[gial] Dúvida - Processo Legislativo

Mateus Szw mateusszw em gmail.com
Quinta Junho 10 15:43:42 BRT 2010


Caro Rogério,

Não existe um artigo que diga qual matéria deverá ser legislada por meio de
Lei complementar.
Estas indicações estão de forma esparsa, a exemplo do Art. 7º:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, *nos termos de lei complementar*, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos;

ou Art. 14.:

§ 9º  *Lei complementar estabelecerá* outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência
do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta.

ou Art. 18:

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem *serão reguladas
em lei complementar*.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, *por lei
complementar*.

ou Art. 21:

IV - permitir, nos casos previstos *em lei complementar*, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;

Dentre muitos outros. Observe o Art. 62, § 1º, inciso III:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre *matéria*:

III – *reservada a lei complementar*; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art62>
 Entendo que isso corrobora para a tese (defendida pela doutrina
majoritária) que além do processo legislativo e quorum de aprovação, existem
matérias que são reservadas pela CF/88 para serem tratadas por meio de Lei
Complementar.

Obs: Quando a CF/88 não especifica "lei complementar", referindo-se apenas a
"lei" como "na forma da lei", é entendimento pacífico que se trata de lei
ordinária.

Sds,

Mateus

Em 10 de junho de 2010 14:07, Rogerio Limonti
<rogerio.limonti em gmail.com>escreveu:

> Caro Mateus,
>
> Não encontrei nenhuma diferenciação entre lei complementar ou ordinária na
> constituição. Se existe tal diferenciação na constituição, quais seriam os
> artigos?
>
> Atenciosamente
>
> Rogério Machado Limonti
>
>
>
>
> --
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