[gial] Lei de responsabilidade fiscal.

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Segunda Janeiro 4 23:02:32 BRST 2010



Luis Fernando, 

Por favor, nunca vi nenhum caso de opção de contratação de pessoal pelo regime celetista em Câmaras Municipais. E, no caso dos concursados? Pode me esclarecer a respeito, por favor? Isso é novidade pra mim!

Um abraço
Kelly Cristina O. Soares 




Date: Mon, 4 Jan 2010 19:29:13 -0200
From: neranto em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Lei de responsabilidade fiscal.

Angelo,
Se a opção se deu pela contratação de pessoal pelo regime celetista, deve haver o recolhimento do FGTS o que configura despesas com pessoal.
Abraços,
Luis Fernando


2010/1/4 Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>


Angelo, 

Você tem razão ao entender que o INSS integra o somatório para fins de gastos com pessoal e observância aos limites

legais. Quanto ao FGTS, ele não existe para o servidor público. Sua Casa efetua depósitos de FGTS? Seria bom verificar isso, porque se há o recolhimento os problemas são outros. 

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares 







Date: Mon, 4 Jan 2010 16:02:58 -0200
From: angelomarcondes em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Subject: [gial] Lei de responsabilidade fiscal. 




Amigos,

Estamos com uma situação atípica aqui em nossa casa legislativa. 
Após 3 anos consecutivos de redução de receita, este ano estaremos bem próximos do teto da LRF, sendo assim temos que esmiuçar a legislação para não feri-la.

Assim, fui questionado pelo presidente, quanto a composição das despesas com pessoal, quanto as obrigações previdenciárias, ou seja, se os pagamentos efetuados a previdências também somam as despensas com pessoal.
Segundo a minha leiga interpretação da LRF, no artigo 18, a contribuição previdênciária, faz sim parte do montante das despesas com pessoal. Mas isso me fez, questionar outro item, como fica o FTGS neste caso? Já que ele não é uma contribuição previdênciária.


Abraços
Angelo Marcondes de Oliveira Neto.
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angelomarcondes em gmail.com 

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