[gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Quarta Dezembro 1 18:07:45 BRST 2010


Virmondes, estive falando da sua Casa hoje ainda, nobre Diretor.  Abraços,
Luis Fernando

Em 1 de dezembro de 2010 17:35, virmondes campos junior <
virmondesjunior em yahoo.com.br> escreveu:

>
>
> --- Em *qua, 1/12/10, Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com>*escreveu:
>
>
> De: Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com>
>
> Assunto: [gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto
> encaminhado pelo Executivo
> Para: "gial interlegis" <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Data: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010, 14:45
>
>
> O Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela
> Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, determina que *em cada Município
> haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,
> escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma
> recondução. *A escolha pela comunidade pode ser direta (voto popular) ou
> indireta (nomeação por entidades representativas), vez que a lei permite uma
> *recondução*, diferentemente da redação original que permitia uma
> reeleição. Aos municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF/88, legislar
> em *caráter suplementar* à legislação da União e dos Estados sobre as
> matérias arroladas no art. 24 da Constituição, cujo inciso XV abrange a *proteção
> à infância e à juventude*. Além da forma de seleção dos conselheiros, a
> lei municipal pode estabelecer requisitos outros que os previstos no Art.
> 133 do ECA, e bem assim regular o que dispõe o Art. 134 do referido
> Estatuto.
>
> Quanto as emendas, se o projeto foi de iniciativa do Prefeito, de fato não
> se admite aumento da despesa prevista, consoante o Art. 63 inciso I da
> Constituição Federal, ressalvado os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
> Mas se a autoria foi de vereador, o projeto pode ser emendado.
>
>
>
> Virmondes Campos Júnior,
>
> Assessor Parlamentar,
>
> Câmara Municipal de Pires do Rio.
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
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> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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