[gial] RES: Vinculação do regimento das Câmaras Municipais às normas regimentais da Constituição Federal para o Congresso Nacional

Francisco Etelvino Biondo franciscobiondo em interlegis.gov.br
Quinta Agosto 19 10:54:20 BRT 2010


Caros,

Observam-se usualmente aspectos atinentes à simetria na elaboração da LOM e do RI, ou seja, uma tendência de se repetir o que está na Constituição Federal. Quando na verdade existem apenas algumas normas constitucionais de reprodução obrigatória, como a garantia da representação da minoria nas comissões. Esta situação, que é bem generalizada, resulta numa tendência de reproduzir no RI os prazos e normas estabelecidos pelo Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados que não se aplicam a realidade e tamanho da Câmara Municipal, causando entraves desnecessários ao processo legislativo e à administração da CM.

 

Atenciosamente,

Francisco Etelvino Biondo

Diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais/ Interlegis

 

 

 

 

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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Gustavo Coutinho
Enviada em: quinta-feira, 19 de agosto de 2010 10:33
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Vinculação do regimento das Câmaras Municipais às normas regimentais da Constituição Federal para o Congresso Nacional

 

Prezados colegas do GIAL,

 

Lanço a seguinte dúvida para debate: a Constituição Federal prevê algumas normas que tratam do funcionamento das Casas do Congresso Nacional. Por exemplo: períodos de duração das sessões legislativas e recessos parlamentares (art. 57, da CF/88); vedação da recondução para o mesmo cargo da Mesa do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subsequente (art. 57, § 4º, da CF/88).

A dúvida é: os Poderes Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem prever normas de funcionamento diversas das previstas na Constituição? Melhor esclarecendo: pode uma Lei Orgânica Municipal e um Regimento Interno de Câmara Municipal do mesmo Município prever datas diferentes para a duração das sessões legislativas e recessos? Ou autorizar a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente?

Desde já agradeço a colaboração de todos que se manifestarem.

Atenciosamente,

 

Gustavo Coutinho

Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO).

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