[gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Sexta Agosto 6 17:23:05 BRT 2010


Prezados GIAL's,
fico por vezes incrédulo! Como uma matéria dessas, passa no crivo  
originário de constitucionalidade da Comissão responsável?
Me perdoem os legisladores e seus divulgadores, mas a matéria em tela  
é flagrantemente inconstitucional e ilegal.
Primeiro, porque trata de distribuir ?Bolsa de Estudo?, aos acadêmicos  
de Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e  
particular,  aos servidores 'deste Poder Legislativo', regular e  
comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior de  
graduação e de pós-graduação. Não falamos aquí de nenhum programa de  
estágio!
Pergunto: Bolsa ou mensalidade? Vejam como isso se confunde no texto.  
Afinal, em universidade pública não tem mensalidade...
Vejam a dubiedade no destino da bolsa: 'aos academicos e aos  
servidores deste Poder Legislativo'. Ora, Data Venia, isso é de uma  
incoerencia absurda. Quem dá bolsa é agencia de fomento. O que se está  
fomentando aí? Bolsa pode ser acumulada com remuneração tendo como  
fonte de custeio o mesmo ente?
Além disso, a bolsa não se vincula à nenhum programa ou projeto de  
interesse do legislativo. Não requer nenhuma contrapartida, senão a  
aprovação nas disciplinas, sem nenhum outro resultado quantificado ou  
mesmo qualificado como retorno.
E vejam que a concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de  
Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído  
com os seguintes documentos: I ? Comprovante de Matrícula, expedida  
pela instituição de ensino; II ? Comprovante de residência e 02 (duas)  
fotografias ¾; III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de  
Eleito;  IV ? Carta subscrita por  um vereador indicando o candidato.  
Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)  
candidatos e o presidente, 10 (dez)candidatos.
E o negócio é tão sério que a resolução contempla a um número de vagas  
para o Curso Superior de no máximo 50 (cinquenta) uma bolsa de R$  
300,00, que correm por conta da dotação do Legislativo.
E vejam aonde chegamos: 'Cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do  
seu poder discricionário, analisar a conveniência administrativa e  
financeira da concessão do benefício, podendo indeferir postulações  
diante da supremacia do interesse público'. Pergunto: 'Poder  
discriscionário' do chefe do poder legislativo para analisar  
'conveniencia administrativa'?
Isso significa incorporar um discurso que sempre foi usado contra o  
controle do executivo pelo legislativo e pelo judiciário, ou seja, a  
discriscionariedade...
Portanto, cuidado com esse projeto de incentivo. Ele volta ao passado  
e não moderniza o Poder. Ele reproduz uma lógica perversa,  
corporativa, clientelista e nada republicana.
Recomendo cautela e distanciamento aos outros parlamentos e revisão  
pelo Poder que exarou a medida ora analisada pela Lista. Não o vejo  
com valor científico positivo.
É a contribuição da Universidade pública ao debate.
Att.

-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>:

>
> Tem como você me enviar a resolução que criou a Bolsa de estudo?
>
> From: rabisouza em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 6 Aug 2010 13:17:45 +0100
> Subject: Re: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> RESOLUÇÃO Nº 13/2008
>
>
>
>
>
> Dispõe sobre reajuste de valores
> na Bolsa de Estudo para os servidores deste Poder Legislativo, e fixa novos
> critérios para a sua concessão e dá outras providências.
>
>
>
> A MESA DIRETORA DA CÂMARA
> MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições   
> conferidas pelo Art. 175
> do Regimento Interno.
>
>
>
> R
> E    S    O
> L    V    E
>
>
>
> Das Disposições Preliminares
>
>
>
> Art. 1º - Fica estabelecido reajuste nos valores da  ?Bolsa
> de Estudo?, aos acadêmicos de
> Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e   
> particular,  aos servidores deste Poder Legislativo,
> regular e comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior de
> graduação e de pós-graduação.
>
>
>
> Dos Requisitos Legais
>
>
>
>
>
> Art. 2º - A concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
> Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído com os
> seguintes documentos:
>
> I ? Comprovante de Matrícula, expedida pela instituição de ensino;
>
> II ? Comprovante de residência e 02 (duas) fotografias ¾;
>
> III ? Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor
>
> IV ? Carta subscrita por  um
> vereador indicando o candidato
>
> Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco)  
>  candidatos e o presidente, 10 (dez)
> candidatos.
>
>
>
>
>
> Dos Deveres do Beneficiário
>
>
>
> Art. 3º - O servidor beneficiado deverá apresentar periodicamente à
> Diretoria Geral, sob pena de suspensão do benefício, os seguintes documentos:
>
> I ? Histórico escolar ou boletim com aprovação de média;
>
> II ? Declaração de freqüência, excetuado o período de afastamento com
> amparo legal. (Como licença médica, etc.).
>
> III ? Comprovante de pagamento na instituição em que estuda.
>
>
>
> Art. 4º - Para a manutenção do direito à percepção do benefício de que trata
> esta, ao término de cada período letivo, o servidor deverá comprovar  
>  aprovação
> em todas as disciplinas cursadas no semestre imediatamente findo.
>
>
>
>
>
>
>
> Do Número de Vagas
>
>
>
> Art. 5º - O número de vagas para o Curso Superior será de no máximo   
> 50 (cinquenta).
>
>
>
> Do Valor Pecuniário
>
>
>
> Art. 6º - O valor da Bolsa de Estudo, será de R$ 300,00 (trezentos  Reais).
>
>
>
>
>
> Da Suspensão do Benefício
>
>
>
> Art. 7º - O benefício poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder
> Legislativo Municipal, quando o servidor cometer qualquer irregularidade, nas
> seguintes hipóteses:
>
> I ? Cancelamento ou fechamento de matrícula ou curso:
>
> II ? Desistência;
>
> III ? Reprovação;
>
> IV ? Conclusão do curso;
>
> V ? Conveniência administrativa e/ou financeira.
>
>
>
> Das Disposições Finais e Transitórias
>
>
>
> Art. 8º - Os recursos a serem aplicados na concessão das respectivas bolsas
> de estudo serão oriundas das receitas do orçamento da Câmara Municipal de
> Presidente Figueiredo.
>
>
>
> Art. 9º - Além do preenchimento dos requisitos legais esposados no art. 2º,
> incisos I a III, cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do seu   
> poder discricionário,
> analisar a conveniência administrativa e financeira da concessão do   
> benefício,
> podendo indeferir postulações diante da supremacia do interesse público.
>
>
>
> Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
> retroagindo os seus efeitos financeiros a contar de 01 janeiro de 2009.
>
>
>
> Plenário Senador Fábio Lucena, 14
> de novembro  de 2008.
>
>
>
>
>
>   Marcos Antonio Nascimento Silva
>   Presidente
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>   Simão Pacheco Teixeira
>   1º Vice-Presidente
>
>
>   Vicente Limão da Silva
>   2º Vice-Presidente
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>   Mário Roberto Caranha
>   1ª Secretário
>
>
>   João Lemos dos Santos
>   2º Secretário
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> Date: Wed, 4 Aug 2010 10:27:00 -0300
> From: leandroroberto.br em gmail.com
> To: gitec em listas.interlegis.gov.br; gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.
>
> Bom dia a todos,
>
> Estou aqui em minha Casa Legislativa a dois anos e venho de muita   
> participação em projeto de pesquisa em iniciação científica na   
> faculdade que cursei. Lá existem projetos de incentivo a pesquisa   
> com bolsas, além de bolsas de auxílio social onde os alunos   
> trabalham prestando serviço em laboratório, biblioteca,   
> administração e afins. Não só por isso, esses alunos precisão   
> programas de estágio, temos aqui duas faculdades e cursos técnicos   
> na área de informática.
>
>
> Pois bem, essas bolsas que geralmente são de R$300,00, não poderiam   
> ser fornecidas pelo legislativo e executivo em troca de programas de  
>  estágio supervisionado pelas chefias interessadas e dando respaldo   
> as exigências burocráticas da universidade.
>
>
> Em minha realidade vejo essa garotada desesperada por cumprir horas   
> de estágio supervisionado e com uma grande capacidade de colaboração  
>  a um custo mínimo e gerenciado não exorbitante como vemos em alguns  
>  segmentos por ai. De um outro lado eu, que preciso de colaboração e  
>  tenho conhecimento e prática a transmitir.
>
>
> Não sei se pegaram o espírito da coisa: Minha intenção é fornecer   
> estágio a um custo colaborativo, não importando a área: saúde,   
> elétrica, informática, etc ( afinal muitos deles são obrigados a   
> cumprir horas e não encontram estágio no setor privado), receber   
> prestação de serviço desses estagiários e dar em troca conhecimento   
> e prática técnica e corporativa.
>
>
> PERGUNTO:
> Tem alguém ai pelo Brasil afora, com programas de incentivo ao   
> estágio conveniado as suas universidades e/ou escolas técnicas   
> locais com fornecimento dessas bolsas de baixo custo (semelhante as   
> fornecidas dentro das instituições de ensino)?
>
>
> É constitucional? Alguém tem um modelo projeto de lei? será que pode  
>  dar certo(eu efetivamente precisaria de dois ou três e cobraria   
> eficiência deles)?
> --
> att.
> ========================
> Leandro Roberto - (64) 8448-7460
>
> Tecnólogo em Sistemas de Informação
>
> Câmara Municipal de Jataí - (64) 3636-0816
> Departamento de TI
> Departamento de Documentação Eletrônica
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participa??o:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participa??o:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o hist?rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial






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