[gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Terça Agosto 10 09:53:59 BRT 2010


Em 09/08/10, Leandro Roberto Silva <leandroroberto.br em gmail.com> escreveu:
>
> Senhores,
>
> Vejo meu nome inserido neste debate originado por mim mas, em nenhum
> momento tive a intensão de saber como regulamentar o oferecimento de bolsas
> aos funcionários de minha casa legislativa, e sim de oferecer um programa de
> bolsas a universitários de minha cidade que são obrigados a cumprirem horas
> estágio aos moldes e exigências de supervisão que são estabelecidos pela
> Universidade.
>
> O oferecimento de bolsa seria aos níveis da própria universidade, algo em
> torno de R$ 300,00 + seguro (exigência da própria universidade no setor
> privado).
>
> Acho que nesses moldes, tanto para o legislativo quanto para o executivo,
> essa turma que estão na universidades, além de serem obrigados a fazerem
> horas estágio, tem muito a contribuir para as necessidades de minha cidade.
>
> Por exemplo: eu que sou do departamento de informática, tenho uma demanda
> em minha cidade que foge a minha capacidade de trabalho e, em meu
> departamento, dois estagiários viria bem a ajudar, estariam eles em contato
> com um dia a dia profissional e não estariam bitolados só lá na teoria.
>
> A pergunta foi: É constitucional? Só o setor privado pode oferecer estágio
> nesses moldes? O setor público municipal pode? Precisa regulamentar? ou é só
> usar a lei federal do estágio? Nem uma lei ordinária ou resolução
> regulamentando?
>
> Algumas das pessoas que responderam, o fizeram nesse sentido. Outras
> colocaram de outra forma e outros se indignaram.
>
> Desculpas meus bons.
>
>
>
>
> Em 6 de agosto de 2010 17:23, Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling <
> mnerling em usp.br> escreveu:
>
> Prezados GIAL's,
>> fico por vezes incrédulo! Como uma matéria dessas, passa no crivo
>> originário de constitucionalidade da Comissão responsável?
>> Me perdoem os legisladores e seus divulgadores, mas a matéria em tela
>> é flagrantemente inconstitucional e ilegal.
>> Primeiro, porque trata de distribuir ?Bolsa de Estudo?, aos acadêmicos
>> de Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e
>> particular,  aos servidores 'deste Poder Legislativo', regular e
>> comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior de
>>
>> graduação e de pós-graduação. Não falamos aquí de nenhum programa de
>> estágio!
>> Pergunto: Bolsa ou mensalidade? Vejam como isso se confunde no texto.
>> Afinal, em universidade pública não tem mensalidade...
>> Vejam a dubiedade no destino da bolsa: 'aos academicos e aos
>> servidores deste Poder Legislativo'. Ora, Data Venia, isso é de uma
>> incoerencia absurda. Quem dá bolsa é agencia de fomento. O que se está
>> fomentando aí? Bolsa pode ser acumulada com remuneração tendo como
>> fonte de custeio o mesmo ente?
>> Além disso, a bolsa não se vincula à nenhum programa ou projeto de
>> interesse do legislativo. Não requer nenhuma contrapartida, senão a
>> aprovação nas disciplinas, sem nenhum outro resultado quantificado ou
>> mesmo qualificado como retorno.
>> E vejam que a concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
>> Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído
>> com os seguintes documentos: I ? Comprovante de Matrícula, expedida
>> pela instituição de ensino; II ? Comprovante de residência e 02 (duas)
>> fotografias ¾; III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de
>>
>> Eleito;  IV ? Carta subscrita por  um vereador indicando o candidato.
>> Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)
>> candidatos e o presidente, 10 (dez)candidatos.
>>
>> E o negócio é tão sério que a resolução contempla a um número de vagas
>> para o Curso Superior de no máximo 50 (cinquenta) uma bolsa de R$
>> 300,00, que correm por conta da dotação do Legislativo.
>> E vejam aonde chegamos: 'Cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do
>> seu poder discricionário, analisar a conveniência administrativa e
>> financeira da concessão do benefício, podendo indeferir postulações
>>
>> diante da supremacia do interesse público'. Pergunto: 'Poder
>> discriscionário' do chefe do poder legislativo para analisar
>> 'conveniencia administrativa'?
>> Isso significa incorporar um discurso que sempre foi usado contra o
>> controle do executivo pelo legislativo e pelo judiciário, ou seja, a
>> discriscionariedade...
>> Portanto, cuidado com esse projeto de incentivo. Ele volta ao passado
>> e não moderniza o Poder. Ele reproduz uma lógica perversa,
>> corporativa, clientelista e nada republicana.
>> Recomendo cautela e distanciamento aos outros parlamentos e revisão
>> pelo Poder que exarou a medida ora analisada pela Lista. Não o vejo
>> com valor científico positivo.
>> É a contribuição da Universidade pública ao debate.
>> Att.
>>
>> --
>> Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
>> Curso de Gestão de Políticas Públicas
>> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
>>
>> Universidade de São Paulo - USP
>>
>>
>> Citando wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>:
>>
>> >
>> > Tem como você me enviar a resolução que criou a Bolsa de estudo?
>> >
>> > From: rabisouza em hotmail.com
>> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> > Date: Fri, 6 Aug 2010 13:17:45 +0100
>> > Subject: Re: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera
>> municipal.
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > RESOLUÇÃO Nº 13/2008
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Dispõe sobre reajuste de valores
>> > na Bolsa de Estudo para os servidores deste Poder Legislativo, e fixa
>> novos
>> > critérios para a sua concessão e dá outras providências.
>> >
>> >
>> >
>> > A MESA DIRETORA DA CÂMARA
>> > MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições
>> > conferidas pelo Art. 175
>> > do Regimento Interno.
>> >
>> >
>> >
>> > R
>> > E    S    O
>> > L    V    E
>> >
>> >
>> >
>> > Das Disposições Preliminares
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 1º - Fica estabelecido reajuste nos valores da  ?Bolsa
>> > de Estudo?, aos acadêmicos de
>> > Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e
>> > particular,  aos servidores deste Poder Legislativo,
>> > regular e comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior
>> de
>> > graduação e de pós-graduação.
>> >
>> >
>> >
>> > Dos Requisitos Legais
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 2º - A concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
>> > Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído
>> com os
>> > seguintes documentos:
>> >
>> > I ? Comprovante de Matrícula, expedida pela instituição de ensino;
>> >
>> > II ? Comprovante de residência e 02 (duas) fotografias ¾;
>> >
>> > III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor
>> >
>> > IV ? Carta subscrita por  um
>> > vereador indicando o candidato
>> >
>> > Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)
>> >  candidatos e o presidente, 10 (dez)
>> > candidatos.
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Dos Deveres do Beneficiário
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 3º - O servidor beneficiado deverá apresentar periodicamente à
>> > Diretoria Geral, sob pena de suspensão do benefício, os seguintes
>> documentos:
>> >
>> > I ? Histórico escolar ou boletim com aprovação de média;
>> >
>> > II ? Declaração de freqüência, excetuado o período de afastamento com
>> > amparo legal. (Como licença médica, etc.).
>> >
>> > III ? Comprovante de pagamento na instituição em que estuda.
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 4º - Para a manutenção do direito à percepção do benefício de que
>> trata
>> > esta, ao término de cada período letivo, o servidor deverá comprovar
>> >  aprovação
>> > em todas as disciplinas cursadas no semestre imediatamente findo.
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Do Número de Vagas
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 5º - O número de vagas para o Curso Superior será de no máximo
>> > 50 (cinquenta).
>> >
>> >
>> >
>> > Do Valor Pecuniário
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 6º - O valor da Bolsa de Estudo, será de R$ 300,00 (trezentos
>>  Reais).
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Da Suspensão do Benefício
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 7º - O benefício poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder
>> > Legislativo Municipal, quando o servidor cometer qualquer
>> irregularidade, nas
>> > seguintes hipóteses:
>> >
>> > I ? Cancelamento ou fechamento de matrícula ou curso:
>> >
>> > II ? Desistência;
>> >
>> > III ? Reprovação;
>> >
>> > IV ? Conclusão do curso;
>> >
>> > V ? Conveniência administrativa e/ou financeira.
>> >
>> >
>> >
>> > Das Disposições Finais e Transitórias
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 8º - Os recursos a serem aplicados na concessão das respectivas
>> bolsas
>> > de estudo serão oriundas das receitas do orçamento da Câmara Municipal
>> de
>> > Presidente Figueiredo.
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 9º - Além do preenchimento dos requisitos legais esposados no art.
>> 2º,
>> > incisos I a III, cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do seu
>> > poder discricionário,
>> > analisar a conveniência administrativa e financeira da concessão do
>> > benefício,
>> > podendo indeferir postulações diante da supremacia do interesse público.
>> >
>> >
>> >
>> > Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
>> > retroagindo os seus efeitos financeiros a contar de 01 janeiro de 2009.
>> >
>> >
>> >
>> > Plenário Senador Fábio Lucena, 14
>> > de novembro  de 2008.
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >   Marcos Antonio Nascimento Silva
>> >   Presidente
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >   Simão Pacheco Teixeira
>> >   1º Vice-Presidente
>> >
>> >
>> >   Vicente Limão da Silva
>> >   2º Vice-Presidente
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >   Mário Roberto Caranha
>> >   1ª Secretário
>> >
>> >
>> >   João Lemos dos Santos
>> >   2º Secretário
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > Date: Wed, 4 Aug 2010 10:27:00 -0300
>> > From: leandroroberto.br em gmail.com
>> > To: gitec em listas.interlegis.gov.br; gial em listas.interlegis.gov.br
>> > Subject: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera
>> municipal.
>> >
>> > Bom dia a todos,
>> >
>> > Estou aqui em minha Casa Legislativa a dois anos e venho de muita
>> > participação em projeto de pesquisa em iniciação científica na
>> > faculdade que cursei. Lá existem projetos de incentivo a pesquisa
>> > com bolsas, além de bolsas de auxílio social onde os alunos
>> > trabalham prestando serviço em laboratório, biblioteca,
>> > administração e afins. Não só por isso, esses alunos precisão
>> > programas de estágio, temos aqui duas faculdades e cursos técnicos
>> > na área de informática.
>> >
>> >
>> > Pois bem, essas bolsas que geralmente são de R$300,00, não poderiam
>> > ser fornecidas pelo legislativo e executivo em troca de programas de
>> >  estágio supervisionado pelas chefias interessadas e dando respaldo
>> > as exigências burocráticas da universidade.
>> >
>> >
>> > Em minha realidade vejo essa garotada desesperada por cumprir horas
>> > de estágio supervisionado e com uma grande capacidade de colaboração
>> >  a um custo mínimo e gerenciado não exorbitante como vemos em alguns
>> >  segmentos por ai. De um outro lado eu, que preciso de colaboração e
>> >  tenho conhecimento e prática a transmitir.
>> >
>> >
>> > Não sei se pegaram o espírito da coisa: Minha intenção é fornecer
>> > estágio a um custo colaborativo, não importando a área: saúde,
>> > elétrica, informática, etc ( afinal muitos deles são obrigados a
>> > cumprir horas e não encontram estágio no setor privado), receber
>> > prestação de serviço desses estagiários e dar em troca conhecimento
>> > e prática técnica e corporativa.
>> >
>> >
>> > PERGUNTO:
>> > Tem alguém ai pelo Brasil afora, com programas de incentivo ao
>> > estágio conveniado as suas universidades e/ou escolas técnicas
>> > locais com fornecimento dessas bolsas de baixo custo (semelhante as
>> > fornecidas dentro das instituições de ensino)?
>> >
>> >
>> > É constitucional? Alguém tem um modelo projeto de lei? será que pode
>> >  dar certo(eu efetivamente precisaria de dois ou três e cobraria
>> > eficiência deles)?
>> > --
>> > att.
>> > ========================
>> > Leandro Roberto - (64) 8448-7460
>> >
>> > Tecnólogo em Sistemas de Informação
>> >
>> > Câmara Municipal de Jataí - (64) 3636-0816
>> > Departamento de TI
>> > Departamento de Documentação Eletrônica
>> >
>> >
>> >
>> > --
>> > Site da Comunidade GIAL:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
>> >
>> > Regras de participa??o:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>> >
>> > Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>> >
>> > Para administrar sua conta visite:
>> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>> >
>> > --
>> > Site da Comunidade GIAL:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
>> >
>> > Regras de participa??o:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>> >
>> > Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
>> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>> >
>> > Para administrar sua conta visite:
>> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>  http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>
>
>
> --
> att.
> ========================
> Leandro Roberto - (64) 8448-7460
> Tecnólogo em Sistemas de Informação
>
> Câmara Municipal de Jataí - (64) 3636-0816
> Departamento de TI
> Departamento de Documentação Eletrônica
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




 Prezado Leandro,

Parece-me que não há motivos para pedir desculpas! Afinal de contas este é o
objetivo da lista: DISCUTIR.

E é exatamente isto que esta acontecendo: UMA DISCUSSÃO!

Bem, depois da discussão cabe a você escolher o caminho que julgar de melhor
conveniência para sua Casa Legislativa, para sua condição política acatando
alghumas e naturalmente desprezando outras opiniões.

Quanto a questão do estágio, veja a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008
(veja link abaixo), a qual trata deste assunto. A partir dela o Legislativo
pode sim admitir estagiário, desde que tenha sua regulamentãção interna
sobre o tema.

De fato, é impossível ao Legislativo atuar como braço assistencialista.

É a nossa contribuição.

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm



-- 
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
> www.ednezio.com
>
>
> www.diariooficialdomunicipio.com.br               www.psicorpo.com.br
> www.cidade21.net
>
> "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
>
> *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
> em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
-------------- Próxima Parte ----------
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