[gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Agosto 6 16:01:56 BRT 2010


Tem como você me enviar a resolução que criou a Bolsa de estudo?

From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 Aug 2010 13:17:45 +0100
Subject: Re: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.












 

RESOLUÇÃO Nº 13/2008

 

 

Dispõe sobre reajuste de valores
na Bolsa de Estudo para os servidores deste Poder Legislativo, e fixa novos
critérios para a sua concessão e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 175
do Regimento Interno. 

 

R   
E    S    O   
L    V    E

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica estabelecido reajuste nos valores da  “Bolsa
de Estudo”, aos acadêmicos de
Nível Superior de instituição pública, federal, estadual e particular,  aos servidores deste Poder Legislativo,
regular e comprovadamente matriculado em Instituição de Ensino Superior de
graduação e de pós-graduação.

 

Dos Requisitos Legais

 

 

Art. 2º - A concessão de bolsa de estudo, será sempre precedida de
Requerimento, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, instruído com os
seguintes documentos:

I – Comprovante de Matrícula, expedida pela instituição de ensino;

II – Comprovante de residência e 02 (duas) fotografias ¾;

III – Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor

IV – Carta subscrita por  um
vereador indicando o candidato

Parágrafo Único:   Cada vereador terá direito de indicar  05 (cinco) candidatos e o presidente, 10 (dez)
candidatos.

 

 

Dos Deveres do Beneficiário

 

Art. 3º - O servidor beneficiado deverá apresentar periodicamente à
Diretoria Geral, sob pena de suspensão do benefício, os seguintes documentos:

I – Histórico escolar ou boletim com aprovação de média;

II – Declaração de freqüência, excetuado o período de afastamento com
amparo legal. (Como licença médica, etc.).

III – Comprovante de pagamento na instituição em que estuda.

 

Art. 4º - Para a manutenção do direito à percepção do benefício de que trata
esta, ao término de cada período letivo, o servidor deverá comprovar aprovação
em todas as disciplinas cursadas no semestre imediatamente findo.

 

 

 

Do Número de Vagas

 

Art. 5º - O número de vagas para o Curso Superior será de no máximo 50 (cinquenta).

 

Do Valor Pecuniário

 

Art. 6º - O valor da Bolsa de Estudo, será de R$ 300,00 (trezentos  Reais).

 

 

Da Suspensão do Benefício

 

Art. 7º - O benefício poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder
Legislativo Municipal, quando o servidor cometer qualquer irregularidade, nas
seguintes hipóteses:

I – Cancelamento ou fechamento de matrícula ou curso:

II – Desistência;

III – Reprovação;

IV – Conclusão do curso;

V – Conveniência administrativa e/ou financeira.

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 8º - Os recursos a serem aplicados na concessão das respectivas bolsas
de estudo serão oriundas das receitas do orçamento da Câmara Municipal de
Presidente Figueiredo.

 

Art. 9º - Além do preenchimento dos requisitos legais esposados no art. 2º,
incisos I a III, cabe ao Chefe do Poder Legislativo, à luz do seu poder discricionário,
analisar a conveniência administrativa e financeira da concessão do benefício,
podendo indeferir postulações diante da supremacia do interesse público.

 

Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a contar de 01 janeiro de 2009.

 

Plenário Senador Fábio Lucena, 14
de novembro  de 2008.


 
  
   
  Marcos Antonio Nascimento Silva
  Presidente
  
 


 

 


 
  
  Simão Pacheco Teixeira
  1º Vice-Presidente
  
  
  Vicente Limão da Silva
  2º Vice-Presidente
  
 


 

 


 
  
  Mário Roberto Caranha
  1ª Secretário
  
  
  João Lemos dos Santos
  2º Secretário
  
 


 

 

 

 



Date: Wed, 4 Aug 2010 10:27:00 -0300
From: leandroroberto.br em gmail.com
To: gitec em listas.interlegis.gov.br; gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Projeto de incentivo a bolsa escolar na esfera municipal.

Bom dia a todos,

Estou aqui em minha Casa Legislativa a dois anos e venho de muita participação em projeto de pesquisa em iniciação científica na faculdade que cursei. Lá existem projetos de incentivo a pesquisa com bolsas, além de bolsas de auxílio social onde os alunos trabalham prestando serviço em laboratório, biblioteca, administração e afins. Não só por isso, esses alunos precisão programas de estágio, temos aqui duas faculdades e cursos técnicos na área de informática. 


Pois bem, essas bolsas que geralmente são de R$300,00, não poderiam ser fornecidas pelo legislativo e executivo em troca de programas de estágio supervisionado pelas chefias interessadas e dando respaldo as exigências burocráticas da universidade.


Em minha realidade vejo essa garotada desesperada por cumprir horas de estágio supervisionado e com uma grande capacidade de colaboração a um custo mínimo e gerenciado não exorbitante como vemos em alguns segmentos por ai. De um outro lado eu, que preciso de colaboração e tenho conhecimento e prática a transmitir.


Não sei se pegaram o espírito da coisa: Minha intenção é fornecer estágio a um custo colaborativo, não importando a área: saúde, elétrica, informática, etc ( afinal muitos deles são obrigados a cumprir horas e não encontram estágio no setor privado), receber prestação de serviço desses estagiários e dar em troca conhecimento e prática técnica e corporativa.


PERGUNTO:
Tem alguém ai pelo Brasil afora, com programas de incentivo ao estágio conveniado as suas universidades e/ou escolas técnicas locais com fornecimento dessas bolsas de baixo custo (semelhante as fornecidas dentro das instituições de ensino)?


É constitucional? Alguém tem um modelo projeto de lei? será que pode dar certo(eu efetivamente precisaria de dois ou três e cobraria eficiência deles)? 
-- 
att.
========================
Leandro Roberto - (64) 8448-7460

Tecnólogo em Sistemas de Informação 

Câmara Municipal de Jataí - (64) 3636-0816
Departamento de TI
Departamento de Documentação Eletrônica



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