[gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo

virmondes campos junior virmondesjunior em yahoo.com.br
Quarta Dezembro 1 17:35:10 BRST 2010



--- Em qua, 1/12/10, Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com> escreveu:


De: Darlan Pereira Rodovalho <d_rodovalho em hotmail.com>
Assunto: [gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo
Para: "gial interlegis" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Data: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010, 14:45






O Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, determina que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. A escolha pela comunidade pode ser direta (voto popular) ou indireta (nomeação por entidades representativas), vez que a lei permite uma recondução, diferentemente da redação original que permitia uma reeleição. Aos municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF/88, legislar em caráter suplementar à legislação da União e dos Estados sobre as matérias arroladas no art. 24 da Constituição, cujo inciso XV abrange a proteção à infância e à juventude. Além da forma de seleção dos conselheiros, a lei municipal pode estabelecer requisitos outros que os previstos no Art. 133 do ECA, e bem assim regular o que dispõe o Art. 134 do
 referido Estatuto. 
Quanto as emendas, se o projeto foi de iniciativa do Prefeito, de fato não se admite aumento da despesa prevista, consoante o Art. 63 inciso I da Constituição Federal, ressalvado os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Mas se a autoria foi de vereador, o projeto pode ser emendado.
 
Virmondes Campos Júnior,
Assessor Parlamentar,
Câmara Municipal de Pires do Rio.


      
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