[gial] Legitimidade da lei

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Quinta Fevereiro 18 18:00:12 BRST 2010


Prezados do Grupo de Assessoria Legislativa,
atendo à provocação de Luis Fernando, esse distinguido interlocutor.
Invoco como preliminar, uma condição republicana. Venho para fazer a  
defesa da Constituição, nossa Carta Viva de Direitos. Com a melhor  
aplicação da crítica, motor da ciencia moderna e à luz do princípio da  
impessoalidade, descreverei o que vejo na manifestação que replico.
Lí com atenção a interlocução da Kelly e do Luis Fernando. Não nutro  
uma visão de futuro tão sobria, tampouco alimento a idéia 'prevendo um  
futuro de decisões obscuras, na inflação legislativa que  
atabalhoadamente infestam o Congresso Nacional'.
A discordancia, porém, se acentua na medida em que lembro da  
manifestação de nossa interlocutora direta, comentando sobre tema  
recorrente das MP's. Segundo esse comentário, 'bem fez o já saudoso  
Presidente do Senado, Senador Garibaldi Alves quando deu um ultimato  
ao Presidente da REpública (isso em novembro de 2008) para que  
reduzisse o número de medidas provisórias enviadas ao Congresso  
Nacional'.
Pedindo Venias, não sendo saudosista tampouco ví, na história desse  
país, 'ultimatos ao Presidente da República', que não dois fiascos  
tanto do citado, quanto do próprio Presidente do STF, que chamou o  
Presidente às falas e ao fim e ao cabo, ficou sem 'grampo nenhum na  
mão'! Não vejo nesse dois atos uma práxis que tenha mudado  
substancialmente o estado de coisas na República.
Portanto, quando fazemos nossas falas nos espaços públicos, é  
importante que possamos agregar valor ao debate e assessorar o  
legislativo com inovação, com boas leis, com legística, como bem  
ensina o Luis Fernando. 'Legística' é conceito diferente de  
'concretização' das leis, claro, uma depende da outra dirá a Profa.  
Fabiana Menezes, uma ótima referencia.
Agora, quando vejo declarações como essa que cito agora, preciso  
divergir com veemencia: 'Quando vivemos num país onde o Poder  
Legislativo é negligenciado por outros poderes, numa demonstração  
nítida de disputa entre esses poderes que, segundo ordem  
constitucional, deveriam ser independentes e harmônicos...não vejo  
grandes sinais de democracia que valha à pena!!' (KELLY, 2010)
Calma lá! Nossa democracia não é perfeita, mas é a melhor que há  
porque é a melhor que já fizemos, a melhor que fomos capazes de fazer  
considerando-se o nosso tempo histórico, a cidadania do povo brasileiro.
É preciso promover a defesa das instituições, aperfeiçoando-as,  
melhorando-as. Porém, não creio que o façamos com práxis atentatória à  
democracia, como se ela pudesse 'não valer a pena'. A democracia  
sempre vale a pena em relação a qualquer ditadura. E a história mostra  
isso. Tudo vale a pena se a alma não é pequena dizia Fernando Pessoa.
Além do mais, se o legislativo é negligenciado, sendo este a  
representação da maioria, do povo e dos estados federados, é porque  
faz por merecer, afinal, é independente e harmonico. Mas harmonia não  
se faz em uma nota só. E independencia requer bons políticos, bons  
tribunos, bons utentes, bons assessores, bons legisladores e bons  
instérpretes.
Sabem,quando assisto pela TV uma reunião, de uma sessão legislativa,  
vejo o quanto assessorias qualificadas podem ajudar a fortalecer o  
legislativo, para que ele assuma, enquanto Poder que é, uma visão de  
futuro que conduza a boas leis e também ao controle na aplicação  
dessas leis. Esse ano teremos eleições. Acredito que muitos políticos  
tradicionais, principalmente no Senado da República, não voltarão. Há  
aí, pelos caminhos da nossa melhor democracia, uma janela de  
oportunidade que não deve ser desperdiçada.
Mas isso também requer parlamentares que saibam ouvir, que saibam  
argumentar, que sejam claros e honestos com a nação no ato de legislar  
boas leis. A postura do parlamento nacional, aonde centenas falam ao  
mesmo tempo que os tribunos, demonstra o quanto precisamos melhorar  
para dar bom exemplo, um dever de cidadão, um sinal de educação como  
cantaria Arnaldo Antures.
O problema, meus caros, não são as MP's e os Decretos. Problema maior  
encontrareis nas Portarias, nas Instruções Normativas, nas Ordens de  
Serviço, enfim, nos atos administrativos de toda a ordem, ou seja, de  
atos unilaterais nem mesmo submetidos à apreciação parlamentar. Ou  
mesmo os atos internos - secretos - do legislativo. O que dirão os  
assessores sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  
e eficiencia? Sobre o LIMPE? Esse é o comando e isso requer Vontade de  
Constituição.
Bem, estou animado nesses pequenos dias de férias. Esse exercício  
cidadão de participação na GIAL me anima com o alumiar do ano  
brasileiro que se inicia depois do Carnaval.
Recebam as palavras com harmonia, aquela que falta aos poderes da  
República. Não há paz sem voz!
Att.

Assim, cá estou, atento e ajudando


-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Nilo da Gama Lobo <nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br>:

> Em Thu, 18 Feb 2010 15:24:33 -0200
> Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com> escreveu:
>
>> Que legal, Kelly,
>> Coaduno com suas ideias prevendo um futuro de decisões obscuras na
>> inflação legislativa que atabalhoadamente infestam o Congresso
>> Nacional. Até outro dia, escrevia sobre "Medidas provisórias: gênese,
>> causas e efeitos" publicado no volume II, da coletânea "20 anos de
>> Constituição cidadã" e divaguei sobre a metamorfose do decreto-lei e
>> via estampado no corpo constitucional a medida provisória.  E, o
>> nosso mestre José Afonso da Silva gritou que "um gênio do mal"
>> insculpiu tal instituto na Carta Maior. E, pesquisei, Kelly, foi na
>> calada da noite!!!  Não houve sequer aprovação do plenário.
>> Acredite, se quiser... Vamos torcer para uma legística vingar em
>> nosso país.
> Isso é urgente!
> A prof. Dra. Fabiana Menezes, da UFMG tem envidado
>> esforços para a concretização das melhores leis.
> Parabéns!
> E o desafio é
>> justamente este:  quantas leis inócuas, fétidas e terríveis há em
>> nosso país?
> Concordo plenamente contigo.
> Abraços a todos,
>> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>>
>> Em 18 de fevereiro de 2010 15:09, Kelly Soares
>> <kellyconsultoria em hotmail.com
>> > escreveu:
>>
>> >  Luis Fernando,
>> >
>> > Olha, essa afirmação do professor José Afonso da Silva serve, não
>> > só para os casos de prisão. Tenho acompanhado, cada vez mais
>> > apreensiva, a prática crescente de medidas provisórias editas no
>> > país nos últimos anos. Diga-se de passagem, o atual governo é um
>> > grande líder nessa prática também, o que me parece contraditório
>> > demais com as linhas condutoras da democracia sempre pregada pelo
>> > Partido dos Trabalhadores. Mas, entretanto, não é esse o foco da
>> > abordagem. A grande questão é que grau de democracia temos, se pode
>> > o Chefe do POder Executivo, através de Medidas Provisórias, que de
>> > provisórias nada tem, definir questões sempre tão importantes? Por
>> > diversas vezes assistimos o trancamento de pautas do Congresso
>> > Nacional pelo acúmulo de MP's, sempre polêmicas, que acabam sendo
>> > negociadas para desobstrução de pauta e assim as coisas vão se
>> > ajeitando. Questões que eram vedadas como matéria objeto de MP's,
>> > hoje são por elas tratadas com naturalidade. Bem fez o já saudoso
>> > Presidente do Senado, Senador Garibaldi Alves quando deu um
>> > ultimato ao Presidente da REpública (isso em novembro de 2008) para
>> > que reduzisse o número de medidas provisórias enviadas ao Congresso
>> > Nacional. Vejo isso com muita preocupação, porque é sintomático. É
>> > sinal de desrespeito à separação dos Poderes. Mais ainda! É sinal
>> > de desrespeito ao limite do Poder. E isso, caros amigos da lista, é
>> > muito preocupante em pleno século XXI, quando pensamos viver numa
>> > absoluta e plena Democracia. Se Democracia tiver um limite de
>> > concepção limitado à liberdade de expressão como essa, que me
>> > permite dizer tudo isso em rede aberta de computadores, pois muito
>> > bem! Vivemos num país democrático! Não sei quanto a vocês, mas,
>> > para mim, quando não temos acesso à saúde, educação, segurança, de
>> > qualidade e de maneira igual a todos. Quando vivemos num país onde
>> > o Poder Legislativo é negligenciado por outros poderes, numa
>> > demonstração nítida de disputa entre esses poderes que, segundo a
>> > ordem constitucional, deveriam ser independentes e harmônicos....
>> > não vejo grandes sinais de democracia que valha à pena!! Porque eu
>> > quero ter liberdade de expressão, mas, pra ser ouvida! Porque eu
>> > quero ter representantes e os escolher, mas, para que possam de
>> > fato me representar! Porque eu quero pagar meus impostos, mas, ser
>> > servida pelo Estado!!
>> >
>> > Vou parando por aqui, para não correr o risco de incentivar alguma
>> > Medida Provisória!!!!... rs
>> >
>> > Grande abraço a todos
>> >
>> > *Kelly Cristina O. Soares
>> > *
>> >
>> >
>> >
>> > ------------------------------
>> > Date: Thu, 18 Feb 2010 10:18:43 -0200
>> > From: neranto em gmail.com
>> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> > Subject: [gial] Legitimidade da lei
>> >
>> >
>> > Olá pessoal,
>> > O GIAL é um espaço democrático e transparente e necessita da
>> > participação de todos em temas relacionados ao Poder Legislativo em
>> > todos os níveis. Para começar uma reflexão nesse ano de 2010,
>> > proponho os dizeres do professor José Afonso da Silva, da sua obra
>> > Processo Constitucional de Formação das Leis, da Malheiros
>> > Editores, eem sua 2ª edição de 2006, p. 36: "...mesmo sob uma
>> > Constituição democrática, como a de 1988, ainda nos deparamos com
>> > um legislador atrabiliário e com juízes que determinam prisões com
>> > base em medidas provisórias..." Abraços,
>> > Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
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> Luis Fernando e Kelly,
>
> Fecho com as idéias de vocês.
> Acho que poderíamos começar a nos organizar para reforçar iniciativas
> como as da Dra. Fabiana Menezes.
>
> Abraços.
>
> Nilo da Gama Lobo
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