[gial] penas

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Novembro 25 14:57:10 BRST 2009


André, o Município deve expedir alvará de funcionamento no código de
posturas para todo e qualquer estabelecimento local, incluindo as
instituições bancárias.  É possível que o legislador local insira
dispositivo de segurança que promova a defesa e proteção de pessoas e do
patrimônio e, pelo não cumprimento, a responsabilização administrativa com o
pagamento de multa pelo não cumprimento, procedendo punições como a
interdição ou fechamento do negócio.  Com isso, sobre a obrigatoriedade de
porta de segurança (giratória) em bancos, o legislador pode propor penas,
com as limitações do código ou lei de posturas local.
Abraços,
Luis Fernando

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