[gial] Vinculação do regimento das Câmaras Municipais às normas regimentais da Constituição Federal para o Congresso Nacional

Gustavo Coutinho gustavocoutinho em netsite.com.br
Quinta Agosto 19 10:32:53 BRT 2010


Prezados colegas do GIAL,

 

Lanço a seguinte dúvida para debate: a Constituição Federal prevê algumas
normas que tratam do funcionamento das Casas do Congresso Nacional. Por
exemplo: períodos de duração das sessões legislativas e recessos
parlamentares (art. 57, da CF/88); vedação da recondução para o mesmo cargo
da Mesa do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subsequente (art.
57, § 4º, da CF/88).

A dúvida é: os Poderes Legislativos dos Estados, Distrito Federal e
Municípios podem prever normas de funcionamento diversas das previstas na
Constituição? Melhor esclarecendo: pode uma Lei Orgânica Municipal e um
Regimento Interno de Câmara Municipal do mesmo Município prever datas
diferentes para a duração das sessões legislativas e recessos? Ou autorizar
a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara para os mesmos cargos na
eleição imediatamente subsequente?

Desde já agradeço a colaboração de todos que se manifestarem.

Atenciosamente,

 

Gustavo Coutinho

Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO).

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