[gial] Alteração na lei 8.666...limite vai de R$ 8 mil para R$ 18 mil

Alexandre Monteiro Neves amn em usp.br
Sexta Dezembro 10 03:15:44 BRST 2010


Prezados,

é possível acompanhar a tramitação da matéria no site do Senado:

<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=80909&p_sort=DESC&p_sort2=D&cmd=sort>

A seguir link para quadro comparativo que abarca as emendas e os
pareceres das comissões em comparação à Lei 8.666/93:

<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=75491&tp=1>

Observo que há emenda para manutenção dos limites à modalidade convite
, bem como parecer de comissão nesse sentido, o que implicaria
manutenção dos limites do art 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93,
caso a aprovação se encaminhe nesse sentido.

Entendo, no entanto, que não há limites para compras sem licitação
considerando o diploma em vigor, quando esta então é dispensável,
desde seja observadas no caso concreto às hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade, à exceção das previstas nos incisos do art. 24 já
referidos que tratam da dispensa de licitação em função do valor. Há
casos, no entando, em que a licitação é dispensada, conforme comando
do art. 17, inciso I e II, e suas alíneas.

Entendo também que nos casos em que a licitações seja dispensável, não
dispensada, deve o gestor optar pela licitação, salvo em condições
excepcionalíssimas em que a dispensa seja comprovadamente mais
favorável. Nesses caso, sugiro a utilização de cotação eletrônica,
instrumento que amplia a publicidade e a competitividade mesmo nas
dispensas de licitação.

Alexandre Monteiro Neves
Graduando em Gestão de Políticas Públicas
EACH/USP


2010/12/1 Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>:
> Este assunto também me interessa muito, de modo que irei acompanhá-lo até o
> fim.
>
> É claro que se eu obtiver alguma informação concreta sobre esse tema irei
> deixá-los antenados.
> Ino Lucas de Juripiranga/PB.
>
> Em 1 de dezembro de 2010 09:07, Iber Vasconcelos Jr.
> <iber em camarabirigui.sp.gov.br> escreveu:
>>
>> Olá colegas;
>>
>>
>>
>> Alguém sabe qual é a situação do projeto de lei 7709/07 ? ele foi aprovado
>> pela Câmara dos Deputados em 2007 e deve ter ido para o Senado. Sancionado
>> sei que ainda não foi. Em resumo o projeto majora em 125% o limite para
>> compras sem licitação, passando dos R$ 8 mil atuais para R$ 18 mil. Alguém
>> sabe de alguma coisa?
>>
>>
>>
>> Vou postar no GITEC tb....se vier uma informação de lá coloco aqui...
>>
>>
>>
>> Abraços.
>>
>>
>>
>> Iber
>>
>> CM Birigüi
>>
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
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