[gial] RES: Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quarta Dezembro 1 16:07:12 BRST 2010


Darlan, meu posicionamento, analisando os art.  131/139 do ECA.

 

a)      limitar possíveis eleitos entendo ilegal, após analiticamente ler os
artigos citados. Veja estas expressões (...”encarregado pela sociedade”...)
+ ( ...” escolhidos pela comunidade local” ) + (...”exercício efetivo da
função de conselheiro constituirá serviço público relevante”...) + (...”e a
fiscalização do Ministério Público.”) Da leitura dos artigos, entendo ilegal
exatamente pelos termos destacados... a intenção do legislador, a meu ver,
foi dar a maior amplitude possível para os conselheiros tutelares...
restringir o acesso, seria ilegal, no meu entender)

b)      não existe restrição para emendas parlamentares... o que existe, de
acordo com a LRF são vedações no sentido de impedir despesas sem previsão de
receitas...

c)      conselheiro tutelar, salvo engano, não é empregado... exerce função
pública... não caberia 13º e outras remunerações/gratificações... é função
publica relevante... não emprego.

 

Espero ter contribuído para a discussão.

 

At,

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Darlan Pereira
Rodovalho
Enviada em: quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 14:46
Para: gial interlegis
Assunto: [gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado
pelo Executivo

 


Bom, caros estudiosos e amigos da lista, diante do caso concreto que 
está sob meus cuidados e estudos, e sabedor da grande experiência
e capacidade jurídica que tem estes menbros integrantes.
Venho por meio deste, solicitar  de vossas senhorias a gentileza 
de sanar algumas dúvidas que explanerei abaixo:

1- Foi encaminhado a Câmara M. de minha cidade (interior de Goias), um
projeto 
de lei que trata resumidamente, acerca de uma alteração na Lei municipal que

regulamenta o conselho tutelar da cidade. Nesta alteração o ponto que gera 
posicionamentos a favor e  contrarios ao referido projeto, está no fato de 
estar mudando o processo de escolha dos conselheiros para o proximo processo
(2011).
Lei nova, quer alterar o processo de escolha dos menbros, colocando somente
as entidades 
constituidas na cidade (ex: religiosas, filantrópicas, sociais), assim como
associações, enfim, somente
representantes  da sociedade socil organizada (a votação seria forma
indireta). Assim, excluíndo o eleitor regular com a justiça 
eleitoral, do processo de escolha dos menbros do conselho (forma direta) .
Esta é a forma prevista na lei antiga e ainda
em vigor.
Junto ao mencionado projeto, também consta um artigo que estabelece o 13º
salario e outros
benefícios aos menbros, que na Lei anterior não contemplava.

Os meus questionamentos são:

a) Poderia um parlamentar através de uma emenda ao projeto, colocar para
apreciação
novamente incluindo neste novo projeto o voto popular dos eleitores do
município?

b) Conforme consta no projeto, contemplando os menbros com 13º salário,
licença médica e outros
benefícios, poderia haver emendas dos parlamentares, visto que são proibidas
emendas a projetos que
contenha aumento de gastos e despesas públicas (neste ponto eu ainda tenho
dúvidas).

c) Como o projeto apresentado foi de abolir o voto popular direto dos
eleitores, caso a emenda neste sentido seja aprovada, 
o processo eleitoral voltaria a ser por todos os eleitores do município, mas
a parte do 13º salario e outros
benefícios estaria gerando despas a Prefeitura (Executivo), pois neste ponto
sobre o 13º e outras benefícios 
os vereadores concordam.

Bom, peço desculpas pelo alongamento da questão. Mas agradeceria se os
nobres amigos pudessem
tecer comentários acerca dos fatos.

Atencisonamente.

Darlan
Consultor Jurídico

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