[gial] O poder executivo Municipal e os decretos.

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Julho 8 18:15:51 BRT 2009


Caro Vereador,
Essa é mais uma demonstração do enfraquecimento do Poder Legislativo.
Enquanto a União Européia discute a legística e seu fortalecimento, ainda
estamos fadados aos desmandos.  Devemos saber que processo legislativo
é c oncebido
como uma ciência da ação governamental, e o legislativo não é centrado na
análise do processo político (o papel dos partidos, grupos), temas
preferidos da ciência política. No entanto, o legislativo se encontra
fortemente dependente de uma outra ação ciência: a ciência da política
pública.
Estou finalizando um estudo sobre legística no processo legislativo
comunitário, Vereador, onde devem ser elaboradas leis de interesse social
com qualidade.
É interessante verificar as razões que fez com que o Prefeito tenha alterado
a data.
Abraços,
Luís Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

2009/7/8 Elson Ribeiro <elsonribeirotoc em hotmail.com>

>  Caros colegas,
>
>  Na cidade onde estou Vereador, a Câmara Municipal aprovou uma Lei
> tornando o dia 07 de Julho feriado Municipal, o prefeito para não cumprir o
> feriado do dia 07, fez um decreto transferindo o feriado do dia 07 para o
> dia 10 do mesmo mês. A pergunta é o seguinte: Pode o prefeito mudar uma Lei
> por meio de um decreto?
>
> Abraço a todos.
>
> Elson Ribeiro dos Santos
>
>               Vereador
>
> Câmara Municipal de Tocantinópolis-TO.
>
>
>
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