[gial] Alterações Legislativas

luis fernando machado neranto em gmail.com
Terça Julho 7 14:56:35 BRT 2009


Prezada Rafaela,
Cabe salientar que a vontade legislativa do Parlamentar vai além de suas
prerrogativas, ainda que consignadas constitucionalmente, juridicamente ou
regimentalmente.  Claro que a legística define características
interessantes, devido ser a a área do conhecimento que se ocupa de como
fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar
a qualidade desses atos normativos.  Para que uma lei seja qualificada
observam-se diversos fatores, como sua relevância, utilidade, capacidade de
produzir os efeitos pretendidos, harmonização com o ordenamento vigente,
equilíbrio entre custos e benefícios, aplicabilidade e efetividade da
norma.  Nem sempre isso é seguido.  Sugiro uma rápida pesquisa no site da
Câmara:  http://www2.camara.gov.br/proposicoes  e, Rafaela, verás que de
2007 até hoje, foram apresentadas 5.558 projetos de lei (dados até
2/7/2009), fora as demais proposições, logo, a alteração das leis dependerá
dos próprios parlamentares em sua essência.
Atenciosamente,
Luís Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

2009/6/29 <rafaelamarion em usp.br>

>
> Boa noite a todos,
>
> Meu nome é Rafaela S. Marion, sou estudante de Gestão de Políticas Públicas
> da Universidade de São Paulo, e vou contribuir com o tema ?Alterações
> Legislativas?.
>
> As mesmas, na maioria das vezes, justificam-se pelas constantes mudanças
> sociais que requerem adaptação das normas em vigor, que podem acabar se
> tornando ultrapassadas ou mesmo incompatíveis com o sistema jurídico. É
> determinado pelo Art. 12 da Lei Complementar n°95/1998:
>
> *?Art. 12. A alteração da lei será feita:
> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
> alteração considerável;
> II - mediante revogação parcial; (redação da Lei Compl. nº 107/2001)
> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
> seguintes regras:
> a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;
> b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é
> vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser
> utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de
> letras maiúsculas em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para
> identificar os acréscimos;
> c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a
> lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ¿revogado¿;
> d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado,
> ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.?*
> Um dos problemas do nosso poder legislativo é o excesso de leis, que muitas
> vezes resulta em leis ambíguas e conflitantes com outras normas. Ao redigir
> a adaptação de uma norma, deve-se atentar ao fato de que além de atingir a
> finalidade esperada, a mesma deve ser ?clara? ,  de forma que facilite (ou
> desperte) a busca dos direitos por parte da sociedade, servindo de
> instrumento para o exercício da cidadania, e dessa forma leve o cidadão a
> reivindicar seus direitos.
>
>
>
> Rafaela Marion
>
>
> --
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