[gial] decoro parlamentar - cabe ação judicial

Vera L. Oliveira vera.luciap em gmail.com
Quinta Julho 23 11:11:59 BRT 2009


2009/7/20 João Fontes Leite Filho <joaofontes.vereador em hotmail.com>

> caros colegas
>
> num caso de falta de decoro Parlamentar, temos a prerrogativa da comissão
> de etica para julgar os casos, mas em não tendo sido criada ainda o código,
> e se no regimento não falar em comissão de etica, como podemos proceder?
> podemos criar agora o codigo de etica e inserir a comissão no regimento e
> posteriormente já criada dar inicio ao processo por falta de decoro?
>
> em caso da câmara rejeitar pedido de cassação de parlamentar por falta de
> decoro ou paralelamente, podemos ajuizar ação na justiça comum com o fito de
> cassar o mandato por falta de decoro.
>
> obrigado
>
>
>
> *
> ------------------------------
> *
>
> *JOÃO FONTES*
>
> *Vereador - Partido Verde*
>
> *Câmara Municipal de Rosário do Catete*
>
> *Praça Dr. Edélzio Vieira de Melo, nº 443, Centro, CEP 49.760-000, cel
> (79) 9988-9739*
>
> *Rosário do Catete - Sergipe*
>
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Prezado Vereador

Sou funcionária da Câmara Municipal de Pelotas (RS) e tivemos um caso
semelhante há dois anos atrás.
Penso que adequar os regulamentos da Câmara de V.Exª à uma situação que já
ocorreu não procede, pois o parlamentar que feriu o decoro deve ser julgado
pela legislação vigente à época (não há lei ou norma que retroceda em
prejuízo do réu).
Se a Câmara de V.Exª rejeitar o pedido de cassação penso que não há o que
fazer, porque ela é soberana para definir se as suas regras foram ou não
feridas.
No nosso caso, que também não contava à época com Comissão de Ética e muito
menos com Código de Ética, os vereadores aprovaram um Processo Disciplinar
baseado no Decreto-lei nº 201 e afastaram o vereador faltoso. Este recorreu
da decisão mas a Justiça, em 1ª e 2ª instâncias, reconheceu a soberania do
Poder Legislativo para legislar sobre o decoro parlamentar (inclusive, a
sentença de 1º grau já era pelo afastamento do vereador até esgotadas as
demais instâncias - e olha que a falta não era grave, foi uma bobagem).
Então, acho que a solução é propor a cassação do colega junto ao Poder
Legislativo, devidamente fundamentada, que é autônomo e soberano. Se a mesma
não for aceita e se os atos praticados não extrapolaram o âmbito
legislativo, dificilmente o Poder Judiciário vai interferir (ele vai alegar
a independência dos poderes).
Estou anexando um linck muito esclarecer sobre o assunto:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1563
Um abraço. Vera Lúcia Oliveira
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