[gial] Dúvidas quanto a votação de Contas

[Elson Ribeiro]

Amigo Marcos Pires, 

 o artigo 31 da CF, em seu § 2º diz o seguinte:  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou seja, para mudar a decisão do TCE-SP, precisa que dois terços dos membros da Casa vote contra o parecer prévio do TCE-TO.

Abraço.

Elson Ribeiro dos Santos.


 


Date: Thu, 18 Feb 2010 13:41:07 -0200
From: marcoscamargo em ig.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Dúvidas quanto a votação de Contas


Boa Tarde Amigos, 
Estou com uma "pequena" dúvida. rsrsrsrs





O Tribunal de Contas do Estado de SP encaminhou processo referente às contas da Prefeitura Municipal, exercício 2007, aprovando as mesmas. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, analisando o processo, apresentou parecer e Projeto de Decreto Legislativo pela rejeição das contas. O que ocorre se, na votação, não se obter o quorum constitucional de 2/3??? 

Desde já agradeço a atenção e fico no aguardo. 

Um Grande abraço.

 

Marcos Pires de Camargo

Sec. do Processo Legislativo da

Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP


 		 	   		  
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