[gial] sobre apreciação de veto

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sábado Fevereiro 27 11:28:37 BRT 2010


Na Câmara Municipal de Taiobeiras é tramitado da seguinte forma:


DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

 

                                               Art. 197)- O veto total ou parcial,
depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial nomeada de
imediato pelo Presidente da Câmara para, no prazo de 8 (oito) dias sobre ele
emitir parecer.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - Um dos membros de
Comissão deverá pertencer, necessariamente, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.

 

                                               Art. 198)- Dentro de 30 (trinta)
dias  contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele, em escrutínio secreto, decidirá a Câmara.

 

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - A rejeição do veto só
ocorrerá pelo voto da maioria dos membros da Câmara.

 

                                               Art. 199)- Esgotado o prazo
estabelecido no artigo anterior sem deliberação, o veto será incluído na ordem
do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação
final.

 

                                               Art. 200)- Rejeitado o veto, será a
proposição de lei encaminhada ao Prefeito para promulgação.

 

                                               Art. 201)- Caso o Prefeito não
promulgue a proposição cujo veto tenha sido rejeitado, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, o Presidente da Câmara o fará e, se não o fizer, em igual prazo
caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

 

                                               Art. 202)- Mantido o veto, dar-se-á
ciência do fato ao Prefeito.

 

                                               Art. 203)- Aplicam-se à apreciação do
veto no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de Lei.

A votação é por escrutinio secreto, sempre discutido anteriormente e verificado a opinião de cada vereador. 

From: kellyconsultoria em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Feb 2010 12:13:41 -0300
Subject: [gial] sobre apreciação de veto








Pessoal, 

Para pesquisa de prática de Plenário, gostaria de saber qual o procedimento adotado nas Casas Legislativas das quais vocês fazem parte ou acompanham, quanto à apreciação de veto. O objeto específico da pesquisa é: o veto é ou não colocado em discussão? É permitido ou não o uso da palavra pelo parlamentar para a justificação do voto? E, o objetivo da pesquisa é a análise de como os regimentos internos tratam e como os Plenários lidam com a garantia constitucional do voto secreto em se tratando de apreciação de veto. 

Contribuam, por favor!

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares 


 		 	   		  
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