[gial] O poder executivo Municipal e os decretos.

Elson Ribeiro elsonribeirotoc em hotmail.com
Quarta Julho 8 17:11:36 BRT 2009



Caros colegas,
 Na cidade onde estou Vereador, a Câmara Municipal aprovou uma Lei tornando o dia 07 de Julho feriado Municipal, o prefeito para não cumprir o feriado do dia 07, fez um decreto transferindo o feriado do dia 07 para o dia 10 do mesmo mês. A pergunta é o seguinte: Pode o prefeito mudar uma Lei por meio de um decreto?
Abraço a todos.
Elson Ribeiro dos Santos
              Vereador
Câmara Municipal de Tocantinópolis-TO.
 
 
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