[gial] Legitimidade da lei

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Quinta Fevereiro 18 16:34:32 BRST 2010


Puxa Luis Fernando, 

Quem me dera ir a esse congresso!!!
Quanto ao obervatório das leis, por mim, considere a idéia aprovada. 
E, aproveito para dar outra sugestão: Nessa nova etapa do Interlegis, poderia ser criada uma plataforma de trabalho com Câmaras Municipais de interior, especificamente para trabalhar legística. E, um trabalho que permitisse a participação de servidores do Poder Executivo Municipal, ligados à elaboração dos projetos de iniciativa do Executivo (que são a maioria). Presto assessoria a algumas prefeituras vizinhas a Sete Lagoas e tenho ficado impressionada com a péssima qualidade da legislação. São tantos os absurdos! E o pior é que na maioria das situações, existe um advogado, contratado ou titular do cargo de procurador (com o mais absoluto respeito) encarregado da elaboração das normas (enquanto projetos). Ocorre que, advogados, com exceção dos que tem capacitação específica e alguma experiência, não dominal a Legística. As faculdades, com exceção da UFMG, com a recente iniciativa da Dra. Fabiana de Menezes, não ensinam sobre isso. 
Nas duas ocasiões em que participei do Encontro GITEC, inclusive o GIAL foi criado por sugestão minha após o primeiro encontro, venho apontando esse problema. Não basta ao Interlegis fornecer tecnologia de ponta e programas de apoio ao processo legislativo. É preciso fortalecer a base de conhecimento legislativo para que as ferramentas sejam melhor usadas. Do contrário, elas servirão para expor a vergonhosa elaboração de verdadeiras aberrações. 
Para ilustrar, vou citar exemplos vivenciados por mim recentemente, sem citar o nome do Município, por uma questão de ética!

- Lei Orgânica e lei ordinária que determina e cria, respectivamente, comissão de controle interno municipal mista, composta por servidores do Executivo e do Legislativo.
- Estatuto de servidores editado por lei ordinária. 
- Projeto de lei sendo arquivado ao final de Sessão Legislativa. 
- Numeração sequencial de leis municipais sendo reiniciadas a cada nova gestão. 

Cito esses exemplos, porque facilmente dá pra perceber a precariedade vivida pelos municípios de interior. 
Fica aqui a sugestão!

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares 




Date: Thu, 18 Feb 2010 16:18:40 -0200
From: neranto em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Legitimidade da lei

Quero informar que poderíamos criar um "OBSERVATÓRIO DAS LEIS" neste espaço democrático, mensurando o alcance social e o custo-benefício da construção das leis.  É uma sugestão do prof. Carlos Branco, da Universidade de Lisboa, Portugal, em sua obra "Manual de Legística".

Na UFMG já existe.  Há até a cadeira de Legística na Faculdade de Direito (prof. Dra. Fabiana).
A propósito será realizado em Lisboa, dias 24 e 25 de junho de 2010, o 9º IAL (9th Congress of International Association of Legislation), visite o link: www.fd.unl.pt/Anexos/PreliminaryProgramme/9thIALCONGRESS.pdf

Abraços a todos,
Luis Fernando

 		 	   		  
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