[gial] Necessidade de se adotar um Código de Ética e Decoro Parlamentar

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Novembro 18 18:25:54 BRST 2009


Caríssimos, um tema que leva a real necessidade de implantar um Código de
Ética e Decoro Parlamentar nas Câmaras Municipais para o fortalecimento do
Estado Democrático de Direito.  Eis a minha contribuição e espero os
contrapontos, abraços,
Luis Fernando

NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR EM UMA
CÂMARA MUNICIPAL

*Como mostrar à comunidade local o fortalecimento da cidadania democrática
que venha garantir a aplicabilidade dos direitos fundamentais se o
representante do povo imiscui-se de seus afazeres escusando-se de cumprir
seu papel de forma transparente e confiável.  Com efeito, há uma questão em
campo limpo para se refletir sobre ética política. *

*As Casas Legislativas realmente preparadas adotam o Código de Ética e
Decoro Parlamentar para instrumentalizar a fiscalização no controle e no
combate às condutas reprováveis e práticas ilícitas no exercício
parlamentar, mediante a tomada de medidas disciplinares, esse instrumento
permite recuperar a dignidade do Parlamento tão desviado de suas funções em
prol da sociedade e sem crédito de popularidade, tornando-se preciso, se
aplicado imparcialmente para a moralização do Poder Político Municipal e da
conduta ética do Vereador.*

*Decerto, o papel dos munícipes será assaz importante para provocar o
Parlamento local na tomada de decisões que visem a retirar do seio àquele
mal vereador que a própria comunidade confiou com seus votos na urna.  Cabe
à Câmara Municipal dar sua resposta aos anseios dos eleitores para ter sua
confiabilidade ao punir os infratores.*

Ao Parlamento local cabe o controle interno do exercício do Vereador, mas à
sociedade atenta, cabe o controle externo necessário para as intervenções
previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar para levar transparência
ao exercício do agente político dentro e fora da Casa Legislativa.

Toda ação política refletirá em parâmetros aceitáveis ou reprováveis, assim
se orientam as ações humanas com total influência na condução de mandatos
parlamentares, colaborando ou dificultando caminhos de acesso a condições
dignas de vida de todo o tecido social.  Com isso, a Ética imprime a
valoração e crescimento pessoal em suas funções por orientar o indivíduo e
seus pares, ou seja, seus iguais, como na política, devido à sua ação de
destaque relevante esperado pelos cidadãos eleitores para levantar debates,
julgar e auditar contas do município, prestar e pedir esclarecimentos,
esclarecer dúvidas e as devidas explicações pessoais pelas representações,
denúncias e queixas que merecem respostas plausíveis sobre condutas e
atitudes condenáveis a um representante do povo que incomodam e levam à
exclusão social e ao incômodo das indagações sobre as condições de vida do
Vereador faltoso que estaria na função política para debater e defender a
promoção da inclusão social e em defesa do interesse público.

Assim, a Câmara Municipal ao dispor de um mecanismo que regula a conduta do
Parlamentar no papel social ativo na proposição de leis e de condutas que
assegurem a dignidade da vida da população, por intermédio de um Código de
Ética, terá como prevenir práticas ilícitas e a sua coibição, na
incondicional exigência do decoro parlamentar e na imposição da conduta
ética ao exercício do Vereador.

Todos sabem que a Casa Legislativa elabora leis, fiscaliza as contas
públicas ao exercer o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas
e administra os próprios órgãos internos com toda segurança jurídica,
política e social, por isso e pela responsabilidade da Vereância
constitui-se a mais importante das organizações humanas, pela proximidade
dos eleitores.  Com efeito, os Vereadores, emanam, discutem e deliberam
quais as condutas desejadas e imputadas a cada pessoa física ou jurídica na
Sociedade.  Logo, cumprindo o mandamento constitucional, é o local do
contraditório por excelência, onde se permite a imunidade parlamentar com
opiniões, palavras e votos.

Pelo Estado Democrático de Direito, os representantes do povo, seja da
situação, oposição, ou de qualquer posicionamento partidário, partem para o
embate, compondo ou confrontando o processo de convergência deliberativa e
proativa, de forma salutar, mas sempre o que deve é prevalecer o melhor para
a municipalidade.

Os nobres Vereadores devem inferir que o ser humano é passível de falhas e
erros, falíveis e imperfeitos.  No ambiente pluripartidário da Câmara
Municipal é necessário disciplinar os discursos e as atitudes para prevenir
e evitar a extrapolação de conflitos, que algumas vezes produz danos
irreparáveis.  É esse o papel do político responsável, é esse o objetivo que
leva a ter um Código para que os Vereadores sejam éticos e acreditados pelos
seus queridos eleitores.
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20091118/d38c7eb6/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL