[gial] Transparência pública

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Novembro 4 16:30:10 BRST 2009


Há uma nova tendência na Administração Pública - A administração pública
digitalizada em prol da transparência.  Colaboro com este aritgo sobre a LC
131, de 2009. Abraços a todos,
Luis Fernando

*LC 131, DE 2009 - TRANSPARÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL – OS RUMOS
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ*

*POR LUÍS FERNANDO PIRES
MACHADO**[1]*<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftn1>
**

            Com vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado,
o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 131, de
27/05/2009, que determina a disponibilização, em tempo real de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.[2]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftn2>

Firma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as
esferas dos poderes públicos.  De um lado, o ente da federação disponibiliza
todos os atos da Administração Pública em tempo real e, de outro, os
inclusos digitalmente têm acesso às informações do que acontece com o
dinheiro público em todas as instâncias.

Deve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.  Nesse contexto, cabe às Casas Legislativas
convocar os interessados ao orçamento participativo para contribuição de
seus anseios e busca de soluções de maneira multifocal na abrangência de
temas como segurança pública, saúde, educação, infraestrutura, serviços
públicos em geral, despesas com pessoal.  Desse modo a participação cidadã
na Casa Legislativa refletirá as necessidades de cada segmento social, com
isso, se efetivará o alcance social almejado pela voz do povo nas tribunas
populares dentro dos parlamentos brasileiros.

A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público é um avanço da
transparência cidadã na utilização da informática como instrumento para
consecução desse objetivo.  Tal garantia permitirá a ciência dos atos
administrativos do gestor público que guarda, utiliza, gerencia e arrecada o
dinheiro público.  Nesse caso, pretende-se uma fiscalização indireta da
natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.  A *res
publica* (coisa pública) como deve realmente ser tratada, deve ser
transparecida para todos os cidadãos.

Outra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de
administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União extensivo aos demais entes da
Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o
acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.

A norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades
gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização,
com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa
física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado.  Com isso, todas as referências dos atos
administrativos e contratos administrativos, abrangendo os convênios,
consórcios, termos de parceria público-privada e contratos de gestão, ou
seja, tudo que resultar em despesas públicas.  Logo, ao cidadão asseguram-se
informações completas das transações administrativas como o número do
processo administrativo relativo à despesa, o bem adquirido ou o serviço
realizado, o credor da despesa como o nome ou razão social do beneficiário
com o seu CPF ou CNPF.

Se houver licitação o lançamento do respectivo número do procedimento
licitatório será obrigatório para o órgão público adaptar-se a esse modelo
de transparência pública.  Devem constar as compras e serviços dentro dos
limites para carta-convite (de R$ 8 mil até R$ 80 mil), a tomada de preço
(de R$ 80 mil até R$ 150 mil) e a concorrência (acima de R$ 650 mil).  Quando
se tratar de obras e serviços de engenharia os limites de R$ 15 mil até R$
150 mil (carta-convite), de R$ 150 mil até R$ 1,5 milhão (tomada de preço) e
acima de R$ 1,5 milhão (concorrência).  Assim, quando um órgão público
realizar uma compra ou contratar um serviço deve indicar qual a modalidade
de licitação, se vai dispensar a licitação (valores menores de R$ 8mil, em
certos casos), se utilizará o pregão ou o registro de preço.  Por um
mecanismo de busca pode haver o acesso rápido a todas essas informações
conforme os portais de transparência existentes em várias Casas Legislativas
que utilizam a ferramenta “Portal Modelo” disponibilizado pelo Interlegis.
[3]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftn3>,
gratuitamente com essa facilidade legimática.

Com efeito, a norma jurídica determina a divulgação pública de todos os
lançamentos e os recebimentos das receitas públicas das unidades gestoras
inclusive referente a recursos extraordinários.  Assim, todos os recursos
recebidos (ordinários, especiais, suplementares, aditivos e extraordinários)
nos cofres públicos deverão ser publicados eletronicamente, ainda que não
seja classificado como receita pública.  Permite-se que o lançamento
contábil e o recebimento do recurso tornem-se públicos, em um cruzamento de
informações que pode até ser um efetivo controle das contas e dos gastos
públicos e sua gestão responsável na transparência.

Destaque-se a legitimação para que qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato para denunciar ao Tribunal de Contas da União, dos
Estados e Municípios, bem como ao Ministério Público o descumprimento das
prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 2009.  Ao Tribunal
de Contas compete julgar as contas dos administradores e gestores públicos e
a fiscalização dos atos e contratos administrativos e, ao Ministério Público
promover a responsabilização penal e civil, conforme o caso, quando
configurar a autoria e a materialidade no cometimento de infrações, nesse
caso, a sonegação de informações, a divulgação de informações falsas e
incompletas, cabendo ao Poder Judiciário proclamar a sentença condenatória,
se for o caso, ou o acordo em termos de ajustamento de conduta do infrator.

Há que salientar que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir
de 27 de maio de 2009, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotem os portais de transparência pública ou outro mecanismo
para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os
cidadãos inclusivos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para os
Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Pretende a lei punir, de forma automática, o não atendimento dos prazos, bem
como ocultar as informações sobre as contas públicas, impedindo ao ente
federado o recebimento de transferências voluntárias, a obtenção de
garantia, direta ou indireta, de outro ente e a contratação de operações de
crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.

É uma nova tentativa de reforçar a lei de responsabilidade fiscal atribuindo
aos detentores de informações públicas a sua divulgação eletrônica dos atos
e contratos administrativos, recebimento de recursos, pagamento de compras,
serviços e obras públicos.  É a era da Administração Pública Digital.  Modelos,
referenciais, disponibilização eletrônica de documentos inserem-se em
ferramentas de controle para que o cidadão conheça mais de perto todos
aqueles que são responsáveis pelos gastos públicos, em todas as esferas do
Poder Público.  É a hora de vigiar o que andam fazendo com os valores
arrecadados dos impostos, taxas, contribuições, empréstimos e
financiamentos.  É o momento de fiscalizar o dinheiro público, mas também é
a hora da inclusão digital levada a todos os cidadãos para a acessibilidade
das informações, além de prepará-los ao entendimento de tudo o que será
lançado na rede mundial de computadores.

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[1]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftnref1>Regimentalista
e educador, é servidor do Senado Federal e doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino.

[2]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftnref2>Acessível
em
http://www.leidireto.com.br/norma.php?tipo=lc&numero=131&enviado=1

[3]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=g15zKu2_e2I.pt_BR.&am=!6zf2FVl6Tny5Bd7y0fc6TvnrBzvsLo3NkmWrvgf6zKxB#_ftnref3>Acessível
em
http://www.interlegis.gov.br/produtos_servicos/portal-modelo
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