[gial] Dúvida - Emenda parlamentar referente ao projeto encaminhado pelo Executivo

Darlan Pereira Rodovalho d_rodovalho em hotmail.com
Quarta Dezembro 1 14:45:39 BRST 2010



Bom, caros estudiosos e amigos da lista, diante do caso concreto que 
está sob meus cuidados e estudos, e sabedor da grande experiência
e capacidade jurídica que tem estes menbros integrantes.
Venho por meio deste, solicitar  de vossas senhorias a gentileza 
de sanar algumas dúvidas que explanerei abaixo:

1- Foi encaminhado a Câmara M. de minha cidade (interior de Goias), um projeto 
de lei que trata resumidamente, acerca de uma alteração na Lei municipal que 
regulamenta o conselho tutelar da cidade. Nesta alteração o ponto que gera 
posicionamentos a favor e  contrarios ao referido projeto, está no fato de 
estar mudando o processo de escolha dos conselheiros para o proximo processo (2011).
Lei nova, quer alterar o processo de escolha dos menbros, colocando somente as entidades 
constituidas na cidade (ex: religiosas, filantrópicas, sociais), assim como associações, enfim, somente
representantes  da sociedade socil organizada (a votação seria forma indireta). Assim, excluíndo o eleitor regular com a justiça 
eleitoral, do processo de escolha dos menbros do conselho (forma direta) . Esta é a forma prevista na lei antiga e ainda
em vigor.
Junto ao mencionado projeto, também consta um artigo que estabelece o 13º salario e outros
benefícios aos menbros, que na Lei anterior não contemplava.

Os meus questionamentos são:

a) Poderia um parlamentar através de uma emenda ao projeto, colocar para apreciação
novamente incluindo neste novo projeto o voto popular dos eleitores do município?

b) Conforme consta no projeto, contemplando os menbros com 13º salário, licença médica e outros
benefícios, poderia haver emendas dos parlamentares, visto que são proibidas emendas a projetos que
contenha aumento de gastos e despesas públicas (neste ponto eu ainda tenho dúvidas).

c) Como o projeto apresentado foi de abolir o voto popular direto dos eleitores, caso a emenda neste sentido seja aprovada, 
o processo eleitoral voltaria a ser por todos os eleitores do município, mas a parte do 13º salario e outros
benefícios estaria gerando despas a Prefeitura (Executivo), pois neste ponto sobre o 13º e outras benefícios 
os vereadores concordam.

Bom, peço desculpas pelo alongamento da questão. Mas agradeceria se os nobres amigos pudessem
tecer comentários acerca dos fatos.

Atencisonamente.

Darlan
Consultor Jurídico

 		 	   		  
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