[gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.

Leandro Roberto Silva leandroroberto.br em gmail.com
Segunda Agosto 9 11:35:13 BRT 2010


Senhores,

Vejo meu nome inserido neste debate originado por mim mas, em nenhum momento
tive a intensão de saber como regulamentar o oferecimento de bolsas aos
funcionários de minha casa legislativa, e sim de oferecer um programa de
bolsas a universitários de minha cidade que são obrigados a cumprirem horas
estágio aos moldes e exigências de supervisão que são estabelecidos pela
Universidade.

O oferecimento de bolsa seria aos níveis da própria universidade, algo em
torno de R$ 300,00 + seguro (exigência da própria universidade no setor
privado).

Acho que nesses moldes, tanto para o legislativo quanto para o executivo,
essa turma que estão na universidades, além de serem obrigados a fazerem
horas estágio, tem muito a contribuir para as necessidades de minha cidade.

Por exemplo: eu que sou do departamento de informática, tenho uma demanda em
minha cidade que foge a minha capacidade de trabalho e, em meu departamento,
dois estagiários viria bem a ajudar, estariam eles em contato com um dia a
dia profissional e não estariam bitolados só lá na teoria.

A pergunta foi: É constitucional? Só o setor privado pode oferecer estágio
nesses moldes? O setor público municipal pode? Precisa regulamentar? ou é só
usar a lei federal do estágio? Nem uma lei ordinária ou resolução
regulamentando?

Algumas das pessoas que responderam, o fizeram nesse sentido. Outras
colocaram de outra forma e outros se indignaram.

Desculpas meus bons.




Em 6 de agosto de 2010 17:23, Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling <
mnerling em usp.br> escreveu:

> Prezados GIAL's,
> fico por vezes incrédulo! Como uma matéria dessas, passa no crivo
> originário de constitucionalidade da Comissão responsável?
> Me perdoem os legisladores e seus divulgadores, mas a matéria em tela
> é flagrantemente inconstitucional e ilegal.
> Primeiro, porque trata de distribuir ?Bolsa de Estudo?, aos acadêmicos
> de Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e
> particular,  aos servidores 'deste Poder Legislativo', regular e
> comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior de
> graduação e de pós-graduação. Não falamos aquí de nenhum programa de
> estágio!
> Pergunto: Bolsa ou mensalidade? Vejam como isso se confunde no texto.
> Afinal, em universidade pública não tem mensalidade...
> Vejam a dubiedade no destino da bolsa: 'aos academicos e aos
> servidores deste Poder Legislativo'. Ora, Data Venia, isso é de uma
> incoerencia absurda. Quem dá bolsa é agencia de fomento. O que se está
> fomentando aí? Bolsa pode ser acumulada com remuneração tendo como
> fonte de custeio o mesmo ente?
> Além disso, a bolsa não se vincula à nenhum programa ou projeto de
> interesse do legislativo. Não requer nenhuma contrapartida, senão a
> aprovação nas disciplinas, sem nenhum outro resultado quantificado ou
> mesmo qualificado como retorno.
> E vejam que a concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
> Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído
> com os seguintes documentos: I ? Comprovante de Matrícula, expedida
> pela instituição de ensino; II ? Comprovante de residência e 02 (duas)
> fotografias ¾; III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de
> Eleito;  IV ? Carta subscrita por  um vereador indicando o candidato.
> Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)
> candidatos e o presidente, 10 (dez)candidatos.
> E o negócio é tão sério que a resolução contempla a um número de vagas
> para o Curso Superior de no máximo 50 (cinquenta) uma bolsa de R$
> 300,00, que correm por conta da dotação do Legislativo.
> E vejam aonde chegamos: 'Cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do
> seu poder discricionário, analisar a conveniência administrativa e
> financeira da concessão do benefício, podendo indeferir postulações
> diante da supremacia do interesse público'. Pergunto: 'Poder
> discriscionário' do chefe do poder legislativo para analisar
> 'conveniencia administrativa'?
> Isso significa incorporar um discurso que sempre foi usado contra o
> controle do executivo pelo legislativo e pelo judiciário, ou seja, a
> discriscionariedade...
> Portanto, cuidado com esse projeto de incentivo. Ele volta ao passado
> e não moderniza o Poder. Ele reproduz uma lógica perversa,
> corporativa, clientelista e nada republicana.
> Recomendo cautela e distanciamento aos outros parlamentos e revisão
> pelo Poder que exarou a medida ora analisada pela Lista. Não o vejo
> com valor científico positivo.
> É a contribuição da Universidade pública ao debate.
> Att.
>
> --
> Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
> Curso de Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo - USP
>
>
> Citando wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>:
>
> >
> > Tem como você me enviar a resolução que criou a Bolsa de estudo?
> >
> > From: rabisouza em hotmail.com
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Date: Fri, 6 Aug 2010 13:17:45 +0100
> > Subject: Re: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera
> municipal.
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > RESOLUÇÃO Nº 13/2008
> >
> >
> >
> >
> >
> > Dispõe sobre reajuste de valores
> > na Bolsa de Estudo para os servidores deste Poder Legislativo, e fixa
> novos
> > critérios para a sua concessão e dá outras providências.
> >
> >
> >
> > A MESA DIRETORA DA CÂMARA
> > MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições
> > conferidas pelo Art. 175
> > do Regimento Interno.
> >
> >
> >
> > R
> > E    S    O
> > L    V    E
> >
> >
> >
> > Das Disposições Preliminares
> >
> >
> >
> > Art. 1º - Fica estabelecido reajuste nos valores da  ?Bolsa
> > de Estudo?, aos acadêmicos de
> > Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e
> > particular,  aos servidores deste Poder Legislativo,
> > regular e comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior
> de
> > graduação e de pós-graduação.
> >
> >
> >
> > Dos Requisitos Legais
> >
> >
> >
> >
> >
> > Art. 2º - A concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
> > Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído com
> os
> > seguintes documentos:
> >
> > I ? Comprovante de Matrícula, expedida pela instituição de ensino;
> >
> > II ? Comprovante de residência e 02 (duas) fotografias ¾;
> >
> > III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor
> >
> > IV ? Carta subscrita por  um
> > vereador indicando o candidato
> >
> > Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)
> >  candidatos e o presidente, 10 (dez)
> > candidatos.
> >
> >
> >
> >
> >
> > Dos Deveres do Beneficiário
> >
> >
> >
> > Art. 3º - O servidor beneficiado deverá apresentar periodicamente à
> > Diretoria Geral, sob pena de suspensão do benefício, os seguintes
> documentos:
> >
> > I ? Histórico escolar ou boletim com aprovação de média;
> >
> > II ? Declaração de freqüência, excetuado o período de afastamento com
> > amparo legal. (Como licença médica, etc.).
> >
> > III ? Comprovante de pagamento na instituição em que estuda.
> >
> >
> >
> > Art. 4º - Para a manutenção do direito à percepção do benefício de que
> trata
> > esta, ao término de cada período letivo, o servidor deverá comprovar
> >  aprovação
> > em todas as disciplinas cursadas no semestre imediatamente findo.
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Do Número de Vagas
> >
> >
> >
> > Art. 5º - O número de vagas para o Curso Superior será de no máximo
> > 50 (cinquenta).
> >
> >
> >
> > Do Valor Pecuniário
> >
> >
> >
> > Art. 6º - O valor da Bolsa de Estudo, será de R$ 300,00 (trezentos
>  Reais).
> >
> >
> >
> >
> >
> > Da Suspensão do Benefício
> >
> >
> >
> > Art. 7º - O benefício poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder
> > Legislativo Municipal, quando o servidor cometer qualquer irregularidade,
> nas
> > seguintes hipóteses:
> >
> > I ? Cancelamento ou fechamento de matrícula ou curso:
> >
> > II ? Desistência;
> >
> > III ? Reprovação;
> >
> > IV ? Conclusão do curso;
> >
> > V ? Conveniência administrativa e/ou financeira.
> >
> >
> >
> > Das Disposições Finais e Transitórias
> >
> >
> >
> > Art. 8º - Os recursos a serem aplicados na concessão das respectivas
> bolsas
> > de estudo serão oriundas das receitas do orçamento da Câmara Municipal de
> > Presidente Figueiredo.
> >
> >
> >
> > Art. 9º - Além do preenchimento dos requisitos legais esposados no art.
> 2º,
> > incisos I a III, cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do seu
> > poder discricionário,
> > analisar a conveniência administrativa e financeira da concessão do
> > benefício,
> > podendo indeferir postulações diante da supremacia do interesse público.
> >
> >
> >
> > Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
> > retroagindo os seus efeitos financeiros a contar de 01 janeiro de 2009.
> >
> >
> >
> > Plenário Senador Fábio Lucena, 14
> > de novembro  de 2008.
> >
> >
> >
> >
> >
> >   Marcos Antonio Nascimento Silva
> >   Presidente
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >   Simão Pacheco Teixeira
> >   1º Vice-Presidente
> >
> >
> >   Vicente Limão da Silva
> >   2º Vice-Presidente
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >   Mário Roberto Caranha
> >   1ª Secretário
> >
> >
> >   João Lemos dos Santos
> >   2º Secretário
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Date: Wed, 4 Aug 2010 10:27:00 -0300
> > From: leandroroberto.br em gmail.com
> > To: gitec em listas.interlegis.gov.br; gial em listas.interlegis.gov.br
> > Subject: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.
> >
> > Bom dia a todos,
> >
> > Estou aqui em minha Casa Legislativa a dois anos e venho de muita
> > participação em projeto de pesquisa em iniciação científica na
> > faculdade que cursei. Lá existem projetos de incentivo a pesquisa
> > com bolsas, além de bolsas de auxílio social onde os alunos
> > trabalham prestando serviço em laboratório, biblioteca,
> > administração e afins. Não só por isso, esses alunos precisão
> > programas de estágio, temos aqui duas faculdades e cursos técnicos
> > na área de informática.
> >
> >
> > Pois bem, essas bolsas que geralmente são de R$300,00, não poderiam
> > ser fornecidas pelo legislativo e executivo em troca de programas de
> >  estágio supervisionado pelas chefias interessadas e dando respaldo
> > as exigências burocráticas da universidade.
> >
> >
> > Em minha realidade vejo essa garotada desesperada por cumprir horas
> > de estágio supervisionado e com uma grande capacidade de colaboração
> >  a um custo mínimo e gerenciado não exorbitante como vemos em alguns
> >  segmentos por ai. De um outro lado eu, que preciso de colaboração e
> >  tenho conhecimento e prática a transmitir.
> >
> >
> > Não sei se pegaram o espírito da coisa: Minha intenção é fornecer
> > estágio a um custo colaborativo, não importando a área: saúde,
> > elétrica, informática, etc ( afinal muitos deles são obrigados a
> > cumprir horas e não encontram estágio no setor privado), receber
> > prestação de serviço desses estagiários e dar em troca conhecimento
> > e prática técnica e corporativa.
> >
> >
> > PERGUNTO:
> > Tem alguém ai pelo Brasil afora, com programas de incentivo ao
> > estágio conveniado as suas universidades e/ou escolas técnicas
> > locais com fornecimento dessas bolsas de baixo custo (semelhante as
> > fornecidas dentro das instituições de ensino)?
> >
> >
> > É constitucional? Alguém tem um modelo projeto de lei? será que pode
> >  dar certo(eu efetivamente precisaria de dois ou três e cobraria
> > eficiência deles)?
> > --
> > att.
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> > Leandro Roberto - (64) 8448-7460
> >
> > Tecnólogo em Sistemas de Informação
> >
> > Câmara Municipal de Jataí - (64) 3636-0816
> > Departamento de TI
> > Departamento de Documentação Eletrônica
> >
> >
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
> >
> > Regras de participa??o:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >
> > Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
> >
> > Regras de participa??o:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >
> > Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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> --
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