[gial] RES: RES: ALTO PARAÍSO - Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Gustavo Coutinho gustavocoutinho em netsite.com.br
Segunda Agosto 16 13:54:54 BRT 2010


Joailson, abaixo a cópia do projeto aqui de Catalão.

Apenas salientando que o mesmo ainda não foi aprovado, pois irá para votação nos próximos dias.

Saudações,

 

 

Gustavo Coutinho

 

 

PROJETO DE LEI Nº ____/2010

 

“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – dos produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.”

                   

A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – que regulamenta e executa a prévia fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal comercializados no Município de Catalão (GO).

 

Art. 2º. A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Catalão.

Parágrafo Único. O SIM tem por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, comercializados no município e distritos.

  

Art. 3º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:

I – os animais destinados ao abate, subprodutos e matérias-primas;

II – o pescado e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – o ovo e seus derivados;

V – o mel, a cera de abelha e seus derivados;

VI – as verduras e leguminosas e seus derivados.

 

Art. 4º. A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do município será exercida:

I – nas propriedades rurais ou fontes produtoras;

II – no trânsito de produtos de origem animal e vegetal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;

III – nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;

IV – nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite;

V – nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;

VI – nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem animal ou vegetal;

VII – nas feiras livres que comercializem produtos de origem animal e vegetal e seus derivados.

 

Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados, as verduras e leguminosas e seus derivados.

  

Art. 5º. A prévia inspeção exercida pelo SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura, será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, e terá como objetivos:

I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;

II – o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal e vegetal;

III – a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV – a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;

V – a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;

VI – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;

VII – a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;

VIII – a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.

 Parágrafo Único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.

 

 Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar e instituir, por meio de decreto, sanções por infração ao disposto nesta lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá criar e instituir taxas de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Parágrafo único. A fixação do valor das taxas a que se refere este artigo e a respectiva conversão em moeda corrente serão feitas em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Catalão).

 

Art. 9º. As atividades do SIM serão apresentadas através de relatório mensal enviado à Secretaria de Municipal de Agricultura.

 

Art. 10. Serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura recursos orçamentários suficientes e pessoal técnico e administrativo, necessários à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei, correndo por dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.

  

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2010.

 

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: segunda-feira, 16 de agosto de 2010 13:41
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: ALTO PARAÍSO - Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

 

Bom Amigo e Colega Gustavo Coutinho, 

Vossemecê deve aquilatar o serviço que presta dentro da rede, sobremaneira os municipios pequenos, em vias de adentrarem a médio porte, fornecendo cópia de Projeto de Lei do SIM, cujas adequações cada qual o faz de per si, de acordo com as peculiaridades locais; Que Deus, na Sua Bemaventurança, seja de grande graça para contigo. 




Joailson R. de Souza
Diretor de Plenário
Câmara Municipal dos Vereadores
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.

92 33241146 Ramal 31
Celular 92 81841381.
rabisouza em hotmail.com

 

Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.

 

Tel. 92 33241064.



From: gustavocoutinho em netsite.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 16 Aug 2010 13:26:03 -0300
Subject: [gial] RES: ALTO PARAÍSO - Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Caleb, boa tarde!


 


Encaminho no anexo o texto do projeto que irá para votação do Plenário em


Catalão (GO) na sessão de amanhã (17/08).


Lembrando que projeto dessa natureza tem que ser de iniciativa do chefe do


Poder Executivo Municipal, pois cria órgão na Administração Pública e por


certo gera despesa para o Executivo.


Espero que ajude.


Atenciosamente,


 


Gustavo Coutinho


Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)


 


-----Mensagem original-----


De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br


[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de CALEB PEDROSO


Enviada em: segunda-feira, 16 de agosto de 2010 10:15


Para: gial em listas.interlegis.gov.br


Assunto: [gial] ALTO PARAÍSO - Criação do SIM (Serviço de Inspeção


Municipal)


 


Caríssimos GIAL's,


Bom dia.


 


Estou numa enrascada.


Preciso apresentar uma minuta de Projeto de Lei que crie o Serviço de


Inspeção Municipal - SIM em nosso Município, até quarta-feira de manhã para


que a Assessoria Jurídica e as Comissões Permanentes da Cãmara dêem seus


pareceres de modo que a matéria vá ao plenário nas próximas segunda e


terça-feira, e em extraordinária ainda na aterça após a ordinária...


 


Bem, nossa Câmara não tem Assessoria Legislativa, nosso advogado vive


viajando, etc...  Portanto tomei a iniciativa de pesquisar junto a alguns


Municípios goianos que porventura já tenha esta Lei - e também, claro,


muitas consultas ao São Google de Todas as Horas :)


 


Dentre as consultas efetuadas achei um texto geral tido como sugestão para


que se adeque a cada Município (segue anexo)


 


Se os amigos puderem me ajudar, nossa necessidade é a seguinte:


1) alguém da lista tem esta legislação SIM/SUASA em vigor? Poderia nos


fornecer cópia para servir de referência?


2) alguém da lista poderia nos dar uma pequena orientação Legislativa para


que possamos nos sentirmos seguros a respeito do que será encaminhado às


Comissões da Casa?


3) algum dos amigos pode apontar direções, textos, livros, websites,


enfim... toda ajuda será muito oportuna!


 


Obrigado a todos,


Antecipadamente grato.


Caleb


 


Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de


estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de


origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Municípi


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