[gial] revogação de leis

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Quarta Novembro 25 17:02:48 BRST 2009


Amigos,

volto a uma questão tratada por muitos aqui sobre a revogação não
expressa de leis.

a) a lei 898/1993 revogou expressamente uma lei antiga que criou a Taxa
de Iluminação Pública. OK.

b) a lei 1531/2003 criou a Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública (CIP), e foi modificada pelas leis 1539/2004 e 1575/2004. Ok.

c) a lei 1626/2005 criou (de novo) a CIP, mas não revogou expressamente
a lei 1531/2003.

d) a lei 1665/2006 criou (outra vez) a CIP, mas também não revogou
expressamente as leis 1531/2003 e 1626/2005.

e) e a lei 1688/2007 Institui a CIP (de novo), mas também não revogou
expressamente as lei 1531/2003, 1626/2005 e 1665/2006.

Afinal, houve ou não revogação das leis anteriores a essa última? Se
houve, essa regovagação é total ou parcial?

É claro que não pretendo dos amigos uma resposta. Apenas gostaria de
mostrar que casos como esse acabam ficando para juristas se alguém
reclamar. Na prática, a que está valendo é a última (raciocinando-se no
sentido da revogação tácita, já que elas tratam do mesmo objeto). Mas,
haá casos em que a solução não é tão simples assim.

Por via das dúvidas, não lancei essas revogações no SAPL. Deveria? 

Grande abraço a todos.

André






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