[gial] Alteração na lei 8.666...limite vai de R$ 8 mil para R$ 18 mil

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Sexta Dezembro 10 11:16:43 BRST 2010


Muito pertinente a colocação do Alexandre Neves e demais GIAL's
a questão do aumento, ou não, do valor do 'teto de dispensa'; o tema  
da inexigibilidade e suas vedações; são temas marcantes e interessam à  
gestão da máquina legislativa, judiciária e executiva. Todos contratam  
obras, serviços, produtos.
Eu vejo de forma positiva, inclusive, a manutenção do teto em 8 mil.  
Um gestor que não planeja, acaba gastando mais, colhendo menor  
resultado e de lambuja, permitindo obstruir a impessoalidade e o  
caráter competitivo do processo administrativo licitatório.
Acompanhemos a evolução do quadro pelas lentes do processo  
legislativo. O caminho está novamente informado abaixo.
Por fim, quero registrar o quanto a idéia de avaliação discente, no  
ensino superior, pode ser algo que supere o conceito de prova!  
Alexandre conheceu a Lista em uma disciplina no Curso de Graduação,  
postou aquí um artigo e hoje, passado um ano da realização da  
disciplina, segue mantendo uma disciplina colaborativa na Lista. A  
inovação no ensino superior sempre nos reserva grandes surpresas e  
realizações.
É a contribuição da Universidade Pública ao debate.
Att.
-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Alexandre Monteiro Neves <amn em usp.br>:

> Prezados,
>
> é possível acompanhar a tramitação da matéria no site do Senado:
>
> <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=80909&p_sort=DESC&p_sort2=D&cmd=sort>
>
> A seguir link para quadro comparativo que abarca as emendas e os
> pareceres das comissões em comparação à Lei 8.666/93:
>
> <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=75491&tp=1>
>
> Observo que há emenda para manutenção dos limites à modalidade convite
> , bem como parecer de comissão nesse sentido, o que implicaria
> manutenção dos limites do art 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93,
> caso a aprovação se encaminhe nesse sentido.
>
> Entendo, no entanto, que não há limites para compras sem licitação
> considerando o diploma em vigor, quando esta então é dispensável,
> desde seja observadas no caso concreto às hipóteses de dispensa ou
> inexigibilidade, à exceção das previstas nos incisos do art. 24 já
> referidos que tratam da dispensa de licitação em função do valor. Há
> casos, no entando, em que a licitação é dispensada, conforme comando
> do art. 17, inciso I e II, e suas alíneas.
>
> Entendo também que nos casos em que a licitações seja dispensável, não
> dispensada, deve o gestor optar pela licitação, salvo em condições
> excepcionalíssimas em que a dispensa seja comprovadamente mais
> favorável. Nesses caso, sugiro a utilização de cotação eletrônica,
> instrumento que amplia a publicidade e a competitividade mesmo nas
> dispensas de licitação.
>
> Alexandre Monteiro Neves
> Graduando em Gestão de Políticas Públicas
> EACH/USP
>
>
> 2010/12/1 Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>:
>> Este assunto também me interessa muito, de modo que irei acompanhá-lo até o
>> fim.
>>
>> É claro que se eu obtiver alguma informação concreta sobre esse tema irei
>> deixá-los antenados.
>> Ino Lucas de Juripiranga/PB.
>>
>> Em 1 de dezembro de 2010 09:07, Iber Vasconcelos Jr.
>> <iber em camarabirigui.sp.gov.br> escreveu:
>>>
>>> Olá colegas;
>>>
>>>
>>>
>>> Alguém sabe qual é a situação do projeto de lei 7709/07 ? ele foi aprovado
>>> pela Câmara dos Deputados em 2007 e deve ter ido para o Senado. Sancionado
>>> sei que ainda não foi. Em resumo o projeto majora em 125% o limite para
>>> compras sem licitação, passando dos R$ 8 mil atuais para R$ 18 mil. Alguém
>>> sabe de alguma coisa?
>>>
>>>
>>>
>>> Vou postar no GITEC tb....se vier uma informação de lá coloco aqui...
>>>
>>>
>>>
>>> Abraços.
>>>
>>>
>>>
>>> Iber
>>>
>>> CM Birigüi
>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Site da Comunidade GIAL:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>
>>> Para administrar sua conta visite:
>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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>>
> --
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>
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