimo.
Otimizar as instituições existentes é um dever para possibilitar uma  
gestão eficiente dos recursos públicos, entretanto, outras  
potencialidades devem ser notadas, ou seja, demais controles são  
possíveis no trato da administração pública: controle de motivos e  
motivação; mérito e discricionariedade; controle de resultados;  
controle de programas e controle social. Todos meios que auxiliam na  
tarefa de controle público.
Enfatizamos entre estas, o controle social, consubstanciado na  
participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da  
gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os  
objetivos, processos e resultados. Demanda legitimada também na  
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, art. 15:
“A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela  
sua administração”.
O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é  
importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem  
empregados em benefício da coletividade, na prevenção da corrupção e  
do fortalecimento da cidadania.
A transparência dos atos públicos não se refere apenas, em  
disponibilizar dados em sítios para a população, pois isso não garante  
comunicabilidade e sim, mera notificação de um ato já ocorrido. De  
forma que as políticas públicas estão longe de ter uma constituição  
dialógica, isto é, com um caráter de verdadeira absorção das demandas  
populares.
A delegação do poder por meio do voto implica que os representantes  
exerçam em esse poder em favor daqueles que o concederam. No entanto,  
a democracia apenas delegativa pode ser passivem de deturpações  
visando o alcance de benefícios individuais ou grupais. Portanto, a  
existência de uma sociedade democrática depende do fortalecimento do  
controle social.

Bibliografia
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 9 ed. São  
Paulo : Revista dos Tribunais, 1989.

ROCHA, C. Alexandre Amorim. O Modelo de Controle Externo Exercido  
pelos Tribunais de Contas e as Proposições Legislativas sobre o Tema.  
Disponível em:  
http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/novoconteudo/acervo/temas/Tema.asp?cod_tema=154&tipo=2&agrupador=0 < acesso em  
08/06/2010>

  Elaine Souza do Carmo
  Viviane Cristina da Silva







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