[gial] lei

Samuel Sobreira samuel3d em gmail.com
Terça Dezembro 21 15:33:34 BRST 2010


Segue o que achei na Internet:

Existem leis distintas, dependendo da esfera

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Lei tenta impedir uso de lan house para crimes
Com o objetivo de combater os crimes na rede mundial de computadores e
facilitar a identificação do criminoso, o governador do Rio de Janeiro,
Sérgio Cabral, sancionou uma lei que obriga as empresas a fornecerem acesso
à internet apenas a usuários cadastrados. A Lei estadual 5.132, de autoria
da deputada Graça Pereira (DEM-RJ), que já está em vigor, prevê multa aos
estabelecimentos que descumprirem a exigência.

Para o advogado Nehemias Gueiros Júnior, a iniciativa ajuda a combater
práticas criminosas. Gueiros conta que defende dois clientes em uma ação que
pretende obrigar uma provedora de acesso à internet a fornecer dados de um
usuário. Isso porque uma pessoa tem usado um dos computadores da empresa,
através de um e-mail anônimo, para difamá-los e caluniá-los. “Com a decisão
judicial determinando a quebra do sigilo telemático, poderemos descobrir a
pessoa que praticou o ilícito e adotar as medidas judiciais cabíveis”,
explicou.

O advogado Alexandre Atheniense também considera a lei necessária, já que as
lan houses têm sido utilizada para práticas ilícitas. Segundo ele, a
tecnologia favorece o anonimato e o Estado precisa estabelecer meios que
detectam a autoria dos crimes praticados na rede. “Com o cadastro, a lan
house vai colaborar com a Justiça”, afirmou.

Atheniense desconhece outro estado que tenha adotado uma lei com o propósito
da sancionada no Rio. “Estamos ajudando em um projeto de lei do vereador
Fred Costa, na Câmara Municipal de Belo Horizonte”, informou. Mas Minas
Gerais não possui uma lei que obrigue as lan houses a cadastrarem seus
usuários. Alguns municípios também já possuem legislação para regular as
casas de acesso à rede.

O projeto de lei da capital mineira esmiúça mais as obrigações das empresas.
Os cadastros e as informações obtidas, por exemplo, só podem ser fornecidos
mediante autorização judicial ou expressa do próprio usuário.

Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio,
Ronaldo Lemos, esse é mais um exemplo de regulamentação burocrática que
dificulta a formalização das casas de internet. Lemos acredita que esse tipo
de lei é praticamente ineficaz. “O usuário que quiser cometer um crime
consegue através de um software que não permite a identificação do IP do
computador”, afirmou.

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Vereadores aprovam obrigatoriedade de cadastro para usuários de lan-house

Proposta de lei, que segue para sanção do prefeito foi elaborada após um
blog atacar pessoas da alta sociedade de Maringá. Supostos autores do blog
passaram por uma audiência na 4ª Vara Criminal nesta terça-feira

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (13), em última discussão, o
Projeto de Lei Nº 11.302/2009, que prevê o cadastro de usuários de
lan-houses. A proposta dos vereadores *Mário Hossokawa (PMDB)* e *Dr. Sabóia
(PMN)*, aprovada por unanimidade, exige que os estabelecimentos como
cybers-café, lan-houses e similares cadastrem os usuários e que só possam
ter acesso ao serviço mediante a apresentação de um documento de identidade.
Para garantir a privacidade dos usuários, emendas foram feitas ao projeto
inicial.

A implementação da nova lei municipal decorre de uma série de problemas
causados por um blog anônimo (Tititi Antisocial – by Candinha), que atacava
pessoas da alta sociedade maringaense. A página anônima foi retirada do ar
em março deste ano.

De acordo com Hossokawa a iniciativa é inspirada na experiência do blog,
que, segundo ele, "causou a separação de muitos casais da cidade". O
blog "*Tititi
Antisocial – by Candinha*" foi retirado do ar em 9 de março, por
determinação do juiz *Givanildo Nogueira Constantinov*, da 4ª Vara Criminal
de Maringá<http://www.gazetamaringa.com.br//conteudo.phtml?tl=1&id=865734&tit=>.
Constantinov acatou também uma denúncia contra os autores do blog por uso
irregular do símbolo da agência de polícia internacional Interpol. Os
responsáveis pelo diário eletrônico, cujos nomes não são revelados, já que o
processo corre em segredo de justiça, devem ainda sofrer ações por danos
morais.

Hossokawa lembrou que a nova lei vai inibir crimes virtuais como os que
teriam sido praticados pelos donos do blog. “A pessoa vai poder ser
identificada com maior rapidez caso utilize a ferramenta para fins ilícitos”
disse.

Para garantir a privacidade do usuário algumas emendas foram feitas.
Hossokawa fez uma emenda no projeto que retirou o pedido de arquivamento do
conteúdo acessado pelo internauta. “Não poderíamos invadir a privacidade do
usuário e por isso a emenda teve de ser feita. Agora, será pedido o
cadastramento, o registro de qual equipamento usado e o tempo de
permanência”, disse.

Para entrar em vigor, o projeto segue agora para sanção do prefeito *Silvio
Barros (PP)*. A partir de então, os estabelecimentos do gênero terão 120
dias para se adequarem, sob pena de multa R$ 1,5 mil, suspensão das
atividades por 30 dias e, em caso de terceiro flagrante, multa e fechamento
definitivo do comércio.


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Associação de LAN houses diz que
leis estimulam mercado paralelo

ABCID diz que das 108 mil LAN houses existente no país só 1% é legalizada


Para Mário Brandão, presidente da ABCID (Associação Brasileira de Centros de
Inclusão Digital) – que congrega 11,4 mil LAN houses de todo o país –, as
leis estimulam a informalidade desse mercado. Ele conta que, por causa de
tantos empecilhos legais e da política de impostos brasileira, atualmente
apenas 1% das LAN houses são devidamente legalizadas.

Entre os principais pontos defendidos pela ABCID estão "a criação de um
marco regulatório para formalizar as LAN houses, que hoje não conseguem
fazer seguro de máquinas, financiamento, cartão do BNDES, nem
microcrédito". Segundo Brandão, das 108 mil LAN houses em operação no país –
que são responsáveis pelo acesso de 32 milhões de pessoas – apenas 15 mil
possuem CNPJ (muitas de outras atividades), 3,4 mil possuem alvará das
prefeituras locais, menos de 300 têm autorização do Juizado de Menores e
outras 500 estão à distância mínima de 1 km de uma escola.

O presidente da ABCID explica que o objetivo da comissão especial que vai
analisar os Projetos de Lei para regulamentar as LAN houses é impedir que
“leis federais evoluam com caráter negativo, como o de não permitir que as
LAN houses fiquem próximas de escolas, por exemplo”.

- Há 50 anos, os campos de futebol foram proibidos de ficar perto das
escolas. Quando o Brasil foi tricampeão em 1970 aconteceu o contrário: os
campos de futebol tinham de estar dentro das escolas. A ideia é a mesma: não
é fazer com que a diversão atrapalhe a escola, mas levar a diversão para a
escola.

Outro ponto combatido pela associação de LAN houses é a obrigatoriedade do
cadastro. Brandão explica que "se é preciso de uma ordem judicial para
investigar uma LAN house não é preciso haver uma lei".

Entre os principais pontos combatidos pela ABCID estão a remoção de
barreiras legais que impeçam as LAN houses de funcionar, como a determinação
de distancia de escolas; o impedimento de acesso em qualquer turno por
menores de idade; a obrigatoriedade de cadastro com foto e arquivamento de
xerox de RG. Em relação à possível obrigatoriedade do uso de câmeras em LAN
houses, Brandão diz que é uma exigência quase impossível de atender.

- Você tem noção do que é preciso para armazenar dois anos de imagens? 25
HDs (discos rígidos) de 0,5 terabyte ou 12,5 terabytes. Quem é consegue
montar uma estrutura dessa?

Entre várias medidas para incentivar o mercado de LAN houses, a
associação sugere que sejam criados programas de incentivo e de um seguro
específico para o ramo, a adoção de software livre, a facilitação para a
compra e reposição de máquinas e computadores, além da
criação de cursos profissionalizantes e de formação para donos de LAN
houses.


Samuel Sobreira
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