[gial] RES: Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quarta Dezembro 1 17:58:16 BRST 2010


 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO –
CONSELHEIRAS TUTELARES – PRETENSÃO DE OBTER O RECEBIMENTO DE FÉRIAS E
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS –
ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI MUNICIPAL – PREVISÃO
LEGAL INEXISTENTE ACERCA DO RECEBIMENTO DESTAS VERBAS – NÃO CABIMENTO –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
NÃO POSSUINDO O CONSELHO TUTELAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO,
NÃO TEM DIREITO A FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A HORAS-EXTRAS E AO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, A TEOR DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÓ PODERÁ RECEBER UMA EVENTUAL REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO
SE A MESMA ESTIVER PREVIAMENTE FIXADA EM LEI MUNICIPAL (ART. 134 DA LEI
8.069/90). NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A PARTE INTERPRETOU A LEI DE FORMA 

DIVERSA DO MAGISTRADO, DANDO-LHE CONOTAÇÃO MAIS AMPLA ACERCA DOS DIREITOS
NELA DISPOSTOS” (TJPR – 6ª CÂMARA CÍVEL – DES. REL. ANTONIO LOPES DE NORONHA
– AC Nº 113.079-2 – JULGAMENTO EM 28 DE MAIO DE 2002)

 

 

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de virmondes campos
junior
Enviada em: quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 17:35
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto
encaminhado pelo Executivo

 




--- Em qua, 1/12/10, Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com>
escreveu:


De: Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com>
Assunto: [gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado
pelo Executivo
Para: "gial interlegis" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Data: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010, 14:45

 

O Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, determina que em cada Município
haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos
pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. A
escolha pela comunidade pode ser direta (voto popular) ou indireta (nomeação
por entidades representativas), vez que a lei permite uma recondução,
diferentemente da redação original que permitia uma reeleição. Aos
municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF/88, legislar em caráter
suplementar à legislação da União e dos Estados sobre as matérias arroladas
no art. 24 da Constituição, cujo inciso XV abrange a proteção à infância e à
juventude. Além da forma de seleção dos conselheiros, a lei municipal pode
estabelecer requisitos outros que os previstos no Art. 133 do ECA, e bem
assim regular o que dispõe o Art. 134 do referido Estatuto. 

Quanto as emendas, se o projeto foi de iniciativa do Prefeito, de fato não
se admite aumento da despesa prevista, consoante o Art. 63 inciso I da
Constituição Federal, ressalvado os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
Mas se a autoria foi de vereador, o projeto pode ser emendado.

 

Virmondes Campos Júnior,

Assessor Parlamentar,

Câmara Municipal de Pires do Rio.


 

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20101201/586ef384/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL