[gial] Dúvida

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Quinta Maio 14 22:36:49 BRT 2009


Ótima lembrança Bruno, e excelentes ponderações. Apenas reforço o que já havia dito, quanto ao entendimento dos Tribunais de Contas, no sentido do Poder Legislativo poder utilizar os valores apurados em aplicações financeiras, como rendimento. S.m.j. o entendimento majoritário, para não dizer unânime é de que o rendimento caracteriza fonte própria de recursos, diversa daquela autorizada pela Constituição Federal, ou seja, repasse de duodécimos. Se alguém tiver alguma posição oficial a respeito do assunto, em sentido contrário, gostaria muito de receber, porque, particularmente não vejo essa posição com bons olhos. Mas, é o que se tem para cumprir seguindo o posicionamento dos TC.

Kelly Cristina O. Soares 




> Date: Thu, 14 May 2009 18:30:29 -0300
> From: brnabud em usp.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Dúvida
> 
> Caros Colegas do Interlegis,
> 
> A pergunta do companheiro Rodrigo Luz, bem como as respostas são muito  
> pertinentes, principalmente quando o companheiro Angelo Marcondes  
> afirma que é preciso ter um projeto lúcido para desenvolver algumas  
> atividades que venham de encontro à cidadania e que justifica-se no  
> teor dos repasses do executivo, pois sendo assim, o dinheiro pode ser  
> aplicado em investimentos financeiros para a renderização de lucro  
> (desde que vinculado ao projeto), pois assim determina a Instrução  
> Normativa n.º 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplina  
> os convênios entre a Administração Direta e Indireta
> 
> Vejamos: (IN 01/97 STN)...
> 
> Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica  
> somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do  
> Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas  
> hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua  
> movimentação realizar-se,exclusivamente, mediante cheque nominativo,  
> ordem bancária,transferência eletrônica disponível ou outra modalidade  
> de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem  
> identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
> 
> Embora o artigo não prevê que o lucro fique com a Organização  
> Executora, a aplicação financeira garante que não se venha a perder  
> recursos em caso de alguma implicação no cronograma de desembolso, a  
> ainda, com os mecanismos exigidos pelo artigo citado, o Tribunal de  
> Contas terá uma clara especificação do uso dos recursos, assim sendo,  
> sem complicações.
> 
> Espero ter contribuido um pouco, não sei bem se era essa a dúvida, boa  
> sorte, e lembre-se do que a colega Kelly Cristina ponderou em sua  
> resposta, para ter certeza se os projetos são legais, deve-se recorrer  
> à Constituição, em "Do poder Legislativo"
> 
> Abraços,
> 
> Bruno George Abud
> Gestão de Políticas Públicas - USP
> Escritório de Políticas Públicas - EPP2
> 
> Citando Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>:
> 
> >
> > Angelo,
> >
> > Você tem toda razão ao ponderar essas coisas, mas, precisamos ter   
> > cuidado como isso possa ser visto para quem opera os orçamentos de   
> > nossos Legislativos, porque não é permitido o gasto com ações que   
> > não sejam próprias ao Legislativo. E, ainda que de fato, existam   
> > várias ações vinculadas à exercício de cidadania, precisamos pensar   
> > numa forma de implementação que tenha respaldo legal e esteja   
> > vinculado ao Legislativo, evitando assim uma rejeição de contas pelo  
> >  Tribunal.
> >
> > Um abraço
> >
> > Kelly Cristina O. Soares
> >
> >
> >
> >
> > Date: Thu, 14 May 2009 10:46:50 -0300
> > From: angelomarcondes em gmail.com
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Subject: Re: [gial] Dúvida
> >
> > Senhores,
> >
> > Além do fato que devemos pensar como cidadãos, se o dinheiro está   
> > sobrando para serem realizadas aplicações financeira, é porque ele   
> > está sendo muito mal utilizado.
> > Já que existem uma centena de ações em que o legislativo deve se   
> > meter com o intuito de gerar melhorias na qualidade e na cidadania   
> > de um povo.
> >
> > E é claro, se já não existe mais onde gastar o dinheiro, reverta o   
> > mesmo para um projeto do executivo, ou do judiciário ou de uma ONG,   
> > que promova o bom gasto do dinheiro publico.
> > Há uma infinidade de itens que o dinheiro que sobra do legislativo   
> > poderá criar melhoria na vida de um povo, nem se for o caso de   
> > realizar a redução dos impostos para criar incentivos e menos   
> > dinheiro parado.
> >
> >
> > Pensem nisso!
> > Angelo Marcondes de Oliveira Neto.
> > Assessor de informática. - Câmara Municipal de Carneirinho.
> > www.cmcarneirinho.mg.gov.br  - uaigeek.blogspot.com
> >
> > angelomarcondes em gmail.com - (34) 91414287 e 9978-5076
> > "Não existe inseticida para filosofia barata"
> >
> >
> >
> > 2009/5/14  <puydinger em camaracatanduva.sp.gov.br>
> >
> > Bom dia!
> >
> >
> >
> > Quero salientar o seguinte sobre o tema:
> >
> > 1) O Dinheiro da Câmara (advindo da Prefeitura) com sendo o duodécimo
> >
> > deve ser utilizado para custear despesas com a própria Câmara
> >
> > (material de consumo administrativo e pagto de funcionários e
> >
> > vereadores), evidente que tudo nas devidas proporções legais e
> >
> > previstas no orçamento da Casa.
> >
> > 2) Todo dinheiro advindo do duodécimo que foi depositado na conta da
> >
> > Câmara fica lá para poder mater a Casa Legislativa. Ocorre que em
> >
> > alguns meses ou mesmo em todos os meses poderá haver sobrar (Receita
> >
> > maioe que despesas) ficando um determinado valor nesta conta.
> >
> > 3) Este valor deverá ficar nesta conta não sendo admitido tirar desrta
> >
> > conta para ser aplicado em bolsa, títulos e etc.
> >
> > 4) Mediante um acordo com o banco, a Câmara poderá transformar esta
> >
> > conta numa modalidade que possa ao final de cada mês ter um rendimento
> >
> > (que na contabilidade poderá ser definido com rendimento de aplicação
> >
> > financeira).
> >
> > Ao final do ano como voce já deve saber após saldar todas as contas,
> >
> > pagtos para fornecedores se houver caixa (dinheiro) nesta conta, este
> >
> > deverá ser feito a remessa (devolvido para a Prefeitura, pois a Câmara
> >
> > deve zerar o ano com valor zerado no caixa.
> >
> >
> >
> > No orçamento poderá ter a previsão de uma dotação como restos à pagar,
> >
> > exercício anterior que irá dispor  valores de pagto para estes
> >
> > fornecedores que nçao foram pagos
> >
> >
> >
> > Até onde tenho conehcimento não pode a Câmara estar aplicando valores
> >
> > em de seu orlamento (duodécimo) que aplicações financeiras nas
> >
> > modalidades curto, médio e longo prazo que possa fazer com que venha a
> >
> > sofrer perdas, poiis o dinheiro deve estar lá nma conta para ser
> >
> > aplicado na Câmara.
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Citando "Rodrigo Barbosa da Luz" <rodrigoluz em interlegis.gov.br>:
> >
> >
> >
> >> Prezados,
> >
> >>
> >
> >> O Interlegis recebe diariamente diversas mensagens sobre os mais
> >
> >> variados questionamentos. Acaba de chegar a seguinte dúvida:
> >
> >>
> >
> >> "estou fazendo um trabalho sobre o Legislativo Municipal, e
> >
> >> gostaria de saber se o Dinheiro da Camara pode ser aplicado
> >
> >> em conta de investimentos, para render juros para a camara."
> >
> >>
> >
> >> Quem se habilita a me ajudar na resposta?
> >
> >>
> >
> >> Att,
> >
> >> Rodrigo Luz
> >
> >> Moderador GIAL
> >
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