[gial] Princípio da Legalidade

luis fernando machado neranto em gmail.com
Segunda Julho 6 20:04:35 BRT 2009


Olá Marco,
Vamos defender o assessoramento legislativo das comissões, pois o mesmo não
tem nada a haver com a vontade política que se assenhora das mazelas da
legística.  Quero dizer o seguinte:  ainda que haja vício de
inconsticionalidade na elaboração de uma norma jurídica (que parte do
parlamentar e não da assessoria), ainda que haja aspectos inconstitucionais
apontados no parecer da comissão (que parte do relator (parlamentar e não da
assessoria), ainda que sejam ignorados os pressupostos de
inconstitucionalidade pelo plenário da Casa e, pior, ainda que haja o
sancionamento de uma lei afrontando a Constituição - é uma lei até que seja
declarada a sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, mas olhe, desde que
haja provocação, conforme preceitua o art. 103 da Constituição Federal.  Não
foi à toa que pressionou-se o instituto da ADI - Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo do Poder Público.
Com efeito, Marco, a elaboração das leis deve obedecer aos princípios
insculpidos nos diplomas superiores.  Se um preceito de lei ordinária não
pode colidir com a Constituição, quiçá um regulamento com a lei.  Também, os
órgãos do Poder Público não podem legislar sobre assunto fora de sua
competência, conforme a Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica do
Município.
Sua preocupação é a de que, algumas leis, não raro, são editadas em
desatendimento a esse imperativo, mas até que os órgãos venham decidir se as
mesmas têm validação ou não, consideram-se em pleno vigor.
Quero dizer que há no sistema vigente, o controle de constitucionalidade
preventivo realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de
Cidadania - aqui falo do Senado e da Câmara dos Deputados, cuja finalidade é
a de evitar que atos normativos sejam editados contrariamente à
Constituição; e repressivo, realizado pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante o veto que extirpa do ordenamento jurídico o ato normativo
inconstitucional.
Cabe salientar que o controle de constitucionalidade pelo Judiciário ocorre
pelo controle reservado ou concentrado (via judicial por decisão da Côrte
Federal - afronta à Constituição Federal ou Estadual - afronta à
Constituição Estadual ou Lei Orgãnica Municipal) e pelo controle difuso ou
aberto (via de exceção ou defesa - perante qualquer magistrado - art. 97,
CF/88)
Bem, Marcos, fico ao seu inteiro dispor para maiores esclarecimentos,
Luís Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado do Senado Federal, Fortium,
Brasilia, DF, 2005.
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado da Câmara dos Deputados,
Vestcon, Brasilia, DF, 2000.

2009/6/29 <marcooliveira em usp.br>

> A Legalidade como princípio
>
>                O Supremo Tribunal Federal tem se tornado assunto frequente
> nas
> mídias, ora por conta de decisões acerca de temas controversos, ora
> por causa das próprias controvérsias que cria em torno de suas
> próprias decisões.
>                A frequência com que o STF vem sendo acionado nos últimos
> tempos nos
> dá uma ideia dos desarranjos provocados por leis que confrontam a
> Carta Magna. Não causa surpresa que muita das discussões legais acabem
> no Supremo haja vista que a Constituição Federal em seus 250 artigos
> trata de quase tudo. O que causa surpresa é a incompetência dos
> formuladores das leis que, seja no que se refere ao texto da lei ou
> mesmo do processo legislativo, não se atêm ao limites colocados pela
> lei maior.
>                Podemos concluir, pois, que as casas legislativas têm sido
> mal
> assessoradas em suas comissões de constituição e justiça , outrossim o
> mesmo ocorrendo com os poderes executivos dos três níveis.
>                Afora incompetência acerca da formulação de leis, o que se
> verifica
> também é a má- fé por parte de quem promulga uma lei sabidamente
> inconstitucional se valendo de lentidão da justiça para conseguir
> atingir os seus objetivos; fato corriqueiro em questões tributárias,
> onde, enquanto não for cassada a medida, a arrecadação continua.
>                Defendo a ideia de disseminar o conhecimento da Constituição
> na rede
> de ensino desde o nível primário. Novamente coloco essa sugestão como
> forma de diminuir os erros citados acima; como estamos tratando de
> princípio da legalidade, nada mais relevante do que a Carta Magna de
> um país. O texto constitucional é longo, e abarca uma grande variedade
> de temas que podem ser discutidos no dia-a-dia da sala de aula. A
> familiaridade com o texto, inclusive com as suas diversas formas de
> interpretação (gramatical, histórica, teleológica...) podem ser um
> estimulante remédio contra o desprezo que se verifica atualmente por
> ela. Conhecimentos preliminares sobre as normas constitucionais podem
> estimular as crianças a se tornar bons profissionais da área no futuro
> ou mesmo fazer com que os futuros profissionais tenham em mente que,
> mesmo não dominando as técnicas jurídicas, o cidadão tem conhecimento
> dos seus direitos. Como efeito final, teremos profissionais que se
> preocuparão mais com a qualidade do seu trabalho porque sabe que será
> cobrado.
>
>
>                Estamos em processo de desenvolvimento da nossa democracia.
> Princípios de cidadania vão se aflorando cada vez forte na medida em
> que vamos ampliando os nossos direitos civis. Estamos aos poucos
> tomando ciência do que a lei nos reserva em termos de direitos e
> deveres. A cada escorregão em princípios como o da legalidade, temos
> questionada a nossa segurança jurídica e institucional, levando-nos às
> margens do desenvolvimento global. O desrespeito às normas é, pois, um
> tiro no próprio pé.
>
>
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