[gial] Lei municipal - poluição sonora urbana advinda dos veiculos automotores (som automotivo)

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quinta Agosto 26 09:03:49 BRT 2010


Rodrigo e Darlan, uma boa leitura sobree o assunto, também é salutar..

De: São Paulo Notícias



            Comércio e construção civil devem limitar sons em Praia Grande
               Editoria: 
Outras Cidades


          
               

                Origem: Prefeitura de Praia Grande

                16 Jul 2007 - 3:04:39 PM


            
           
Quem freqüenta bares e casas noturnas 
muitas vezes só vai a estabelecimentos que ofereçam apresentações ao 
vivo ou que pelo menos tenham música ambiente. No entanto, para o 
funcionamento destes estabelecimentos, em Praia Grande, é exigida 
estrutura e disciplina na emissão de sons e ruídos. De janeiro a maio 
deste ano a fiscalização do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria 
de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Seurb), realizou 120 visitas em
 77 estabelecimentos comerciais, sendo que 39 deles não possuíam a 
licença da Prefeitura. No total, foram efetuadas 64 notificações e 
expedidas duas multas, com valor unitário de R$ 341,55.

	

	Segundo a titular da pasta, Ana Hanae Yamauti, a Lei Complementar nº 
118/95 assegura aos moradores da cidade a qualidade de vida e meio 
ambiente, por meio do controle da poluição sonora. “A Prefeitura 
realizará vistorias sempre que julgar conveniente com a finalidade de 
fiscalização. A população também pode denunciar casos de abusos. O 
telefone do Departamento de Meio Ambiente é 3496-2029”, enfatizou.

	

	Segundo Ana, a lei é clara: é proibido perturbar o sossego e o bem 
estar público, incluindo vizinhanças, com sons de qualquer natureza, que
 ultrapassem os níveis estabelecidos pela Prefeitura, medidos em 
decibéis (dB), que são unidades de medida da intensidade ou volume dos 
sons.

	

	“O limite segue regras de acordo com horário e localização. Por 
exemplo: no trecho entre as avenidas Castelo Branco e Presidente Kennedy
 e desta até a Avenida Roberto de Almeida Vinhas, (as antigas primeira e
 segunda zonas residenciais), o limite para áreas externas é de 55 dB 
para o período diurno (das 6h01 às 24 horas) e 50 dB para o noturno (das
 0h01 às 6 horas)”, disse a secretária.

	

	Na zona periférica da Cidade (antiga 3ª zona residencial), assim como 
orla da praia e núcleos comerciais, o limite é de 70 dB durante o dia e 
50 dB no período noturno. Em zonas próximas (500 metros) de hospitais, 
casas de saúde e sanatórios são permitidos 45 dB no período diurno e 40 
dB no noturno.

	

	Para se ter melhor noção do nível permitido, basta comparar: 60 dB é a 
intensidade do som de uma conversa; um carro em movimento (estando a 5 
metros), chega a 70 dB; 130 dB é a intensidade de uma decolagem de avião
 a jato (a 33 metros); 120 dB é o índice atingido por uma britadeira ou 
perfuratriz (perto); um show de rock (com alto-falantes perto) gera 110 
dB; o metrô atinge 95 dB (dentro do vagão) e um aspirador de pó chega a 
80 dB.

	

	As medições obedecem a legislação vigente, descrita na NBR (Norma 
Brasileira de Referência) nº10.151, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT). São efetuadas por meio de decibelímetros (aparelhos que
 medem precisamente áreas de ruídos e outros níveis de som). Na orla da 
praia e núcleos comerciais a fiscalização é feita de segunda a 
sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados, no período noturno, da 1 
às 2 horas e diurno, das 8 às 14 horas.

	

	Construção - No que se refere aos sons produzidos por obras de 
construção civil, durante a edificação os sons e ruídos estão limitados a
 70 dB, de segunda-feira a sábado, no período entre 7 e 18 horas. 
Somente são admitidas atividades em obras aos domingos e feriados, desde
 que possuam licença especial com discriminação de horários e tipos de 
serviços que poderão ser executados, salvo aquelas em caráter de 
emergência.

	

	Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões ou propaganda 
comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, 
produtores ou amplificadores de sons, ruídos individuais ou coletivos, 
salvo casos especiais, de interesse da coletividade, excepcionalmente 
autorizados pela Prefeitura.

	

	Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, 
reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, 
desfiles, fanfarras e bandas de música, são permitidas, desde que se 
realizem em horário e local previamente autorizados pela Prefeitura, nos
 limites fixados na lei ou pelo costume.

	

	Licença – Para uso de aparelhos que produzam sons ou ruídos em 
estabelecimentos comerciais ou industriais, é preciso de licença 
concedida pela Prefeitura. Para isso é necessário informações e 
documentos. 

	

	Entre os dados solicitados estão o tipo de atividade do estabelecimento
 e dados sobre o ambiente; se é confinado ou não; quais equipamentos 
sonoros são utilizados; horário de funcionamento; capacidade ou lotação 
máxima; declaração do responsável legal pelo estabelecimento, quanto às 
condições compatíveis com a legislação, ou laudo técnico comprobatório 
de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, se a
 atividade ou instalações puderem causar sons ou ruídos acima dos 
limites permitidos.

	

	Código de Posturas - O Código de Posturas de Praia Grande (Lei 
Complementar 657/89) dá as diretrizes sobre o licenciamento e 
fiscalização de todo tipo de instalação de aparelhos sonoros ou 
equipamentos que produzam sons ou ruídos, para fins de propaganda ou 
diversão, que pela intensidade do volume possam perturbar o sossego ou a
 vizinhança.

	

	Como explicou o chefe da Divisão de Meio Ambiente da Seurb, Paulo 
Eduardo dos Santos Martins, é proibida a instalação e o funcionamento de
 aparelhos de sons, alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos 
sonoros ou musicais, em estabelecimentos comerciais de qualquer 
natureza, localizados em prédios onde existem residências. “A Prefeitura
 só concede licença para estabelecimentos comerciais que se utilizem de 
aparelhagens desde que obedecidas as normas técnicas estabelecidas”, 
ressaltou.

	

	Multa – Qualquer estabelecimento, comercial ou industrial, que esteja 
gerando sons ou ruídos em desacordo, será notificado para providenciar a
 imediata regularização, visando adequar seus níveis de acordo com a 
legislação.

	

	Quando constatada a impossibilidade de diminuição dos níveis de sons ou
 ruídos e a falta da execução de tratamento acústico, haverá um prazo 
para regularização, a contar da data da notificação. O critério se 
baseia nos valores que ultrapassarem os limites impostos pela 
legislação. Variam de 30 dias (até 15 dB acima do permitido) até 90 dias
 (até 5 dB acima do permitido). Se a irregularidade exceder os 15 dB, a 
redução a este nível de som deve ser imediata.

	

	Quem não tiver a licença ou não adequar o som ou ruído ao determinado, 
será notificado, multado e poderá ter cassada a licença e alvará de 
funcionamento ou ter embargada a obra, além de ter apreendida a fonte 
produtora de som ou ruído.

	

	As leis que regulamentam a emissão de sons e ruídos estão disponíveis 
no site da Prefeitura: www.praiagrande.sp.gov.br, no link “Estrutura de 
Governo”, item “Leis e Decretos”.           
            

From: rodrigoluz em interlegis.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 26 Aug 2010 08:50:18 -0300
Subject: Re: [gial] Lei municipal - poluição sonora urbana advinda dos veiculos automotores (som automotivo)

Darlan,
 
Em anexo um exemplo aqui do Distrito Federal.
 
Att,
Rodrigo Luz
Interlegis
 
 
Em Qua, 2010-08-25 às 20:19 +0000, Darlan Pereira Rodovalho escreveu:
>  
> Prezados amigos da lista, 
>  
> Gostaria de solicitar dos caríssimos colegas, a gentileza de
> encaminhar a minuta de
> um Projeto de Lei municipal,  que trate acerca da regulamentação do
> uso do som 
> automovitivo no perímetro urbano da cidade. Caso tenha algum projeto
> na cidade
> dos nobres colegas, se fosse possível o envio, ficaria imensamente
> grato!
>  
> Desde já, agradeço pela atenção! 
>  
> Darlan Pereira Rodovalho
> Assessor Jurídico
> -- 
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
> 
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> 
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> 
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
 

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
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