[gial] [gitec] revogação de leis

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Novembro 25 18:29:51 BRST 2009


Muito bem Nilo, por isso, a legística (ciência de se fazer leis com
qualidade) deveria constar de uma cadeira nos cursos de direito, economia e
administração, além de outras graduações que convergem para as leis.  Com
efeito, a revogação tácita é tão perigosa quanto à não recepção de
dispositivos nas leis mais recentes.  O ideal é observar a LCP 95 que obriga
a indicação dos dispositivos revogados.  Ainda hoje, sanciona-se uma lei com
a redação "revogam-se as disposições em contrário", isso é errado...
No entanto, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) é sábia
em seu art. 5º, XXXVI - " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada".  A meu ver, se a lei de 1993 valia
para alguns, certamente as posteriores valiam para aqueles e para todos, na
certeza do conflito que poderia gerar controvérsias judiciais de uns em
detrimento de outros no escopo do inciso II do art. 5º , da CRFB em que
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei".  Logo, em alguma época a lei foi válida e, se em outra
deixou de ser válida, ela existiu e, o mais coerente é lançar todas as leis,
conforme orientação precisa do Nilo.
Abraços,
Luis Fernando

2009/11/25 Nilo da Gama Lobo <nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br>

> Caro André,
>
> Por falta da observância da LCP 95, normas anteriores
> não foram revogadas expressamente.
>
> Nesse caso, eu relacionaria cada uma delas como Norma Correlata e
> faria, no campo Observação, a menção da possibilidade de revogação
> tácita.
>
> Revogação tácita é um conceito com aplicação imprecisa. Dependendo do
> caso, a decisão vai parar na Justiça, e tudo por causa dos nossos
> legisladores amadores, que não sabem fazer leis, que sequer sabem da
> existência da Lei Complementar nº 95/98.
>
> Saudações.
>
> Nilo da Gama Lobo
> Câmara Municipal de Novo Hamburgo
>
> Em Wed, 25 Nov 2009 17:02:48 -0200
> André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:
>
> > Amigos,
> >
> > volto a uma questão tratada por muitos aqui sobre a revogação não
> > expressa de leis.
> >
> > a) a lei 898/1993 revogou expressamente uma lei antiga que criou a
> > Taxa de Iluminação Pública. OK.
> >
> > b) a lei 1531/2003 criou a Contribuição para Custeio da Iluminação
> > Pública (CIP), e foi modificada pelas leis 1539/2004 e 1575/2004. Ok.
> >
> > c) a lei 1626/2005 criou (de novo) a CIP, mas não revogou
> > expressamente a lei 1531/2003.
> >
> > d) a lei 1665/2006 criou (outra vez) a CIP, mas também não revogou
> > expressamente as leis 1531/2003 e 1626/2005.
> >
> > e) e a lei 1688/2007 Institui a CIP (de novo), mas também não revogou
> > expressamente as lei 1531/2003, 1626/2005 e 1665/2006.
> >
> > Afinal, houve ou não revogação das leis anteriores a essa última? Se
> > houve, essa regovagação é total ou parcial?
> >
> > É claro que não pretendo dos amigos uma resposta. Apenas gostaria de
> > mostrar que casos como esse acabam ficando para juristas se alguém
> > reclamar. Na prática, a que está valendo é a última (raciocinando-se
> > no sentido da revogação tácita, já que elas tratam do mesmo objeto).
> > Mas, haá casos em que a solução não é tão simples assim.
> >
> > Por via das dúvidas, não lancei essas revogações no SAPL. Deveria?
> >
> > Grande abraço a todos.
> >
> > André
> >
> >
> >
> --
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