[gial] decoro parlamentar

Rodrigo Nagami Murakami rodrigonagami em usp.br
Quarta Junho 2 19:06:57 BRT 2010


seguindo na linha de nossas colegas Nayara e Patricia que trataram  
sobre as restrições parlamentares

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As polêmicas que permeiam a política em todos os âmbitos  
inevitavelmente acabam por recair sobre o comportamento daqueles que  
compõem a máquina político-administrativo do Estado, como já vimos e  
foi discutido em postagens anteriores no caso do regimento interno da  
casas. Seguindo nessa mesma linha temos ainda o decoro parlamentar. O  
Decoro parlamentar nada mais é senão a conduta ética que se espera de  
um representante popular no legislativo.
A RESOLUÇÃO Nº 110, DE 17 DE MAIO DE 1996  instituiu o Código de Ética  
e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais à Câmara Legislativa do  
Distrito Federal e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.  
Assim ferirá o decoro todo e qualquer ato que contrarie o que estiver  
disposto no Código de ética. Fazendo uma breve revisão daquilo que  
pode ferir o decoro, pode ser considerada a quebra de decoro quando o  
parlamentar utiliza-se de expressões que configurem crime contra a  
honra ou que incentivem sua prática; abuso de poder; recebimento de  
vantagens indevidas; prática de ato irregular grave quando no  
desempenho de suas funções como participar de crimes, e muito mais.  
Resumidamente podemos pensar que os parlamentares têm o dever de  
manter uma atuação honesta de tal forma a manter uma reputação que  
esteja em conformidade com a dignidade do cargo.
Infelizmente, como todos sabemos,  nem todos parlamentares têm essa  
conduta ética durante seus mandatos, porém o que nos deixa ainda mais  
perplexos é de como alguns, para não dizer muitos, ainda assim não são  
devidamente punidos pelos seus atos. Entra em cena a atuação das  
comissões de ética. As comissões de ética têm o poder de decidir sobre  
possíveis punições que os parlamentares podem receber pelos seus atos.  
O que pouco se sabe é que existem 3 possíveis punições: a advertência,  
a censura e, finalmente a perda de mandato, que é a mais comumente  
aclamada pela população diante a gravidade que alguns fatos podem  
constituir. A perda de mandato é imediata apenas em casos ao qual o  
parlamentar contraria o disposto no art 5º, do Código de Ética,

Art. 5º É vedado ao Deputado Distrital:
I ? desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,  
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa  
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a  
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive  
os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea  
anterior;
II ? desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de  
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou  
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas  
entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades  
referidas no inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

e ao disposto no artigo 63 da lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 63. Perderá o mandato o Deputado Distrital:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça  
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela  
Câmara Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na  
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção  
ou improbidade administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos  
no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao  
Deputado Distrital ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será  
decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em  
votação secreta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido  
político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada  
pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos  
membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela  
representado, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia do Deputado Distrital submetido a processo que vise ou  
possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus  
efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e  
3°.

Assim fica é importante destacar também que a perda de mandato não é a  
única punição pertinente ao caso de quebra de decoro, como prevê o art  
12 e 13 das Medidas Disciplinares previstas no Código de Ética:
Art. 12. A advertência escrita será apreciada e, se for o caso,  
aplicada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após formulada  
representação contra Deputado Distrital por qualquer parlamentar.
Art. 13. A censura escrita será apreciada e, se for o caso, aplicada  
pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após formulada  
representação, por qualquer parlamentar, contra Deputado Distrital que:
I ? deixe de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes  
ao mandato e os preceitos a eles referidos no Regimento Interno;
II ? perturbe a ordem das sessões ou das reuniões da Câmara Legislativa.

O tratamento feito dos casos de decoro, que apesar de haver uma norma  
jurídica, ainda assim é político, acabando por influenciar claramente  
o processo.  A cassação ou ato administrativo parlamentar de perda de  
mandato por quebra de decoro parlamentar é ato privativo da Câmara dos  
Deputados, pelo qual, o Poder Legislativo determina a punição do  
agente político por infração ao conjunto de regras morais, legais e  
éticas aplicáveis aos titulares de mandato eleitoral.


Por Rene Lenate Mendes & Rodrigo Nagami Murakami
Graduandos em Gestão de Políticas Públicas

Escola de Artes,Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo




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