[gial] Recesso Parlamentar

luis fernando machado neranto em gmail.com
Terça Julho 28 11:43:26 BRT 2009


Prezado Vereador,
Tenho a impressão que a rejeição da matéria tenho sido por inadequação da
proposição apresentada (projeto de lei).  Precisa-se verificar se o mais
interessante seria alterar a Lei Orgânica do Município mediante PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA.  Como citado pelo nobre Vereador João Fontes, base
constitucional para reduzir o recesso parlamentar existe, basta evidenciá-lo
na justificativa, atendendo ao que diz o a Emenda Constitucional no 50, de
2006, com transposição ao município de Juripiranga, em vez de Capital
Federal.
Os argumentos são fortes para que a Câmara Municipal dê resposta aos povo
que elegeu seus representantes locais para discutir as melhores
proposições.
Vereador Severino, faço votos que obtenha sucessos.
Abraços,
Luís Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
Referências:
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado do Senado Federal. Brasília:
Fortium, 2005.
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado da Câmara dos Deputados.
Brasília: Vestcon, 2000.

Segue, como sugestão a seguinte proposição:

         PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL No CM-001/2006
                                     Altera o art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, reduzindo o período do recesso parlamentar.
               A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do (citar o
dispositivo da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
               Art. 1º O (citar o dispositivo da Lei Orgânica Municipal)
passa a vigorar com a seguinte redação:
               “Art. ...... A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em
Sessão Legislativa Ordinária, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de
julho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro”
               Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor
na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Nobres pares, para que possamos dar exemplo de cidadania e satisfação ao
nosso eleitorado, propomos a seguinte mudança na Lei Orgânica Municipal, com
o propósito de moralização desta Casa.
O recesso parlamentar torna ocioso os trabalhos legislativos e não foi pela
ociosidade que estamos aqui.  Há necessidade imperiosa de expandir nossos
trabalhos perante à comunidade juripiranguense que mecere nossa atenção e
exige nosso empenho para melhoria da qualidade das leis em nosso município.
É chegada a hora de adequar nossa Lei Orgnânica em consonância com a
Constituição Federal, conforme o art. 57, em que estabelece o recesso
parlamentar que deve funcionar de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro.  Se assim funciona o Congresso Nacional, dando um
exemplo à toda nação brasileira, também a Câmara Muncipal pode dar esse
grande exemplo.
Com isso, fortalece-se o Poder Legislativo que constitui o elemento central
para o aprofundamento da democracia, e para isso o aumentando os prazos para
o funcionamento ordinário dos parlamentos é uma tendência que já foi
aplicada ao Congresso Nacional, com a promulgação da Emenda Constitucional
50, de 14/02/2006, em seu art. 57, já citado.
Ainda que as normas específicas acerca do funcionamento do Congresso
Nacional não sejam impositivas para os demais entes da Federação, a Câmara
Municipal de Juripiranga toma a iniciativa histórica de reduzir o período de
recesso parlamentar, por entender que tal período se apresenta de maneira
injustificavelmente extensa. Além do mais, no período de recesso parlamentar
somente as sessões deixam de ocorrer, uma vez que os parlamentares continuam
na Casa desenvolvendo suas atividades normalmente, portanto, com a redução
do período regimental de recesso teremos mais sessões e reuniões, com um
número maior de projetos em tramitação, mais decisões serão tomadas sempre
em prol do povo de Juripiranga.
Contamos com o voto favorável de todos, pois com a redução do período de
recesso, ganha a administração do município, ganha o Poder Legislativo e
portanto, ganham os nobre pares para moralizar nossa atuação.

Juripiranga, (dia) de (mês) de (ano)


SEVERINO LUCAS FILHO
VEREADOR

Demais vereadores:
1)
2)
3)
4)
5)
6)


LEGISLAÇÃO CITADA:
Constituição Federal:
*Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. **(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 50, de
2006)*<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm#art1>







2009/7/19 Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>

> Caros companheiros;
> A  Câmara Municipal do município de Juripiranga, onde estou vereador,
> possui desde a sua criação um recesso paralamentar de (06) seis meses, sendo
> ( 04 ) quatro no primeiro semestre e mais ( 02 ) no segundo, por duas vezes
> um projeto de lei de iniciativa de um dos colegas vereadores para a redução
> deste recesso de ( 06 ) para ( 03 ) meses por ano, foi regeitado, uma vez no
> primeiro mandato dele e outra vez no segunto mandato; acompanhei todo o
> processo de votação da época em que este projeto foi regeitado por
> unânimidade de votos, sendo que eu ainda não estava vereador, fiz minha
> campanha eleitoral em 2008, criticando e assumindo o compromisso de comprar
> a "briga" e tentar aprovar um novo projeto de lei que visa reduzir de ( 06 )
> meses, para apenas ( 02 ) meses o recesso; Por isso quero contar com a
> colaboração de vocês para que eu possa preparar um projeto de lei baseado
> justificativas seguras que possam serem usadas como fortes argumentos para
> que não possam ser regeitadas com a mesma facilidade que foram as feitas
> outrora e que tenham força de se tornarem a nova realidade da casa;
> OBS:   A  Câmara, teve uma renovação no quadro de seus vereadores de 70%
> nesta nova legislatura, sou da maioria que é situação no município, más os
> antigos costumes aqui são muito difíceis destruí-los;  conto com o impenho
> de todos nessa árdua empreitada.
>
> Respeitosamente:  Ino Lucas ( vereador )
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20090728/4088f16c/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL